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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO TutCautAnt 1000019-27.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000019-27.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES ADVOGADO: Dr. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) GMABB/gm D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, mediante a qual se objetiva a suspensão de inscrição de débito fiscal em dívida ativa da União. A tutela de urgência foi concedida pela Presidência do TST (art. 41, XXX, RITST), para “suspender a exigibilidade do débito fiscal questionado na ação n.º 456-58.2022.5.17.0008, inclusive no tocante à respectiva inscrição em Dívida Ativa, até o trânsito em julgado da demanda principal”. A União noticia o cumprimento da ordem judicial (fls. 2.012-2.019). Intimada para se manifestar acerca dos documentos apresentados, a requerente confirma que a União suspendeu a exigibilidade do débito fiscal. Ante tais considerações e diante do julgamento definitivo do AIRR-456-58.2022.5.17.0008 (processo principal), encontra-se prejudicada a presente pretensão, por perda superveniente do interesse da requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com espeque no art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Brasília, 22 de novembro de 2024. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES