0000006-58.2017.5.05.0612

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE AP 0000006-58.2017.5.05.0612 AGRAVANTE: VANDERCLEUMA DE SOUSA SILVA AGRAVADO: CHAME BIS INDUSTRIA DE BISCOITOS LTDA - EPP A Secretaria da Terceira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000006-58.2017.5.05.0612 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Se, após a edição de Lei nº 13.467/2017, o exequente é notificado para apresentar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, mas permanece inerte pelo prazo de dois anos, o magistrado pode pronunciar a prescrição intercorrente, nos moldes do art. 11-A da CLT. SALVADOR/BA, 11 de novembro de 2024. MARINA PEDRA Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- VANDERCLEUMA DE SOUSA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000006-58.2017.5.05.0612 RECLAMANTE: VANDERCLEUMA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: CHAME BIS INDUSTRIA DE BISCOITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c07af12 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Nos autos, a manifestação de #id:6a45ab0. Considerando que a manifestação atende aos princípios de admissibilidade recursal e observando a instrumentalidade das formas, recebo como Agravo de Petição a manifestação #id:6a45ab0.Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Notifique-se a parte ex-adversa para contraminutar o agravo de petição, pelo prazo de lei.Após, remetam-se os autos ao e. TRT. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 10 de setembro de 2024. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CHAME BIS INDUSTRIA DE BISCOITOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000006-58.2017.5.05.0612 RECLAMANTE: VANDERCLEUMA DE SOUSA SILVA RECLAMADO: CHAME BIS INDUSTRIA DE BISCOITOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica

V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bab935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Assim, considerando que o tramitar do feito não pode perdurar eternamente, sob pena de se atentar contra ao princípio da segurança jurídica, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente da pretensão, declarando extinta a execução, com fulcro no art. 11-A da CLT e 924, V do CPC.Notifiquem-se as partes.Não havendo recurso, proceda a Secretaria da seguinte forma, acaso se mostre necessário:Exclua-se a Reclamada do BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas, acaso inclusa.Fica desde já autorizado o cancelamento dos registros de negativação SERASAJUD, o levantamento dos gravames DENATRAN/RENAJUD, e o levantamento das ordens de indisponibilidade CNIB porventura existentes nos autos.

Tudo cumprido, VISTORIEM-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE, observando-se os termos do ATO CONJUNTO GP/CR TRT5 nº 0001/2019, art. 1º, § 2º, verificando-se a ausência de valores disponíveis em conta judicial vinculada ao processo. CLAUDIA UZEDA DOVAL Juíza do Trabalho Titular