0001094-06.2017.5.05.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2e6f0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos por ANTONIO JORGE PEREIRA, para julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentação supra, que integra este “decisum”. Prazo de oito dias. INTIMEM-SE. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

- ANTONIO JORGE PORTUGAL

- ABAIS CONTEUDOS EDUCATIVOS E PRODUCAO CULTURAL LTDA - EPP

- ANTONIO JORGE PEREIRA

- RITA VIEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7db759 proferida nos autos. DECISÃO 1 – RELATÓRIO ANTONIO JORGE PEREIRA apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução promovida por DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES, aduzindo os fatos e formulando os pedidos apresentados na petição de id. 48efddc. O Excepto se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina e já encontra agasalho na jurisprudência como remédio processual que pode ser utilizado em casos excepcionais que não comporte discussões, nas palavras do ilustre mestre Manoel Antonio Teixeira Filho: “destina-se, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda alegar nulidade do título judicial; prescrição intercorrente; pagamento da dívida; ilegitimidade ativa e o mais (in Teixeira Filho, Manoel Antonio, Execução no Processo do Trabalho, 6ª edição, São Paulo, LTr, 1998, pág. 568)”. Nesta senda, admite-se a exceção de pré-executividade como possibilidade do devedor de alegar determinadas matérias, sem que para isso faça-se necessária a prévia garantia patrimonial da execução. Afirmou o Excipiente que jamais atuou como sócio real, gestor ou administrador das empresas executadas e que não detinha affectio societatis nem percebeu lucros do empreendimento. Destacou ser pessoa humilde e de reduzida instrução, com histórico profissional composto estritamente por funções operacionais e braçais, tais como porteiro, ajudante, vigilante noturno e lavador, conforme registros em sua CTPS (ID 5ab7d64). Enfatizou que o próprio exequente instruiu a petição inicial com prova emprestada colacionada do processo nº 0010446-09.2013.5.05.0013 (ID 20c7dec), na qual a sócia declarou expressamente que o excipiente era apenas empregado e não sócio da empresa. Alegou, ainda, a impenhorabilidade do seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 622.535.521-2), ressaltando que as retenções mensais de vinte por cento promovidas pelo INSS violam o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e comprometem o mínimo existencial necessário à sua subsistência. Postulou a concessão de tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos, a restituição de todos os valores retidos desde julho de 2024 e o cancelamento das restrições cadastradas em seu nome nos sistemas BNDT, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. A análise detida do conjunto probatório revela a inequívoca ilegalidade da manutenção de ANTONIO JORGE PEREIRA no polo passivo da presente execução. A petição inicial foi instruída com a ata de audiência do processo nº 0010446-09.2013.5.05.0013 (ID 20c7dec), colacionada como prova emprestada. Naquele ato judicial, colheu-se o depoimento pessoal da sócia e administradora da empresa, Sra. Rita Vieira Santos, que declarou "que o Senhor Antônio Jorge Pereira, indicado na alteração social da Central do Vestibular, é empregado, e não sócio da empresa". A confissão prestada pela representante legal da devedora principal e trazida aos autos pelo próprio exequente harmoniza-se de forma irrefutável com os registros da CTPS do excipiente (ID 5ab7d64). A constatação fática afasta qualquer vestígio de affectio societatis, ingerência administrativa, poder de gestão, participação em lucros ou capacidade contributiva em relação ao grupo educacional executado. Nestes termos, julgo procedente a exceção de pré-executividade para determinar a imediata exclusão do excipente polo passivo da presente execução. Defiro, ainda, o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria do excipente bem como a devolução dos valores constritos. Por fim, determino à Secretaria da Vara que promova o imediato cancelamento e a baixa de todas as restrições patrimoniais, inscrições e indisponibilidades cadastradas em nome de ANTONIO JORGE PEREIRA no âmbito deste processo, especificamente perante os sistemas BNDT, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, tudo na forma analisada na fundamentação supra, que integra este decisum. Expeça-se ofício ao INSS para que realize o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria do executado. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo, libere-se ao excipiente os valores retidos de seus proventos de aposentadoria e depositados à disposição deste Juízo, expedindo-se o competente alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada pelo excipiente. SALVADOR/BA, 10 de agosto de 2026. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7db759 proferida nos autos. DECISÃO 1 – RELATÓRIO ANTONIO JORGE PEREIRA apresenta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução promovida por DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES, aduzindo os fatos e formulando os pedidos apresentados na petição de id. 48efddc. O Excepto se manifestou. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade foi concebida pela doutrina e já encontra agasalho na jurisprudência como remédio processual que pode ser utilizado em casos excepcionais que não comporte discussões, nas palavras do ilustre mestre Manoel Antonio Teixeira Filho: “destina-se, fundamentalmente, a impedir que a exigência de prévio garantimento patrimonial da execução possa representar, em situações especiais, obstáculo intransponível à justa defesa do devedor, como quando pretenda alegar nulidade do título judicial; prescrição intercorrente; pagamento da dívida; ilegitimidade ativa e o mais (in Teixeira Filho, Manoel Antonio, Execução no Processo do Trabalho, 6ª edição, São Paulo, LTr, 1998, pág. 568)”. Nesta senda, admite-se a exceção de pré-executividade como possibilidade do devedor de alegar determinadas matérias, sem que para isso faça-se necessária a prévia garantia patrimonial da execução. Afirmou o Excipiente que jamais atuou como sócio real, gestor ou administrador das empresas executadas e que não detinha affectio societatis nem percebeu lucros do empreendimento. Destacou ser pessoa humilde e de reduzida instrução, com histórico profissional composto estritamente por funções operacionais e braçais, tais como porteiro, ajudante, vigilante noturno e lavador, conforme registros em sua CTPS (ID 5ab7d64). Enfatizou que o próprio exequente instruiu a petição inicial com prova emprestada colacionada do processo nº 0010446-09.2013.5.05.0013 (ID 20c7dec), na qual a sócia declarou expressamente que o excipiente era apenas empregado e não sócio da empresa. Alegou, ainda, a impenhorabilidade do seu benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 622.535.521-2), ressaltando que as retenções mensais de vinte por cento promovidas pelo INSS violam o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e comprometem o mínimo existencial necessário à sua subsistência. Postulou a concessão de tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos, a restituição de todos os valores retidos desde julho de 2024 e o cancelamento das restrições cadastradas em seu nome nos sistemas BNDT, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. A análise detida do conjunto probatório revela a inequívoca ilegalidade da manutenção de ANTONIO JORGE PEREIRA no polo passivo da presente execução. A petição inicial foi instruída com a ata de audiência do processo nº 0010446-09.2013.5.05.0013 (ID 20c7dec), colacionada como prova emprestada. Naquele ato judicial, colheu-se o depoimento pessoal da sócia e administradora da empresa, Sra. Rita Vieira Santos, que declarou "que o Senhor Antônio Jorge Pereira, indicado na alteração social da Central do Vestibular, é empregado, e não sócio da empresa". A confissão prestada pela representante legal da devedora principal e trazida aos autos pelo próprio exequente harmoniza-se de forma irrefutável com os registros da CTPS do excipiente (ID 5ab7d64). A constatação fática afasta qualquer vestígio de affectio societatis, ingerência administrativa, poder de gestão, participação em lucros ou capacidade contributiva em relação ao grupo educacional executado. Nestes termos, julgo procedente a exceção de pré-executividade para determinar a imediata exclusão do excipente polo passivo da presente execução. Defiro, ainda, o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria do excipente bem como a devolução dos valores constritos. Por fim, determino à Secretaria da Vara que promova o imediato cancelamento e a baixa de todas as restrições patrimoniais, inscrições e indisponibilidades cadastradas em nome de ANTONIO JORGE PEREIRA no âmbito deste processo, especificamente perante os sistemas BNDT, SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade, tudo na forma analisada na fundamentação supra, que integra este decisum. Expeça-se ofício ao INSS para que realize o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria do executado. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo, libere-se ao excipiente os valores retidos de seus proventos de aposentadoria e depositados à disposição deste Juízo, expedindo-se o competente alvará eletrônico de transferência para a conta bancária indicada pelo excipiente. SALVADOR/BA, 10 de agosto de 2026. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

- ANTONIO JORGE PORTUGAL

- ABAIS CONTEUDOS EDUCATIVOS E PRODUCAO CULTURAL LTDA - EPP

- ANTONIO JORGE PEREIRA

- RITA VIEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bce7d1 proferido nos autos. Convolo em penhora a integralidade do valor existente nos autos, devendo a reclamada, no prazo preclusivo de cinco dias, promover a garantia da execução, observando a prioridade e a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC c/c 882 da CLT, sob pena de imediata liberação da importância constritada ao exequente. Notifique-se. SALVADOR/BA, 03 de novembro de 2025. ANA CAROLINA MARCOS NERY SOUZA Juíza do Trabalho Substituta

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

- ANTONIO JORGE PORTUGAL

- ABAIS CONTEUDOS EDUCATIVOS E PRODUCAO CULTURAL LTDA - EPP

- RITA VIEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001094-06.2017.5.05.0007 : DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES : CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d1d18a proferido nos autos. Convolo em penhora a integralidade do valor existente nos autos, devendo a reclamada, no prazo preclusivo de cinco dias, promover a garantia da execução, observando a prioridade e a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC c/c 882 da CLT, sob pena de imediata liberação da importância constritada ao exequente. Notifiquem-se os executados, inclusive, ANTONIO JORGE PEREIRA e BARBARA BELA VIEIRA PORTUGAL SALVADOR/BA, 07 de abril de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME

- ANTONIO JORGE PORTUGAL

- ABAIS CONTEUDOS EDUCATIVOS E PRODUCAO CULTURAL LTDA - EPP

- RITA VIEIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do resultado da consulta ao INFOJUD, devendo indicar, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos, e do despacho:1. A tentativa de constrição de bens da sociedade mediante sistema sisbajud a fim de que fosse quitado o débito da empresa reclamada restou infrutífera. Isto posto, considerando a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC e com espeque no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo laboral (art. 769 da CLT), considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios, conforme art. 855 A da CLT. 2. Desta forma, preliminarmente, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), inclua-se o nome da executada no BNDT e proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. 3. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). 4. Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. 5. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. 6. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. 7. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. 8. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. 9. Por último, superadas todas as tentativas de execução, proceda-se a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal das três últimas declarações de bens e rendimentos dos executados, inclusive a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), observando as diretrizes a seguir transcritas, conforme art. 1º do PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.9.1. Os documentos obtidos por meio do convênio INFOJUD deverão ser inseridos nos respectivos autos do processo eletrônico, utilizando os recursos desse sistema para restringir aos advogados que atuam no processo o acesso ao seu conteúdo (‘inserir sigilo’), de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal (art. 26, §3º do Provimento CR TRT5 n. 4/2012 com redação dada pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1/2020).9.2. Observem os advogados das partes as diretrizes contidas no §4º do art. 26 Provimento CR TRT5 n. 4, de 21 de novembro de 2012, alterado pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020:"I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001;II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados;III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados;IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.9.3. DÊ-se ciência aos advogados das partes do inteiro teor deste despacho, bem como ao representante do exequente do resultado da consulta ao INFOJUD, devendo indicar, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. SALVADOR/BA, 09 de maio de 2024.UZIEL BORGES CASTELAOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) 1. A tentativa de constrição de bens da sociedade mediante sistema sisbajud a fim de que fosse quitado o débito da empresa reclamada restou infrutífera. Isto posto, considerando a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC e com espeque no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo laboral (art. 769 da CLT), considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios, conforme art. 855 A da CLT. 2. Desta forma, preliminarmente, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), inclua-se o nome da executada no BNDT e proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. 3. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). 4. Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. 5. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. 6. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. 7. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. 8. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. 9. Por último, superadas todas as tentativas de execução, proceda-se a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal das três últimas declarações de bens e rendimentos dos executados, inclusive a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), observando as diretrizes a seguir transcritas, conforme art. 1º do PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.9.1. Os documentos obtidos por meio do convênio INFOJUD deverão ser inseridos nos respectivos autos do processo eletrônico, utilizando os recursos desse sistema para restringir aos advogados que atuam no processo o acesso ao seu conteúdo (‘inserir sigilo’), de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal (art. 26, §3º do Provimento CR TRT5 n. 4/2012 com redação dada pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1/2020).9.2. Observem os advogados das partes as diretrizes contidas no §4º do art. 26 Provimento CR TRT5 n. 4, de 21 de novembro de 2012, alterado pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020:"I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001;II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados;III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados;IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.9.3. DÊ-se ciência aos advogados das partes do inteiro teor deste despacho, bem como ao representante do exequente do resultado da consulta ao INFOJUD, devendo indicar, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. SALVADOR/BA, 09 de maio de 2024.UZIEL BORGES CASTELAOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) 1. A tentativa de constrição de bens da sociedade mediante sistema sisbajud a fim de que fosse quitado o débito da empresa reclamada restou infrutífera. Isto posto, considerando a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC e com espeque no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo laboral (art. 769 da CLT), considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios, conforme art. 855 A da CLT. 2. Desta forma, preliminarmente, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), inclua-se o nome da executada no BNDT e proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. 3. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). 4. Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. 5. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. 6. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. 7. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. 8. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. 9. Por último, superadas todas as tentativas de execução, proceda-se a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal das três últimas declarações de bens e rendimentos dos executados, inclusive a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), observando as diretrizes a seguir transcritas, conforme art. 1º do PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.9.1. Os documentos obtidos por meio do convênio INFOJUD deverão ser inseridos nos respectivos autos do processo eletrônico, utilizando os recursos desse sistema para restringir aos advogados que atuam no processo o acesso ao seu conteúdo (‘inserir sigilo’), de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal (art. 26, §3º do Provimento CR TRT5 n. 4/2012 com redação dada pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1/2020).9.2. Observem os advogados das partes as diretrizes contidas no §4º do art. 26 Provimento CR TRT5 n. 4, de 21 de novembro de 2012, alterado pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020:"I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001;II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados;III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados;IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.9.3. DÊ-se ciência aos advogados das partes do inteiro teor deste despacho, bem como ao representante do exequente do resultado da consulta ao INFOJUD, devendo indicar, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. SALVADOR/BA, 09 de maio de 2024.UZIEL BORGES CASTELAOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) 1. A tentativa de constrição de bens da sociedade mediante sistema sisbajud a fim de que fosse quitado o débito da empresa reclamada restou infrutífera. Isto posto, considerando a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC e com espeque no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo laboral (art. 769 da CLT), considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios, conforme art. 855 A da CLT. 2. Desta forma, preliminarmente, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), inclua-se o nome da executada no BNDT e proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. 3. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). 4. Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. 5. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. 6. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. 7. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. 8. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. 9. Por último, superadas todas as tentativas de execução, proceda-se a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal das três últimas declarações de bens e rendimentos dos executados, inclusive a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), observando as diretrizes a seguir transcritas, conforme art. 1º do PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.9.1. Os documentos obtidos por meio do convênio INFOJUD deverão ser inseridos nos respectivos autos do processo eletrônico, utilizando os recursos desse sistema para restringir aos advogados que atuam no processo o acesso ao seu conteúdo (‘inserir sigilo’), de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal (art. 26, §3º do Provimento CR TRT5 n. 4/2012 com redação dada pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1/2020).9.2. Observem os advogados das partes as diretrizes contidas no §4º do art. 26 Provimento CR TRT5 n. 4, de 21 de novembro de 2012, alterado pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020:"I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001;II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados;III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados;IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.9.3. DÊ-se ciência aos advogados das partes do inteiro teor deste despacho, bem como ao representante do exequente do resultado da consulta ao INFOJUD, devendo indicar, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. SALVADOR/BA, 09 de maio de 2024.UZIEL BORGES CASTELAOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0001094-06.2017.5.05.0007 RECLAMANTE: DERIVALDO DE QUEIROS NICOMEDES RECLAMADO: CENTRAL DO VESTIBULAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - ME E OUTROS (5) 1. A tentativa de constrição de bens da sociedade mediante sistema sisbajud a fim de que fosse quitado o débito da empresa reclamada restou infrutífera. Isto posto, considerando a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC e com espeque no art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo laboral (art. 769 da CLT), considero instaurado o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para determinar a responsabilidade extensiva dos sócios, conforme art. 855 A da CLT. 2. Desta forma, preliminarmente, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), inclua-se o nome da executada no BNDT e proceda-se a Secretaria a pesquisa da composição societária da Reclamada e seus respectivos endereços, utilizando CNPJ dos autos e convênio existente no TRT, bem como incluam-se os nomes dos sócios no pólo passivo da ação. 3. Considerando o teor do art. 6º da Instrução Normativa n. 39 do Pleno do TST, que dispõe sobre aplicabilidade das normas estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no processo trabalhista, aplico, observando as normas e princípios que regem o processo laboral, o procedimento previsto nos arts. 133 usque 137 do novo CPC c/c art. 855 A da CLT. Face ao exposto, tendo em vista o princípio do impulso oficial (art. 878 da CLT), citem-se os sócios, nos endereços constantes nos autos, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, querendo, manifestação, paguem o débito ou indiquem bens da empresa livres e desembaraçados, sob pena de serem constritados os seus bens particulares como forma de garantia da presente execução. Ressalte-se que a referida citação deve ser realizada pela via postal, aplicada subsidiariamente a Lei 6830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme possibilita o texto celetista expressamente (art. 889 da CLT). 4. Ato contínuo, com a finalidade de garantir o resultado útil desta execução, ciente dos efeitos prejudiciais do lapso de tempo (periculum in mora) à percepção pelo autor de direitos de inequívoca natureza jusfundamental e alimentar reconhecidos em decisão transitada em julgado (fumus boni juris), em estrita observância à garantia constitucional do amplo acesso à justiça e com arrimo no art. 300, caput c/c § 2º e art. 301 novel CPC, determino a efetivação da ordem de bloqueio de créditos em desfavor da integralidade dos executados, pessoa jurídica e sócios, utilizando CNPJ/CPF's dos autos, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADO DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO. 5. Decorrido o prazo legal sem manifestação dos sócios, ora executados, renove-se a tentativa de penhora on line, via sisbajud, em desfavor dos executados, utilizando a função de renovação automática da ordem de constrição pelo prazo máximo ali permitido, DEVENDO A SECRETARIA VERIFICAR O RESULTADOS DE TODAS AS ORDENS CONSTANTES NO SISTEMA SISBAJUD, EVITANDO QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES PERMANEÇA SEM O DEVIDO DESDOBRAMENTO.. 6. Não obtendo êxito a tentativa de penhora on line, decorrido o prazo de 45 dias da intimação para pagamento (art. 883 A da CLT), incluam-se os demandados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e solicitem-se informações junto ao DETRAN, através do Sistema RENAJUD, confirmando-se a existência de veículos em nome dos sócios ora executados. 7. Havendo bens de valor econômico com aptidão de garantir o sucesso futuro da presente execução, determino sejam realizadas as restrições judiciais dos veículos encontrados, utilizando convênio firmado com o Detran/Ba. 8. Na hipótese de veículos encontrados com aptidão de garantir a execução em razão do seu valor econômico, expeça-se mandado para penhora dos citados veículos e de quaisquer bens de propriedade dos executados. 9. Por último, superadas todas as tentativas de execução, proceda-se a pesquisa junto à Secretaria da Receita Federal das três últimas declarações de bens e rendimentos dos executados, inclusive a consulta da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), observando as diretrizes a seguir transcritas, conforme art. 1º do PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.9.1. Os documentos obtidos por meio do convênio INFOJUD deverão ser inseridos nos respectivos autos do processo eletrônico, utilizando os recursos desse sistema para restringir aos advogados que atuam no processo o acesso ao seu conteúdo (‘inserir sigilo’), de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos no âmbito deste Tribunal (art. 26, §3º do Provimento CR TRT5 n. 4/2012 com redação dada pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1/2020).9.2. Observem os advogados das partes as diretrizes contidas no §4º do art. 26 Provimento CR TRT5 n. 4, de 21 de novembro de 2012, alterado pelo PROVIMENTO CR TRT5 N. 1, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020:"I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001;II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados;III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados;IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade.9.3. DÊ-se ciência aos advogados das partes do inteiro teor deste despacho, bem como ao representante do exequente do resultado da consulta ao INFOJUD, devendo indicar, no prazo de trinta dias, meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório dos autos. SALVADOR/BA, 09 de maio de 2024.UZIEL BORGES CASTELAOServidor

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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