0027281-26.2022.5.04.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: CAROLINA HOSTYN GRALHA Precat 0027281-26.2022.5.04.0000 REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARNEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIND SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL VINCULADOS A SECRETARIA ADMINISTRAO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO SUL Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da publicação do Edital da Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul e das informações seguintes: Ato Convocatório n° 11/2025/TRT-RS/PGE-RS A íntegra do Edital se encontra disponível no site deste TRT-RS O Percentual de deságio para a quitação do crédito será sempre de 40% (quarenta por cento). Está dispensada qualquer forma de manifestação inicial de interesse, ficando os credores cientes de que todos aqueles que estiverem em situação regular no precatório, receberão proposta de acordo diretamente nos autos eletrônicos (PJe), observada a ordem cronológica. O Edital tem validade até 31/12/2027 ou até que sejam analisados todos os precatórios de responsabilidade da administração pública estadual expedidos pelo Tribunal. Serão encaminhados à Câmara de Conciliação lotes de precatórios, observando-se sempre a ordem cronológica de autuação. O primeiro lote abarcará os precatórios mais antigos, exercício 1998, e os demais seguirão a ordem de antiguidade por exercício. Portanto, observado o exercício do precatório, a proposta será encaminhada oportunamente, até que vencido o prazo do Edital publicado. Juntada a proposta nos autos do precatório, a parte credora será intimada para se manifestar no prazo de 15 dias. O decurso do prazo sem manifestação implica na recusa tácita da proposta e ter-se-á por encerrada a tratativa conciliatória. Atenção: Requerimentos de remessa dos autos à Câmara de Conciliação não serão analisados. A remessa e apresentação de proposta obedecerá a rigorosa ordem cronológica de antiguidade dos precatórios. Atenção: Requerimentos de atualização de valores não serão analisados. A atualização será feita pela Câmara de Conciliação no momento da apresentação da proposta. Para celebração do acordo é obrigatório que a parte esteja com seu CPF em situação regular perante a Receita Federal e que haja procuração nos autos com poderes para transigir, receber valores e dar quitação. Em caso de falecimento do credor originário, só será apresentada proposta de acordo se a sucessão já estiver devidamente regularizada perante o Juízo da Execução e definido o quinhão de herança de cada sucessor habilitado. Sempre que houver inventariante nomeado, o acordo somente será possível se juntada autorização judicial para o inventariante transigir. PORTO ALEGRE/RS, 01 de setembro de 2025. RODRIGO MENEZES CITRIN Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- SIND SERVIDORES DO QUADRO ESPECIAL VINCULADOS A SECRETARIA ADMINISTRAO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: CAROLINA HOSTYN GRALHA Precat 0027281-26.2022.5.04.0000 REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARNEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49aa3cf proferido nos autos. Homologo o(s) acordo(s) celebrado(s) perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado do Rio Grande do Sul. Termo de Acordo: ID. 1c0a1e7 - PAULO ROBERTO CARNEIRO Parcela principal: Expeça-se ordem de transferência para a conta indicada pela parte ou aquela cadastrada no Cadastro de Dados Bancários do TRT-RS. Tenho por quitada a(s) parcela(s) requisitada(s) neste precatório, objeto do(s) acordo(s) celebrado(s). Aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO ALEGRE/RS, 10 de outubro de 2024. CAROLINA HOSTYN GRALHA Juíza do Trabalho Convocada

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: CAROLINA HOSTYN GRALHA Precat 0027281-26.2022.5.04.0000 REQUERENTE: PAULO ROBERTO CARNEIRO E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c205de4 proferido nos autos. CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPROPOSTA PARA QUITAÇÃO DO CRÉDITO COM DESÁGIOPetição: Id 47b2de6 Credor: PAULO ROBERTO CARNEIRO Celebração do acordo condicionada ao atendimento do(s) requerimento(s) formulado(s) na petição Id 4d4c62d. Intimação da parte credora para ciência da íntegra do Termo de Acordo apresentado pela Câmara de Conciliação, juntado aos autos. Fica o credor intimado para dizer se aceita a proposta, com quitação integral dos valores inscritos neste precatório, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, renunciando a qualquer impugnação. Em caso de aceite, a parte credora deverá informar os dados bancários para transferência dos valores. Pagamento, se aceito o acordo: a liberação dos valores será efetuada após disponibilizados recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça. Estima-se prazo de 60 (sessenta) dias para liberação após a manifestação do credor. Prazo Improrrogável para manifestação: Se, depois de decorrido o prazo para manifestação, o credor tiver interesse em realizar o acordo, deverá aguardar publicação de novo Edital da Câmara de Conciliação, quando deverá fazer novamente sua inscrição. Intime-se. Decorrido o prazo, venham conclusos. PORTO ALEGRE/RS, 02 de setembro de 2024. CAROLINA HOSTYN GRALHA Juíza do Trabalho Convocada

Intimado(s) / Citado(s)

- PAULO ROBERTO CARNEIRO