0000202-49.2024.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ TutCautAnt 0000202-49.2024.5.23.0008

REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A.

REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf343d3 proferido nos autos.

Vistos, etc.

1.

Intime-se a parte Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor dos expedientes acostados aos autos pela parte Requerida (IDs. e638f97 e 394381a), querendo, sob pena de preclusão.

2. Após, com ou sem manifestação da parte Requerente, aguarde-se a realização da audiência de instrução (09.09.2024 às 09:30 horas). CUIABA/MT, 06 de agosto de 2024. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ TutCautAnt 0000202-49.2024.5.23.0008 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77edb59 proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido de reconsideração formulado por MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. (ID af66c69) em face da decisão liminar (ID 7bdc574), que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência.Irresignado, a autora peticionou nos autos, objetivando a revisão do decisum mérito que negou o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa (n. 125.***.***-18-62; 125.***.***-86-40; 125.***.***-93-70; 125.***.***-28-34; 125.***.***-94-63), oriundos dos Autos de Infrações lavrados sob os números 21.674.016-9, nº 21.712.385-6; nº 21.712.427-5; nº 21.674.032-1; nº 21.674.026-6 bem como "a baixa das restrições e negativações em todos os órgãos de proteção do crédito,incluindo CADIN, SERASA, PROTESTOS e afins, até o julgamento final da presente ação anulatória".Como causa de pedir, argumenta que foi arbitrariamente autuada em 2018, por ocasião de uma auditoria promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que as autuações fiscais padecem de nulidades, porquanto "(i)não oportunizou a produção de prova oral e testemunhal imprescindível à correta apuração dos fatos que ensejaram a autuação; e (ii)deixou de analisar, individualmente, a situação fática das 179 pessoas que prestavam serviços extras à Requerente no ato da fiscalização, caracterizando-os indiscriminadamente (e equivocadamente) como empregados".Na oportunidade, alega "fato novo e superveniente" - participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que concede benefícios fiscais mediante subvenções governamentais para "garantir a sustentabilidade econômica e operacional" das empresas participantes. Sustenta que a continuidade dos benefícios depende da "regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais" .A autora que a Lei nº13.859/2024, e IN RFB Nº 2195/2024, estabeleceu novos requisitos para utilização do benefício fiscal, entre eles a regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições fiscais. Aduz que o manutenção dos débitos lançados em dívida ativa impede a empresa de usufruir dos benefícios fiscais necessários para a sua sobrevivência financeira, devendo o requerimento ser protocolado até o dia 02.08.2024. E, em razão da existência de débitos lançados na conta corrente fiscal da Receita Federa e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, impedem a habilitação. A União Federal manifestou-se ID 58a60c9 , alegando ser a via adequada para regularizar a situação fiscal, com o parcelamento do débito, tanto o fez em DAU nº 12 5 23 002604-67 e 12 5 23 002674-70. Afirmou inexistir perigo do dano, podendo as inscrições serem regularizadas na Plataforma REGULARIZE da PGFN, podendo a parte regularizar as inscrições sub judice, sendo as parcelas pagas serem aproveitadas posteriormente, em caso de anulação das inscrições por decisão judicial. Analiso.Para concessão da tutela de urgência, mister sejam preenchidos os requisitos legais, materializados na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A Lei nº 14.859 de 22.05.24, estabeleceu alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Aludido PERSE, instituído pelo Governo Federal possibilita a habilitação da empresa Programa Emergencial de retomada do Setor de Eventos e visa o fornecimento de auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras formas de suporte para ajudar na recuperação econômica das empresas e profissionais deste Setor. Um dos requisitos necessários é regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais. A data limite é 02 de agosto de 2024, para habilitação da empresa e profissionais de setor de eventos. Verifico que o decurso do tempo para além desta data, poderá causar a impossibilidade da parte Autora pleitear os benefícios instituídos pelo Governo Federal. O programa foi instituído justamente subsidiar as empresas do setor da parte autora, as quais sofreram severos e abruptos fluxos financeiros durante o tempo pandêmico. Neste norte, é preciso garantir ao setor empresarial o restabelecimento financeiro, pois dele depende não só a empresa, mas toda a sociedade, com a geração de renda, empreendimentos, empregos e prestações de serviços. Neste contexto, revejo a decisão (ID 7bdc574), para reconhecer a urgência que se requer, ante o decurso do tempo fixado pelo Governo Federal e a necessária retomada da economia, conforme acima explanado, restando caracterizado o perigo de dano. Quanto a probabilidade do direito, não obstante a presunção de legitimidade e veracidade da autuação fiscal, é relativa e não absoluta. O quadro fático a qual ensejou o auto de infração, consta a listagem de 179 pessoas, as quais estariam à serviço da empresa, no momento da inspeção. Considerando a abrangência de serviços, os quais demandam ou não vínculo continuado, quer como empregado ou prestador de serviço, sem adentrar na matéria de fundo, entendo por razoável alegação da parte autora, quanto a necessidade de contratar prestadores de serviços, para atender eventualidades. Quanto alegação da União, o parcelamento convencional previsto na Lei nº 10.522/2002, é uma opção do contribuinte e, no presente caso, a parte autora requer a anulação do débito fiscal. Atendidos os requisitos o artigo 300, NPC, revejo decisão anterior, para deferir a antecipação da tutela, para determinar, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa (n. 125.***.***-18-62; 125.***.***-86-40; 125.***.***-93-70; 125.***.***-28-34), oriundos dos Autos de Infrações lavrados sob os números nº 21.712.385-6; nº 21.712.427-5; nº 21.674.032-1 e nº 21.674.026-6., e todos os efeitos do auto de infração principal nº 21.674.016-9 – Processo n.46653.001096/2019-68, conforme exordial, fazendo cessar a suspensão das restrições porventura existentes junto os órgãos de proteção do crédito, incluindo CADIN, SERASA, até o julgamento final. Não verifico a incidência do § 1º, do artigo 300, NCPC. Intimar a União Federal para cumprimento da liminar, no prazo de dez dias. A parte autora requer seja esta decisão, com valor de ofício a PGFN e demais órgãos extrajudiciais para o cumprimento da liminar. A liminar será cumprida pela União e, via de consequência, os atos decorrentes e subsequentes ao que deu ensejo a inscrição da dívida ativa. CUIABA/MT, 10 de julho de 2024. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ TutCautAnt 0000202-49.2024.5.23.0008 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77edb59 proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido de reconsideração formulado por MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. (ID af66c69) em face da decisão liminar (ID 7bdc574), que indeferiu o pedido de concessão da tutela antecipada de urgência.Irresignado, a autora peticionou nos autos, objetivando a revisão do decisum mérito que negou o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa (n. 125.***.***-18-62; 125.***.***-86-40; 125.***.***-93-70; 125.***.***-28-34; 125.***.***-94-63), oriundos dos Autos de Infrações lavrados sob os números 21.674.016-9, nº 21.712.385-6; nº 21.712.427-5; nº 21.674.032-1; nº 21.674.026-6 bem como "a baixa das restrições e negativações em todos os órgãos de proteção do crédito,incluindo CADIN, SERASA, PROTESTOS e afins, até o julgamento final da presente ação anulatória".Como causa de pedir, argumenta que foi arbitrariamente autuada em 2018, por ocasião de uma auditoria promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Sustenta que as autuações fiscais padecem de nulidades, porquanto "(i)não oportunizou a produção de prova oral e testemunhal imprescindível à correta apuração dos fatos que ensejaram a autuação; e (ii)deixou de analisar, individualmente, a situação fática das 179 pessoas que prestavam serviços extras à Requerente no ato da fiscalização, caracterizando-os indiscriminadamente (e equivocadamente) como empregados".Na oportunidade, alega "fato novo e superveniente" - participação no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que concede benefícios fiscais mediante subvenções governamentais para "garantir a sustentabilidade econômica e operacional" das empresas participantes. Sustenta que a continuidade dos benefícios depende da "regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais" .A autora que a Lei nº13.859/2024, e IN RFB Nº 2195/2024, estabeleceu novos requisitos para utilização do benefício fiscal, entre eles a regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições fiscais. Aduz que o manutenção dos débitos lançados em dívida ativa impede a empresa de usufruir dos benefícios fiscais necessários para a sua sobrevivência financeira, devendo o requerimento ser protocolado até o dia 02.08.2024. E, em razão da existência de débitos lançados na conta corrente fiscal da Receita Federa e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, impedem a habilitação. A União Federal manifestou-se ID 58a60c9 , alegando ser a via adequada para regularizar a situação fiscal, com o parcelamento do débito, tanto o fez em DAU nº 12 5 23 002604-67 e 12 5 23 002674-70. Afirmou inexistir perigo do dano, podendo as inscrições serem regularizadas na Plataforma REGULARIZE da PGFN, podendo a parte regularizar as inscrições sub judice, sendo as parcelas pagas serem aproveitadas posteriormente, em caso de anulação das inscrições por decisão judicial. Analiso.Para concessão da tutela de urgência, mister sejam preenchidos os requisitos legais, materializados na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A Lei nº 14.859 de 22.05.24, estabeleceu alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Aludido PERSE, instituído pelo Governo Federal possibilita a habilitação da empresa Programa Emergencial de retomada do Setor de Eventos e visa o fornecimento de auxílio financeiro, incentivos fiscais e outras formas de suporte para ajudar na recuperação econômica das empresas e profissionais deste Setor. Um dos requisitos necessários é regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais. A data limite é 02 de agosto de 2024, para habilitação da empresa e profissionais de setor de eventos. Verifico que o decurso do tempo para além desta data, poderá causar a impossibilidade da parte Autora pleitear os benefícios instituídos pelo Governo Federal. O programa foi instituído justamente subsidiar as empresas do setor da parte autora, as quais sofreram severos e abruptos fluxos financeiros durante o tempo pandêmico. Neste norte, é preciso garantir ao setor empresarial o restabelecimento financeiro, pois dele depende não só a empresa, mas toda a sociedade, com a geração de renda, empreendimentos, empregos e prestações de serviços. Neste contexto, revejo a decisão (ID 7bdc574), para reconhecer a urgência que se requer, ante o decurso do tempo fixado pelo Governo Federal e a necessária retomada da economia, conforme acima explanado, restando caracterizado o perigo de dano. Quanto a probabilidade do direito, não obstante a presunção de legitimidade e veracidade da autuação fiscal, é relativa e não absoluta. O quadro fático a qual ensejou o auto de infração, consta a listagem de 179 pessoas, as quais estariam à serviço da empresa, no momento da inspeção. Considerando a abrangência de serviços, os quais demandam ou não vínculo continuado, quer como empregado ou prestador de serviço, sem adentrar na matéria de fundo, entendo por razoável alegação da parte autora, quanto a necessidade de contratar prestadores de serviços, para atender eventualidades. Quanto alegação da União, o parcelamento convencional previsto na Lei nº 10.522/2002, é uma opção do contribuinte e, no presente caso, a parte autora requer a anulação do débito fiscal. Atendidos os requisitos o artigo 300, NPC, revejo decisão anterior, para deferir a antecipação da tutela, para determinar, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos em dívida ativa (n. 125.***.***-18-62; 125.***.***-86-40; 125.***.***-93-70; 125.***.***-28-34), oriundos dos Autos de Infrações lavrados sob os números nº 21.712.385-6; nº 21.712.427-5; nº 21.674.032-1 e nº 21.674.026-6., e todos os efeitos do auto de infração principal nº 21.674.016-9 – Processo n.46653.001096/2019-68, conforme exordial, fazendo cessar a suspensão das restrições porventura existentes junto os órgãos de proteção do crédito, incluindo CADIN, SERASA, até o julgamento final. Não verifico a incidência do § 1º, do artigo 300, NCPC. Intimar a União Federal para cumprimento da liminar, no prazo de dez dias. A parte autora requer seja esta decisão, com valor de ofício a PGFN e demais órgãos extrajudiciais para o cumprimento da liminar. A liminar será cumprida pela União e, via de consequência, os atos decorrentes e subsequentes ao que deu ensejo a inscrição da dívida ativa. CUIABA/MT, 10 de julho de 2024. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ TutCautAnt 0000202-49.2024.5.23.0008 REQUERENTE: MALAI MANSO HOTEL RESORT S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 652f894 proferido nos autos. Vistos, etc.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se pretendem produzir eventuais outras provas no presente feito, inclusive orais/testemunhais, sob pena de preclusão, salientando-se, por oportuno, que, no caso positivo, os autos serão incluídos na pauta de instrução, devendo estar presentes as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta quanto à matéria de fato conforme Súmula n. 74 do C. TST. CUIABA/MT, 16 de maio de 2024. DANUSA BERTA MALFATTI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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