0014616-63.2026.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relatora: Maria Cecília Alves Pinto Precat 0014616-63.2026.5.03.0000 REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44906b9 proferida nos autos. Precatório n. 9860/2026 PJE1º Grau - 0000071-56.2015.5.03.0102 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a regularidade da ordem cronológica do Município de João Monlevade, bem como a situação cadastral da Exequente, nos termos do artigo 18 da Resolução 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. O Ofício Requisitório foi expedido no valor de R$27.239,24, atualizado até 31.03.2026. Constam dos autos os dados bancários do procurador da Exequente (ID 5e75712), bem como o instrumento de procuração (ID 9dc406b), nos termos do artigo 31, parágrafo 1o, da Resolução 303/19, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça. Decido. Autorizo a liberação do mencionado importe para quitação do presente precatório, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 50 a 52, da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Para tanto, determino: a) a expedição de e-mail ao Banco do Brasil S/A, encaminhando cópia da presente decisão, com força de ofício e alvará, autorizando a transferência da conta judicial n. 0300129644669, vinculada ao município de João Monlevade, para a quitação do Precatório n. 9860/2026 - PJE1º Grau - 0000071-56.2015.5.03.0102, para quitação dos seguintes valores: R$20.304,64, referente ao crédito líquido da Exequente SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MAIA (CPF n. 044.***.***-39), com acréscimos e rendimentos bancários a partir de 01.04.2026, observando-se os seguintes dados: Titular: CALDEIRA BRANT SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 19.***.***/0002-41 Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 0607 Conta: 5658-2, R$1.528,96 de FGTS a depositar, com acréscimos e rendimentos bancários a partir de 01.04.2026, observando-se os seguintes dados: NOME DO EMPREGADOR: Município de João Monlevade CNPJ DO EMPREGADOR: 18.***.***/0001-57 NOME DA RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MAIA CPF DA RECLAMANTE: 044.***.***-39 CARTEIRA DE TRABALHO: 74145 - Série 87 DATA DE ADMISSÃO: 01/03/2006 PIS DA RECLAMANTE: 203.41175.46-8, R$962,30 de contribuição previdenciária da Exequente e R$4.443,34 de contribuição previdenciária do Executado, com acréscimos e rendimentos bancários a partir de 01.04.2026, sendo os recolhimentos efetivados por meio dos documentos de arrecadação de Receitas Federais - DARF, no código 6092, observando-se os seguintes dados: CPF da Exequente SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MAIA: 044.***.***-39 CNPJ do Executado Município de João Monlevade: 18.***.***/0001-57; b) a expedição de e-mail ao Juízo de execução com cópia da presente decisão para ciência da quitação do débito; e c) após a juntada dos comprovantes de quitação, o arquivamento do presente Precatório, com a respectiva baixa nos registros do sistema GPREC. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de setembro de 2026. ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juíza do Trabalho Convocada

Intimado(s) / Citado(s)

- S.A.D.S.M.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relatora: Maria Cecília Alves Pinto Precat 0014616-63.2026.5.03.0000 REQUERENTE: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05fbb21 proferido nos autos. Precatório n. 9860/2026 Precatório originário n. 3350/2022 Pje1o Grau originário n. 0000071-56.2015.5.03.0102 Pje2o Grau originário n. 0011085-37.2024.5.03.0000 Vistos. Nos autos do Precatório originário n. 3350/2022 foi determinada a individualização de todos os 59 beneficiários, nos termos do despacho exarado em 05.07.2024, no ID dafadb2 dos autos do PJe2o Grau n. 0011085-37.2024.5.03.0000, tudo conforme disposições do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.24, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, o Juízo de execução expediu o Ofício Precatório, sendo autuado e cadastrado pela Secretaria de Precatórios o presente PJe2o Grau, com a respectiva expedição do Ofício Requisitório. Passo a analisar. O Exequente apresentou os dados bancários de seu procurador, sendo os dados da Caldeira Brant Sociedade de Advogados, no próprio Ofício Precatório. Os cálculos de ID dc9511c (PJe 1º grau) e seus anexos foram aprovados pelo Juízo de execução, no total de R$1.701.072,41, atualizados até 31/03/2026. Considerando observados os dispositivos constantes do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.20.24, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como a existência de saldo provisionado para quitação do débito, necessário o prosseguimento dos procedimentos visando ao pagamento do presente Precatório, observando-se a ordem cronológica a ser estabelecida em relação aos Credores individualizados. Pelo exposto, determino: a) a expedição de e-mail à Secretaria de Sistemas deste Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região, solicitando a associação, no sistema GPrec, do presente Precatório ao Precatório originário n. 3350/2022 - PJe1o Grau originário n. 0000071-56.2015.5.03.0102, PJe2o Grau n. 0011085-37.2024.5.03.0000; b) a efetivação pela Secretaria de Precatórios, no sistema Gprec, do "momento de requisição" do presente Precatório, na mesma data do Precatório originário 3350/2022, para a formação da lista da ordem cronológica e preferencial; c) a imediata devolução dos autos do Pje 1o Grau n. 0000071-56.2015.5.03.0102 ao Juízo de execução para ciência do cadastramento do presente Precatório referente ao crédito dos substituídos e prosseguimento do processamento, pelo Juízo da execução, das correspondentes Requisições de Pequeno Valor Municipal (RPV), para quitação dos créditos dos demais substituídos, constantes dos cálculos originários, mediante registro no sistema Gprec, na forma prevista no caput do artigo 2º, do Provimento n. 2/GCGJT, de 28.06.2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, voltem-me os autos conclusos para finalização dos procedimentos de quitação do presente Precatório. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de agosto de 2026. ANGELA CASTILHO ROGEDO RIBEIRO Juíza do Trabalho Convocada

Intimado(s) / Citado(s)

- S.A.D.S.M.