0000004-33.2024.5.05.0551

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATSum 0000004-33.2024.5.05.0551 RECLAMANTE: COSME DE ALMEIDA RECLAMADO: LIMPUR DEDETETIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add8c7d proferido nos autos. DESPACHOConsiderando que as audiências deverão ser realizadas prioritariamente de modo presencial, conforme disposto no art. 813 da CLT, art. 3º da PORTARIA CONJUNTA GP/CR TRT5 N. 008, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 e Recomendação CGJT nº 02/2022; Considerando a decisão do CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000 (e nos procedimentos PCA n. 0002260-11.2022.2.00.0000, PP n.0003504-72.2022.2.00.0000, Consulta n. 0004779-56.2022.2.00.0000 e PP 0005008-16.2022.2.00.0000);Considerando o disposto no Art. 9º-A do Ato Conjunto TRT5 GP/CR n. 8/2022, introduzido pelo Ato Conjunto TRT5 GP/CR 2/2023, que estabelece que em qualquer modalidade de audiência, “o juiz deverá estar presente na unidade judiciária”;Considerando que os magistrados devem realizar todas as audiências da Unidade Jurisdicional presencialmente na unidade judiciária, inclusive aquelas na modalidade telepresencial e que tramitem pelo Juízo 100% digital, conforme disposto no Art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução 481/2022;Considerando que, nos termos do mesmo Art. 3º da Resolução 354/2020, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ 481/2022, embora as audiências telepresenciais possam ser realizadas a pedido das partes, ressalvado o disposto no § 1º do referido artigo, cabe exclusivamente ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial, bem como avaliar a viabilidade técnica da realização da sessão na forma pretendida, conforme art. 4º e §1º do mesmo artigo da PORTARIA CONJUNTA GP/CR TRT5 N. 008, de 5/10/2022; Considerando que, conforme Art. 1º, §2º, da Resolução CNJ 345/2020, alterada pela Resolução CNJ 378/2021, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, quando “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais deforma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do”;processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”;Considerando que incidentes processuais, bem como, extensão e complexidade da matéria fática, objeto de prova em instrução, pode inviabilizar ou dificultar fortemente a realização da sessão por meio de videoconferência ou na forma telepresencial, modalidade essa necessária na época da pandemia, mas não se mostrando atualmente meio eficiente para garantir a eficácia da prestação jurisdicional, pelo menos nessa Unidade Jurisdicional;Considerando que essa Unidade manteve as audiências por videoconferência ou telepresenciais em parte das pautas, desde o fim da pandemia até maio de 2024, observando que as dificuldades das partes, patronos e testemunhas tanto em operar os sistemas necessários para acessar a sala virtual, quanto em possuir uma internet de qualidade impactaram nas sessões, provando incidentes desgastantes, adiamentos desnecessários e prejuízo as partes com aplicações de penalidades, além de ter acarretado tumulto processual e prolongamento do interstício;Considerando que é dever do magistrado, consoante incisos do artigo 139 do CPC: “(...) II - velar pela duração razoável do processo; (...); VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; (…);DETERMINO que as audiências a partir de 3/6/2024, sejam realizadas somente na forma presencial, razão pela qual, MANTENHO o dia e hora da audiência designada (19/06/2024 9H), bem como, as penalidades definidas, todavia deverão comparecer as partes, patronos e suas testemunhas PRESENCIALMENTE à audiência UNA, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905.Notifiquem-se. JEQUIE/BA, 15 de maio de 2024. MARIA ANGELA MAGNAVITA SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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