0000005-35.2018.5.05.0193

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000005-35.2018.5.05.0193 RECLAMANTE: MIRALVA GOMES REIS RECLAMADO: ATEC ADMINISTRACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d76102d proferido nos autos. 1. Os bens alienados fiduciariamente, a teor do art. §2° do artigo 1.361 do CC/02, não integram o patrimônio jurídico da executada e por isso não pode ser objeto de constrição. Esse também é o entendimento da Súmula 242 do Tribunal Federal de Recursos, a saber: "Súmula 242/TFR - 08/03/2017.Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário. O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". Ante o exposto, indefiro o quanto requerido na promoção de Id 520e78d. 2. Notifique-se a parte Exequente, deste despacho e da informação de Id 6f5f58e, inclusive para, no prazo de 30 dias, apresentar meios concretos que permitam o prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, recordando-se a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. 3.No silêncio da parte Reclamante, mantenha-se o processo sobrestado por 2(dois) anos, quando então, certificada sua inércia, será aplicado o art. 11-A da CLT. FEIRA DE SANTANA/BA, 28 de outubro de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- MIRALVA GOMES REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000005-35.2018.5.05.0193 RECLAMANTE: MIRALVA GOMES REIS RECLAMADO: ATEC ADMINISTRACAO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bc489d proferida nos autos. DECISÃO A parte autora apresentou petição (id 10ec7b3 ) alegando que a esposa do sócio da Reclamada (Sr. Carlos Eduardo de Teive e Argolo), a Sra. Ana Verena Vieira Torres de Teive e Argolo é casada sob o regime de comunhão universal com o aludido sócio e por isso os seus bens devem responder pela dívid. Vindica sua inclusão na execução. Pois bem. Foi instaurado o incidente para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da Sra. Ana Verena Vieira Torres de Teive e Argolo na presente execução. O Novo Código de Processo Civil prevê que a desconsideração da personalidade jurídica deve observar a instauração de procedimento incidental (art. 133 do NCPC), capaz, inclusive, de suspender o trâmite processual (art. 134, §3º, NCPC) e no qual se busca decidir sobre a possibilidade de responsabilização dos sócios quanto às obrigações sociais. A aplicação do referido incidente tem por objetivo garantir maior segurança jurídica e resguardar o devido processo legal quanto à pessoa do sócio. É imperioso destacar, ainda, que a Consolidação das Leis Trabalhistas, após a Lei 13.467/2017, passou a prever a aplicação do referido instituto também na Justiça do Trabalho (art. 855-A). Citada a Sra. Ana Verena Vieira Torres de Teive e Argolo, restando confesso quanto a matéria alegada. De todo modo, tem-se que, no caso, restou comprovado que sócio executado CARLOS EDUARDO DE TEIVE E ARGOLO é casado sob o regime da comunhão universal de bens com a Sra. ANA VERENA VIEIRA TORRES DE TEIVE E ARGOLO desde 08/12/1986. No regime de comunhão universal, disciplinado nos arts. 1667 e seguintes do Código Civil, prevalece a regra geral de que há comunicação de todos os bens do casal, tenham sido eles adquiridos de forma gratuita ou onerosa, anteriormente ou durante a constância do casamento, bem como todas as dívidas são comuns ao casal. Portanto, é plenamente possível a penhora dos bens do casal ainda que eles estejam em nome de apenas um dos cônjuges. No caso em análise, fora constatada a existência de veículos em nome da Sra. ANA VERENA VIEIRA TORRES DE TEIVE E ARGOLO (vide certidão id.bb2d6a9). Ante o exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração em face de Sra. Ana Verena Vieira Torres de Teive e Argolo, encerrando-o. Prossiga a execução em face da referida senhora. Ato contínuo, tendo em vista a constatação de existência dos veículos em nome da executada incluída (certidão de id.bb2d6a9), conforme acima citado determino, ainda, a adoção das seguintes providências: 1. Registre-se, através do sistema RENAJUD, restrição de circulação nos veículos placas QME4J72 e PLJ-1170, cujas propriedades já se consolidaram em favor do executado CARLOS EDUARDO DE TEIVE E ARGOLO e sua esposa; 2. Na sequência, expeça-se mandado para penhora e avaliação dos veículos retromencionados; 3. Inclua-se a Sra. ANA VERENA VIEIRA TORRES DE TEIVE E ARGOLO no cadastro de autuação, como terceiro interessado. 4. Notifiquem-se as partes. FEIRA DE SANTANA/BA, 17 de setembro de 2024. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA JUÍZA DO TRABALHO FEIRA DE SANTANA/BA, 17 de setembro de 2024. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- MIRALVA GOMES REIS