Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010377-26.2026.5.03.0029 AUTOR: MARIA APARECIDA HONORIO DANTAS RÉU: SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95de10e proferida nos autos. SENTENÇA Vistos. Nos feitos submetidos ao Rito Sumaríssimo é indispensável a indicação do valor correspondente a todos e a cada um dos pedidos deduzidos na inicial, conforme expressamente determinado pelo artigo 852 - B, I da CLT. Verificando que a inicial não atende a esse requisito legal (pedidos 1 e 2 da inicial), determino a extinção do processo sem resolução de mérito, com o arquivamento do feito, na forma do artigo 852-B, parágrafo 1º, da CLT. Considerando que o autor se declara pobre, e havendo comprovação nos autos que este percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS, defere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O feito já foi retirado da pauta. Intime-se o autor para ciência da decisão. Tudo cumprido, decorrido o prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. CONTAGEM/MG, 12 de março de 2026. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA APARECIDA HONORIO DANTAS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010377-26.2026.5.03.0029 AUTOR: MARIA APARECIDA HONORIO DANTAS RÉU: SUPERMERCADO SUPER LUNA S.A INTIMAÇÃO Tomar ciência que a audiência UNA foi designada para o dia 26/03/2026 09:00 horas, devendo, ainda, cientificar seu constituinte sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. A audiência UNA será telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. As partes deverão comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Eventuais testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.contagem, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet. ID da reunião: 951 137 6811 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. Eventual dificuldade de acesso à sala de audiência deverá ser comunicada à Secretaria do Juízo por meio de ligação telefônica para o número 3399-1612, na hora da audiência, não se admitindo alegação futura de impossibilidade de comparecimento. Nos termos do art. 6º da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, fica o réu advertido de que poderá se opor à opção do autor pelo Juízo 100% Digital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. Para maiores esclarecimentos, acesse o link do tutorial da plataforma para o usuário externo: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf. Fica autorizado à parte autora que promova, as suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) por AR nos termos da Portaria FTCON n. 01 de 18 de julho de 2018, sem prejuízo da notificação pela secretaria. CONTAGEM/MG, 10 de março de 2026. CARLA CONSULE DOS SANTOS SILVA Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARIA APARECIDA HONORIO DANTAS