0011793-20.2016.5.03.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011793-20.2016.5.03.0016 AUTOR: ELIANE CUNHA DOS SANTOS RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c694342 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o requerimento id 3a5553a, exclua-se a procuradora Dra. Karen Camila Ferreira - OAB/MG 147.661 do cadastro da reclamada. Intimem-se as partes para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentarem dois resumos dos cálculos: um com atualização até a data do pedido da recuperação judicial da reclamada (21.03.2023 - 3bc6516), conforme disposto no art. 9º, inc. II da Lei nº 11.101/2005, e outro com atualização até a data da realização do cálculo. BELO HORIZONTE/MG, 28 de maio de 2026. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIANE CUNHA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011793-20.2016.5.03.0016 AUTOR: ELIANE CUNHA DOS SANTOS RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833e546 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Por meio da petição id ab46180, requer a reclamada a transferência dos depósitos judiciais para fins recursais efetuados no presente feito (id's bc7c0e4 e d38b3f6) para conta bancária do escritório de seus procuradores. Considerando a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 (id d5a07d8) e ante o disposto no art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, defere-se, em parte, o requerimento, devendo os depósitos judiciais supramencionados serem transferidos para conta judicial à disposição do MM. Juízo da Recuperação Judicial. Neste sentido, entendimento deste Regional: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL PARA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em face dos precedentes recentes do Col. TST e deste Tribunal, que culminaram no cancelamento da Tese Jurídica Prevalecente n. 9 deste Regional, tem-se que esta Justiça Especializada está impedida de prosseguir com a liberação dos depósitos recursais de empresas executadas que se encontram falidas ou em recuperação judicial, ainda que efetuados anteriormente à decretação da recuperação. Eventuais créditos existentes, nos autos, devem ser postos à disposição do juízo recuperacional". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010326-61.2020.5.03.0114 (AP); Disponibilização: 14/07/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) DÊ-se ciência às partes. I. Expeça-se ofício ao MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 5056781-42.2023.8.13.0024 para ciência. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, cópia deste despacho, devidamente assinado, valerá como OFÍCIO. Cumprida a determinação acima, retornem os autos conclusos para prosseguimento. BELO HORIZONTE/MG, 25 de março de 2026. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011793-20.2016.5.03.0016 AUTOR: ELIANE CUNHA DOS SANTOS RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f346f3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante o teor do requerimento ID cc17f98, formulado pelo reclamante, registra-se o início da liquidação por cálculos. Por ora, considerando que o cadastro do PJe aponta que a reclamada encontra-se em recuperação judicial, intime-a para prestar informações acerca de sua recuperação judicial, devendo apresentar a cópia da decisão que deferiu seu processamento, no prazo de 05 dias. Oportunamente, as partes serão intimadas para apresentação dos cálculos de liquidação. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011793-20.2016.5.03.0016 AUTOR: ELIANE CUNHA DOS SANTOS RÉU: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e61cd30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Registrado o trânsito em julgado da decisão. Tendo em vista que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte reclamante para, em 05 (cinco) dias, dizer expressamente se requer a execução (art. 878 da CLT), ciente de que a sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 29 de agosto de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ELIANE CUNHA DOS SANTOS