0000004-62.2020.5.05.0037

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000004-62.2020.5.05.0037 RECLAMANTE: DEIVISSON DA CONCEICAO FIGUEREDO RECLAMADO: NORDESTE ESTACIONAMENTO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e9ea76 proferido nos autos. Retifique-se o cadastro do Sr. Perito nos presentes autos para fazer constar Espólio de Vagner Nunes Costa, registrando-se o nome da inventariante Luana Souza Costa.Considerando a natureza universal do Juízo sucessório, expressa no art.612 do NCPC, indefiro, por ora, o requerimento de ID 945ce93, posto que a inventariante não comprovou ter autorização daquele Juízo para levantamento de créditos do "de cujus". DÊ-se ainda ciência de que assim que os honorários forem disponibilizados nos presentes autos serão transferidos para conta à disposição do processo de inventário nº 8076510-60.2024.8.05.0001, em trâmite na 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos desta cidade Notifique-se a peticionante na pessoa do seu patrono.Notifiquem-se o Reclamante e o espólio do Sr. Perito para indicarem novos meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de sobrestamento dos autos, a partir do que começará a fluir o prazo para aplicação de prescrição intercorrente, conforme art.11-A da CLT.Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique a Secretaria a ausência de valores disponíveis em contas vinculadas a este processo, inclusive de depósitos recursais.Ato contínuo, remetam-se os autos para a tarefa "sobrestamento" com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente " (código valor 12.259), na forma do art.128, parágrafo único do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de Setembro de 2023. SALVADOR/BA, 26 de julho de 2024. JANAIR FERREIRA TOLENTINO ALVARES Juíza do Trabalho Titular

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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