Processo judicial
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2024
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEÇÃO DE PRECATÓRIOS Relatora: IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Precat 0033616-63.2024.5.05.0000 REQUERENTE: EDINEIA BORGES DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANDEIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94c4535 proferida nos autos. DECISÃO Diante da certidão de regularidade do Núcleo de Expedição e Gestão de Precatórios, e considerando o ATO GP n° 691/2023, que delega a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor a esta Corregedora Regional, DETERMINO: 1. Autue-se o precatório no GPREC; 2. Junte-se a certidão de autuação no PJe; 3. Inclua-se o precatório na lista cronológica de débitos, a fim de que seja requisitado, mediante Ofício Requisitório da dívida consolidada a ser encaminhado ao ente público, dentro do prazo fixado na Resolução CNJ n. 303 de 2019. 4. Cumpridas as diligências acima, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO SOBRESTAMENTO para aguardar o pagamento. SALVADOR/BA, 05 de novembro de 2024. IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI Desembargadora do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- EDINEIA BORGES DE JESUS
Processo 0033616-63.2024.5.05.0000 distribuído para Seção de Precatórios - Gabinete da Seção de Precatórios na data 23/10/2024
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