0000005-23.2015.5.05.0134

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbacbec proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante da Planilha de Cálculo de id. acb0f02, que informa a realização de pagamento a maior em favor da parte Autora, assim como a existência de débito pendente de pagamento pela(s) parte(s) Executada(s). 1.1. Intime-se a parte Reclamante para que promova a devolução atualizada dos valores que foram recebidos indevidamente (R$ 6.900,38), prazo de 15 dias. 1.2. Intime(m)-se a(s) parte(s) Reclamada(s) para realizar(em) o pagamento do valor atualizado da condenação, devendo, se for o caso, comprovar o recolhimento dos tributos devidos, através de GRU, GPS e DARF, prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Decorrido "in albis" os prazos citados acima, fica, desde já, autorizado o bloqueio "on line" de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, e a penhora de bens particulares. Intimem-se. CAMACARI/BA, 03 de setembro de 2026. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- ISMAEL MATOS NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048fdb2 proferida nos autos. DECISÃO Apresentada impugnação aos cálculos. FUNDAMENTOS 1. DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Com razão. A multa sobre as contribuições previdenciárias somente são devidas após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. A retificar. 2. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS AO RECLAMANTE: Com razão, em parte. As datas das deduções devem ser lançadas de acordo com as efetivas liberações dos valores ao reclamante. Assim, a data de lançamento do valor de R$24.029,22 deve ser retificada de 24/03/2025 para 26/03/2025, mas a data de 05 /05/2025 referente ao valor de R$51.971,96 deve permanecer, pois corresponde a data da liberação. A retificar. Ante o exposto, acolhe-se a impugnação aos cálculos. Intimem-se. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2026. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

- OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08fd8f6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que só cabe ED de sentença ou acórdão (art. 897-A, da CLT), não se conhece dos embargos opostos na petição de id. a1f3c38. Atro contínuo, considerando a certidão de ID. 5bb4dd2, intime-se as partes para anexar, no prazo de 10 dias, as planilhas de cálculos em PJC Calc juntada nos id's.e8d4a7d e b4a82fa, na Aba de cálculos do PJE (cálculos do processo), conforme art. 3º, §1º do Ato Conjunto GP/CR TRT5 N. 007, de agosto de 2021. Decorrido o prazo acima sem o cumprimento, encaminhem-se os autos ao ao sobrestamento, onde deverá aguardar iniciativa do exequente. Desarquive-se os autos, intimando-se para manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o tema, nos termos do art.921, §5º do CPC c/c art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sob pena de extinção da execução por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 22 de outubro de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

- OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08fd8f6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Considerando que só cabe ED de sentença ou acórdão (art. 897-A, da CLT), não se conhece dos embargos opostos na petição de id. a1f3c38. Atro contínuo, considerando a certidão de ID. 5bb4dd2, intime-se as partes para anexar, no prazo de 10 dias, as planilhas de cálculos em PJC Calc juntada nos id's.e8d4a7d e b4a82fa, na Aba de cálculos do PJE (cálculos do processo), conforme art. 3º, §1º do Ato Conjunto GP/CR TRT5 N. 007, de agosto de 2021. Decorrido o prazo acima sem o cumprimento, encaminhem-se os autos ao ao sobrestamento, onde deverá aguardar iniciativa do exequente. Desarquive-se os autos, intimando-se para manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o tema, nos termos do art.921, §5º do CPC c/c art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, sob pena de extinção da execução por prescrição intercorrente, com fulcro no art. 11-A da CLT. Intimem-se. Notifiquem-se. CAMACARI/BA, 22 de outubro de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISMAEL MATOS NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3198697 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OXITENO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (empresa incorporadora da OXITENO NORDESTE S/A INDUSTRIA E COMERCIO) apresentou impugnação aos cálculos. Manifestação da parte contrária nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: 1. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE PELO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: Com razão. O adicional de periculosidade constou equivocadamente na base de cálculo para apuração das horas in itinere, pois nos trajetos percorridos pelo autor ao trabalho não há exposição a riscos que justifiquem o referido adicional. A retificar. 2. PERCENTUAL DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ADOTADO NESTE REGIONAL: Sem razão, eis que não há previsão legal que explicite o percentual a ser utilizado em particular e nos autos não determinação para que se apure a diferença do RSR de acordo com a sistemática pretendida pela impugnante. Assim, deve permanecer calculado da forma apresentada considerando os dias úteis, feriados e quantidades exatas de dias por mês. Nada a retificar. 3. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DOS JUROS NA FASE PRÉ PROCESSUAL: Com razão, eis que não incidem juros na fase pré-judicial. A retificar. 4. DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Sem razão, eis que sobre as contribuições sociais referentes aos salários devidos vencidos a partir de 05/02009 incidem juros desde a prestação do serviço, conforme Súmula 368 do TST. Nada a retificar. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADO À EXECUTADA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFRONTA AO ART.789 DA CLT: Com razão, em parte. As custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação é que se terá o montante sobre o qual serão apuradas custas de 2%. Assim, as custas já recolhidas devem ser abatidas do valor total devido, restando à executada pagar a diferença eventualmente existente. A retificar. CONCLUSÃO: Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. CAMACARI/BA, 10 de outubro de 2025. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- ISMAEL MATOS NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12115cb proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Libere-se em favor do exequente os valores incontroversos devidos, bem como os honorários do advogado, conforme a planilha de ID. b4a82fa, com os acréscimos devidos. DÊ-se ciência deste despacho ao devedor executado, nos termos do art. 116, §1º, do Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023. Prazo de 48 horas. Observe-se o valor incontroverso já depositado. Após, aguarde-se a contadoria do juízo, consoante item 03 do despacho de ID.9a907d7. CAMACARI/BA, 24 de janeiro de 2025. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- ISMAEL MATOS NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000005-23.2015.5.05.0134 RECLAMANTE: ISMAEL MATOS NASCIMENTO RECLAMADO: OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a907d7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Apresentados os cálculos de liquidação do julgado, conforme Id.e8d4a7d, intime-se o reclamado para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. 2. Em face do contraditório, abra-se vista ao reclamante da impugnação apresentada pela reclamada, pelo prazo de 08 (oito) dias. 3. Decorrido os prazos legais, encaminhem-se os autos ao Calculista da Vara. 4. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. CAMACARI/BA, 04 de dezembro de 2024. ANA LUISA AGUIAR DE SOUSA Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO

- OLEOQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA