0000004-17.2010.5.05.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUZANA MARIA INÁCIO GOMES AP 0000004-17.2010.5.05.0036 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: DIVA BRITTO BARRADAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.9e5403b proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000004-17.2010.5.05.0036 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: DIVA BRITTO BARRADAS E OUTROS (1) SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. A análise da admissibilidade está sendo realizada pela Desembargadora Presidente deste Regional, em razão de impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei nº 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste recurso de revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Pois bem. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1º do art. 893 da CLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do acórdão: "(...) por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTOS para, sanando omissões e conferindo-lhes efeito modificativo, determinar a realização de nova perícia, a fim de que se promova a liquidação do julgado, observando o quanto aqui decidido e a fração preservada do acórdão de ID. 3083df0". Como se vê, trata-se de decisão interlocutória, e não terminativa do feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato. Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no , da CLT". Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa súmula, revela-se desaparelhado o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. e . SALVADOR/BA, 12 de março de 2026. IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 12 de março de 2026. CARLA SAMPAIO RIBEIRO Assessor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SUZANA MARIA INÁCIO GOMES AP 0000004-17.2010.5.05.0036 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: DIVA BRITTO BARRADAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id.9e5403b proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS AP 0000004-17.2010.5.05.0036 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: DIVA BRITTO BARRADAS E OUTROS (1) SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA Vistos etc. A análise da admissibilidade está sendo realizada pela Desembargadora Presidente deste Regional, em razão de impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei nº 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste recurso de revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Pois bem. O processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consoante o comando emergente do § 1º do art. 893 da CLT. Desse modo, as partes não podem atacar a decisão, por qualquer recurso, até que a Instância competente profira julgamento definitivo. Consta do acórdão: "(...) por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTOS para, sanando omissões e conferindo-lhes efeito modificativo, determinar a realização de nova perícia, a fim de que se promova a liquidação do julgado, observando o quanto aqui decidido e a fração preservada do acórdão de ID. 3083df0". Como se vê, trata-se de decisão interlocutória, e não terminativa do feito, de modo que contra ela não cabe recurso de imediato. Nessa linha é o entendimento do TST na Súmula nº 214 do TST, verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no , da CLT". Desse modo, não estando presentes quaisquer das hipóteses dessa súmula, revela-se desaparelhado o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. e . SALVADOR/BA, 12 de março de 2026. IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 12 de março de 2026. CARLA SAMPAIO RIBEIRO Assessor