0000080-02.2017.5.05.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO AP 0000080-02.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS AGRAVADO: SP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000080-02.2017.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Agravo não provido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO AP 0000080-02.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS AGRAVADO: SP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000080-02.2017.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Agravo não provido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CYBER CAFE NOVO COMERCIO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO AP 0000080-02.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS AGRAVADO: SP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000080-02.2017.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Agravo não provido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIUNCULA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO AP 0000080-02.2017.5.05.0002 AGRAVANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS AGRAVADO: SP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) A Secretaria da Quarta Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000080-02.2017.5.05.0002 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). SÚMULA 47/TRT5. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIOS E OUTROS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PENHORA LIMITADA A 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS MENSAIS DO DEVEDOR - Com fundamento no art. 833, IV e § 2º, art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015, é possível a penhora de "vencimentos", "subsídios", "soldos", "salários", "remunerações", "proventos de aposentadoria", "pensões", "pecúlios", "montepios", "bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, desde que não ultrapasse 20% dos ganhos líquidos mensais do executado. Agravo não provido. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. CYNTIA ABU CHACRA DE CARVALHO Diretor de Secretaria

Intimado(s) / Citado(s)

- PATIO 33 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000080-02.2017.5.05.0002 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS RECLAMADO: SP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab4eef proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIÚNCULA apresentou exceção de pré-executividade sob os fundamentos consignados na petição de ID ce43563. Notificada, a parte Excepta apresentou manifestação (ID 1ab93da). Desnecessária a garantia do juízo. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS O mencionado instituto tem como escopo possibilitar, independente de penhora, o questionamento em juízo, da falta de condições da ação e dos respectivos pressupostos inerentes ao processo de execução. Vejamos. Aduz o Excipiente, sócio da empresa ré, ser irregular a sua inclusão no polo passivo da execução, sob o argumento de que: a) foi nula a sua citação por edital para se manifestar do incidente (IDPJ) apresentado pela ré e b) é impossível a inclusão de executado que não participou da fase de conhecimento (Tema 1232 de Repercussão Geral do STF). No mais, sustenta que a quantia bloqueada em sua conta corrente é impenhorável por força da previsão do art. 833, X, do CPC/2015, e dos precedentes jurisprudenciais do e. STJ. Ao exame. De início, quanto à citação por edital do Excipiente, registra-se que em mais de uma oportunidade foi realizada a consulta de seu endereço por meio do convênio SEPRO e encaminhada notificação para o endereço da Praça RUI BARBOSA, 238, CASA, CENTRO, IGAPORA/BA - CEP: 46490-000, no qual também foi diligenciada a notificação do Excipiente por oficial de justiça, sem êxito – vide ID 457fc66. Como se não bastasse, o endereço supracitado é o mesmo informado pelo Excipiente no item “II.1.2 – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA” da exceção de pré-executividade, não havendo por isso como se reputar inválida ou precipitada a notificação por edital, visto que por meio algum o Excipiente fora localizado. No que toca à alegação de sua inclusão ilícita no polo passivo da ação na fase de execução, sem que tivesse participado da fase de conhecimento, tem-se a questão em nada se coaduna com o julgamento, ainda pendente de decisão pelo e. STF, do “Leading Case” atinente ao RE 1387795: “recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do , do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( a 137 e 795, § 4º, do CPC)”. Como acima transcrito, a questão a ser definida pelo e. STF não se aplica ao caso em comento, na medida em que não se trata de inclusão de empresa integrante de grupo econômico, mas de pessoa física que compôs o quadro societário de empresa executada por meio de incidente processual disciplinado por lei (IDPJ). Por fim, a impenhorabilidade definida no , do CPC/2015, que corresponde à “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, a qual tem sido ampliada para os valores consignados em conta corrente por entendimento não vinculante do e.STJ, também não se aplica ao caso em questão. O próprio §2º, do , do CPC/2015 reza que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. Ademais, que a medida não se confunde com a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, ainda que tais valores sejam recebidos nesta conta. Por tais razões, mantém-se a inclusão do Excipiente no polo passivo da ação e o bloqueio da quantia retida em sua conta corrente. , julgo IMPROCEDENTE a exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIÚNCULA, na forma da fundamentação. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 14 de janeiro de 2025. VIVIANE SOUZA BRITO AUAD Juíza do Trabalho Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000080-02.2017.5.05.0002 RECLAMANTE: MARIA DAS DORES SILVA DE JESUS RECLAMADO: SP BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab4eef proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIÚNCULA apresentou exceção de pré-executividade sob os fundamentos consignados na petição de ID ce43563. Notificada, a parte Excepta apresentou manifestação (ID 1ab93da). Desnecessária a garantia do juízo. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTOS O mencionado instituto tem como escopo possibilitar, independente de penhora, o questionamento em juízo, da falta de condições da ação e dos respectivos pressupostos inerentes ao processo de execução. Vejamos. Aduz o Excipiente, sócio da empresa ré, ser irregular a sua inclusão no polo passivo da execução, sob o argumento de que: a) foi nula a sua citação por edital para se manifestar do incidente (IDPJ) apresentado pela ré e b) é impossível a inclusão de executado que não participou da fase de conhecimento (Tema 1232 de Repercussão Geral do STF). No mais, sustenta que a quantia bloqueada em sua conta corrente é impenhorável por força da previsão do art. 833, X, do CPC/2015, e dos precedentes jurisprudenciais do e. STJ. Ao exame. De início, quanto à citação por edital do Excipiente, registra-se que em mais de uma oportunidade foi realizada a consulta de seu endereço por meio do convênio SEPRO e encaminhada notificação para o endereço da Praça RUI BARBOSA, 238, CASA, CENTRO, IGAPORA/BA - CEP: 46490-000, no qual também foi diligenciada a notificação do Excipiente por oficial de justiça, sem êxito – vide ID 457fc66. Como se não bastasse, o endereço supracitado é o mesmo informado pelo Excipiente no item “II.1.2 – NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA” da exceção de pré-executividade, não havendo por isso como se reputar inválida ou precipitada a notificação por edital, visto que por meio algum o Excipiente fora localizado. No que toca à alegação de sua inclusão ilícita no polo passivo da ação na fase de execução, sem que tivesse participado da fase de conhecimento, tem-se a questão em nada se coaduna com o julgamento, ainda pendente de decisão pelo e. STF, do “Leading Case” atinente ao RE 1387795: “recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do , do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ( a 137 e 795, § 4º, do CPC)”. Como acima transcrito, a questão a ser definida pelo e. STF não se aplica ao caso em comento, na medida em que não se trata de inclusão de empresa integrante de grupo econômico, mas de pessoa física que compôs o quadro societário de empresa executada por meio de incidente processual disciplinado por lei (IDPJ). Por fim, a impenhorabilidade definida no , do CPC/2015, que corresponde à “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, a qual tem sido ampliada para os valores consignados em conta corrente por entendimento não vinculante do e.STJ, também não se aplica ao caso em questão. O próprio §2º, do , do CPC/2015 reza que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem”. Ademais, que a medida não se confunde com a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, ainda que tais valores sejam recebidos nesta conta. Por tais razões, mantém-se a inclusão do Excipiente no polo passivo da ação e o bloqueio da quantia retida em sua conta corrente. , julgo IMPROCEDENTE a exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS PORCIÚNCULA, na forma da fundamentação. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 14 de janeiro de 2025. VIVIANE SOUZA BRITO AUAD Juíza do Trabalho Substituta