0000004-83.2020.5.05.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000004-83.2020.5.05.0612 RECLAMANTE: OSVALDO SILVA LISBOA RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3f7597 proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente postulou o prosseguimento da execução mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme noticiado nos autos e ratificado pelo acórdão de ID 74a33a9, foi decretada a falência da executada Farmácia do Trabalhador do Sudoeste da Bahia Ltda (CNPJ 14.***.***/0001-65) pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, nos autos do processo nº 0002118-71.2019.8.17.2640. O referido acórdão regional, mantido pela decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista (ID 3fa9c62), declarou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) após a decretação da falência, sob a égide da Lei nº 14.112/2020. A decisão determinou expressamente a remessa dos autos ao Juízo Falimentar para apreciação do incidente e demais atos constritivos, em observância ao artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, determino a remessa das peças a partir do IDPJ 2d437a8 para 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, nos autos do processo nº 0002118-71.2019.8.17.2640, para o regular prosseguimento do incidente e atos executórios. Notifique-se o exequente para ciência. Após, arquivem-se os autos definitivamente. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 01 de junho de 2026. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OSVALDO SILVA LISBOA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000004-83.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO AGRAVADO: OSVALDO SILVA LISBOA E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja conclusão é a seguinte: " por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto, para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos formulados neste feito e, consequentemente, determinar que os presentes autos sejam imediatamente remetidos ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns, Pernambuco, no qual se processa a falência, nos termos da fundamentação supra. " SALVADOR/BA, 09 de março de 2026. LEONARDO TUFFI HASSAN ARRUDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUINTA TURMA Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA AP 0000004-83.2020.5.05.0612 AGRAVANTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO AGRAVADO: OSVALDO SILVA LISBOA E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica(m) notificado(a,s) E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão prolatado nos autos do presente processo, cuja conclusão é a seguinte: " por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto, para declarar a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar os pedidos formulados neste feito e, consequentemente, determinar que os presentes autos sejam imediatamente remetidos ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns, Pernambuco, no qual se processa a falência, nos termos da fundamentação supra. " SALVADOR/BA, 09 de março de 2026. LEONARDO TUFFI HASSAN ARRUDA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000004-83.2020.5.05.0612 RECLAMANTE: OSVALDO SILVA LISBOA RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente Edital, com prazo de 8 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de Id 2d437a8, que tem a seguinte conclusão: "... Assim, tendo em vista a qualidade de sócios da empresa executada, bem como a adoção de todos os meios executórios previstos em lei contra o devedor principal, é legítima a desconsideração da personalidade requerida nos presentes autos. Neste ponto vale registrar que, a concessão da recuperação judicial à empresa empregadora é mais uma evidência de sua insolvência. Portanto, julga-se procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA e a inclusão dos sócios ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, no polo passivo da demanda. No mais, julga-se improcedente o pedido em relação ao suscitado NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra. ..." VITORIA DA CONQUISTA/BA, 22 de julho de 2025. KARINA FERREIRA AMARAL Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000004-83.2020.5.05.0612 : OSVALDO SILVA LISBOA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 15 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para Tomar ciencia da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, querendo, se manifestar, apresentando as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, ainda, para que promova(m) o pagamento da condenação ou a garantia do juízo, ficando advertido de que, em caso de acolhimento, os seus bens particulares serão submetidos a constrição judicial para garantia do débito, independentemente de nova notificação. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 14 de maio de 2025. VITOR AMORIM DE SOUZA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000004-83.2020.5.05.0612 : OSVALDO SILVA LISBOA : FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 15 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para Tomar ciencia da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para, querendo, se manifestar, apresentando as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, ainda, para que promova(m) o pagamento da condenação ou a garantia do juízo, ficando advertido de que, em caso de acolhimento, os seus bens particulares serão submetidos a constrição judicial para garantia do débito, independentemente de nova notificação. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 28 de fevereiro de 2025. VITOR AMORIM DE SOUZA Assessor

Intimado(s) / Citado(s)

- GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000004-83.2020.5.05.0612 RECLAMANTE: OSVALDO SILVA LISBOA RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64be9c7 proferida nos autos. DECISÃO Em petição de id 37ad2ac o exequente insurge-se em face da decisão de id be5cc4d que determinou a extinção da execução e posterior arquivamento definitivo do processo, tendo em vista a expedição de certidão de crédito no juízo falimentar. No entanto, registra que tal certidão não caracteriza as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924, do CPC, mas sim de suspensão/sobrestamento do feito até o encerramento da Recuperação judicial ou falência. Analiso. Da análise das razões de ID. be5cc4d e da sentença de ID.be5cc4d , verifica-se que, de fato a expedição de certidão de crédito trabalhista equivale à suspensão da execução de que tratam os artigos 40 da Lei n. 6.830/80 e 921, inciso III, do CPC, sendo que a localização do devedores ou de bens passíveis de penhora, por meio de requerimento do credor ou por iniciativa do juiz da execução, implicará, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução (artigo 40, § 3º, da Lei n. 6.830/80). Diante do exposto, reconsidero a decisão de id be5cc4d, determinando o sobrestamento dos presentes autos até encerramento da recuperação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 30 de agosto de 2024. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000004-83.2020.5.05.0612 RECLAMANTE: OSVALDO SILVA LISBOA RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be5cc4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o tramitar do feito não pode perdurar eternamente, sob pena de se atentar contra ao princípio da segurança jurídica, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT e 924, V do CPC.Notifiquem-se as partes.Não havendo recurso, proceda a Secretaria da seguinte forma, acaso se mostre necessário:Exclua-se a Reclamada do BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, acaso inclusa.Fica desde já autorizado o cancelamento dos registros de negativação SERASAJUD, o levantamento dos gravames DENATRAN/RENAJUD, e o levantamento das ordens de indisponibilidade CNIB porventura existentes nos autos.

Tudo cumprido, VISTORIEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, observando-se os termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº 0001/2019, art. 1º, § 2º, verificando-se a ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATSum 0000004-83.2020.5.05.0612 RECLAMANTE: OSVALDO SILVA LISBOA RECLAMADO: FARMACIA DO TRABALHADOR DO SUDOESTE DA BAHIA LTDA INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be5cc4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o tramitar do feito não pode perdurar eternamente, sob pena de se atentar contra ao princípio da segurança jurídica, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT e 924, V do CPC.Notifiquem-se as partes.Não havendo recurso, proceda a Secretaria da seguinte forma, acaso se mostre necessário:Exclua-se a Reclamada do BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, acaso inclusa.Fica desde já autorizado o cancelamento dos registros de negativação SERASAJUD, o levantamento dos gravames DENATRAN/RENAJUD, e o levantamento das ordens de indisponibilidade CNIB porventura existentes nos autos.

Tudo cumprido, VISTORIEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, observando-se os termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº 0001/2019, art. 1º, § 2º, verificando-se a ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular