0000344-12.2017.5.23.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO SEÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS TutAntAnt 0000344-12.2017.5.23.0004 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERIDO: SANDRA MARA MACHADO DA SILVA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c217709 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O valor disponibilizado nestes autos é proveniente de condenação em dano moral coletivo, conforme item 2 do Despacho id. 0ba9120. 2. Em cumprimento ao Despacho id. ab2cc36, a Caixa Econômica Federal (CEF) transferiu o saldo da conta judicial n. 2685.042.***.***-50-5 para a conta judicial n. 2685.042.***.***-72-5, também da CEF, vinculada à “SEC APOIO ATIV JURISDICIO” (id. fcf8bca). 3. Ante o exposto, inclua-se o saldo da conta judicial n. 2685.042.***.***-72-5 (R$ 33.837,29) na planilha de valores à disposição da Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas (id. ba97d16). 4. Após, sobreste-se o feito por decisão judicial, até que o valor disponibilizado seja integralmente destinado. 5. Cumpra-se. CUIABA/MT, 09 de setembro de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- R N F BARRETO - ME

- SANDRA MARA MACHADO DA SILVA ME - ME

- FETALCARE - ATENDIMENTO EM MEDICINA FETAL E ULTRASSONOGRAFIA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO SEÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS TutAntAnt 0000344-12.2017.5.23.0004 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERIDO: SANDRA MARA MACHADO DA SILVA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db49989 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O valor disponível nos autos é proveniente de condenação em dano moral coletivo, conforme despacho id. 0ba9120. 2. No despacho id. 06ddc0b foi determinado ao Banco do Brasil que transferisse o saldo da conta judicial n. 100103850262 para uma nova conta judicial na Ag. 2685 da CEF (Cuiabá), identificada como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”. 3. Apesar da determinação expressa, o Banco do Brasil transferiu o saldo daquela conta para a conta judicial n. 2685.042.***.***-50-5 da CEF, identificada como “INCLUSÃO DE PROCESSO CNJ – CUIABÁ/MT” (id. d6eea84, 11a56b3, d6b129c). 4. Para que a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas movimente o valor disponibilizado, é necessário que ele esteja depositado em uma conta judicial na Ag. 2685 da CEF (Cuiabá), identificada como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”. 5. Ante o exposto, devolvam-se os autos à vara de origem para que o juízo solicite a transferência do saldo da conta judicial n. 2685.042.***.***-50-5 da CEF, para uma nova conta judicial na mesma Ag. 2685 da CEF, identificando-a como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”, mantendo-se as mesmas partes da conta a ser encerrada. 6. Após a comprovação da transferência, os autos deverão retornar ao Posto Avançado da Seção de Ações Afirmativas. 7. Cumpra-se. CUIABA/MT, 26 de agosto de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- R N F BARRETO - ME

- SANDRA MARA MACHADO DA SILVA ME - ME

- FETALCARE - ATENDIMENTO EM MEDICINA FETAL E ULTRASSONOGRAFIA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO SEÇÃO DE AÇÕES AFIRMATIVAS TutAntAnt 0000344-12.2017.5.23.0004 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERIDO: SANDRA MARA MACHADO DA SILVA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ba9120 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. Trata-se de Ação Civil Pública Cível, que possui aproximadamente R$ 33.527,50 depositados na conta judicial n. 100103850262 do Banco do Brasil, vinculada à 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá (Id. 782a721). 2. O valor disponível para destinação é proveniente de condenação em dano moral coletivo, conforme Acórdão id. 50da050. 3. Na Petição id. 0d68a05, a representante do MPT requereu a remessa dos autos para destinação do valor por intermédio da Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas. 4. Conforme art. 2º da RA TRT23 n. 744/2024, a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas tem por finalidade destinar bens e valores decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, que reconheçam obrigações e imponham prestações de natureza reparatória, abrangendo todas as modalidades de decisões constantes do art. 1º, § 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP 10/2024 5. Considerando que o valor disponibilizado é proveniente de condenação em dano moral coletivo, recebo os presentes autos. 6. Para que a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas possa movimentar o valor disponibilizado, é necessário que este esteja depositado em uma conta judicial na Agência 2685 da CEF (Cuiabá), identificada como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO”. 7. Diante do exposto, devolvam-se os autos à vara de origem para que o juízo transfira o saldo da conta judicial n. 100103850262 do Banco do Brasil para uma nova conta judicial na Agência 2685 da CEF (Cuiabá), identificando-a como “SEC APOIO ATIV JURISDICIO” e mantendo-se as mesmas partes da conta a ser encerrada. 8. Após a juntada do comprovante de transferência, os autos deverão retornar à Seção de Ações Afirmativas. 9. Cumpra-se. CUIABA/MT, 15 de agosto de 2025. ANGELO HENRIQUE PERES CESTARI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ TutAntAnt 0000344-12.2017.5.23.0004 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REQUERIDO: SANDRA MARA MACHADO DA SILVA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: DESPACHO 1. Certificado (ID. 7b0e870) o decurso em branco do prazo para o(a) exequente denunciar eventual inadimplemento do acordo homologado pela decisão de ID. 6f639f9, considero quitado o destes autos e declaro extinta a obrigação quanto à indenização por dano moral coletivo, nos moldes do art. 924, II, do NCPC. 2. Intimem-se as partes. FETALCARE - ATENDIMENTO EM MEDICINA FETAL E ULTRASSONOGRAFIA LTDA - EPP CUIABA/MT, 30 de junho de 2025. NADDIA DE PINHO COSTA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- FETALCARE - ATENDIMENTO EM MEDICINA FETAL E ULTRASSONOGRAFIA LTDA - EPP