0011507-37.2023.5.03.0100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS HTE 0011507-37.2023.5.03.0100 REQUERENTES: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA REQUERENTES: COTEMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24ec70 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho.Montes Claros, 18 de julho de 2024.Vanderlene Durães PereiraTécnico Judiciário DECISÃO - PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIALVistos etc.Trata-se de processo em fase de execução, no qual em 06/05/2024 foi deferido à reclamada COTEMINAS S/A o processamento da recuperação judicial.Tendo em vista que os cálculos não comportam mais alteração, de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para autorizar a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante, honorários advocatícios) no juízo universal da recuperação judicial, nos seguintes termos:DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/09/2023 12:41DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 06/09/2023JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MGPROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: n. 5110566-79.2024.8.13.0024CREDOR: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA, CPF: 071.***.***-80 Valor: R$10.107,35Data da atualização (data do pedido da recuperação judicial): 29/02/2024Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de ACORDO HOMOLOGADO EM 06/09/2023, #id:c5414bb.CREDOR: Eliene Maia Ramos (ADVOGADO), (CPF: 531.***.***-91) - Alfredo Ramos Neto (ADVOGADO), (CPF: 734.***.***-97) - Pedro Abder Nunes Raim Ramos (ADVOGADO), (CPF: 097.***.***-14).Natureza: honorários advocatíciosValor: R$505,37Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante o administrador judicial.Considerando que já foi expedida a certidão para habilitação do crédito principal nos autos da recuperação judicial da reclamada;Proceda-se à suspensão/sobrestamento da tramitação processual, conforme art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, podendo, ao final de dois anos após a sentença de extinção da falência/recuperação judicial, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. MONTES CLAROS/MG, 18 de julho de 2024. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS HTE 0011507-37.2023.5.03.0100 REQUERENTES: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA REQUERENTES: COTEMINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9aef36 proferida nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho.Montes Claros, 08 de julho de 2024.Vanderlene Durães PereiraServidora DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOSVistos etc.Trata-se de processo contra empresa em recuperação judicial, o que, todavia, não impede a liquidação dos haveres reconhecidos como devidos no título executivo judicial (artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005).Homologo o cálculo apresentado pela autora, com quadro resumo no #id:6f257c0. Assim, fixo o valor total da execução em R$10.612,72, atualizado até 22/04/2024.Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). Considerando que a parte autora já requereu o início da execução com intimação da reclamada para quitação do débito, entendo que resta cumprida a exigência do art. 878 da CLT.Ante o exposto, intime-se a parte reclamada, na pessoa dos procuradores constituídos nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para os fins do artigo 884 da CLT (artigo 6º, §1º, da Lei nº 11.101/2005). MONTES CLAROS/MG, 08 de julho de 2024. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho

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