Processo judicial
Tribunal Superior do Trabalho
2026
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Processo 1000069-82.2026.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 04/02/2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRADO: GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do , da (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança . Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais . À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). , declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. . Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRANTE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. IMPETRADO: GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do , da (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança . Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais . À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). , declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. . Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- GUSTAVO SOUZA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ELIEZER DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- SILVANA VANDERLI CREPALDI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
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- LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- FATIMA MARIA SILVA SOUZA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ADRIANO MANUEL DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- MARISA EREMITA DA SILVA ALVES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA
Intimado(s) / Citado(s)
- GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ELLYN KEIKO KOIKE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- KAMILA SILVA BUENO MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- VITOR BORGES MARQUES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- JOANA DARK PEREIRA CARVALHO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- RENAN CARLOS DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- NATIELI DOS SANTOS MACARIO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO WILSON DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- TALITA FREZZARIM DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- GEYSE PEIXOTO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- WILLIAM OLIVEIRA BATISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- FLAVIO SEVERINO DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO ROGERIO GOMES
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNO DE JESUS BATISTA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- JEANE DA SILVA NEGRETI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO VITOR DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB MSCiv 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS E OUTROS (34) IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000069-82.2026.5.00.0000 IMPETRANTE: ADRIANO MANUEL DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ANNA CLARA CORDEIRO DA SILVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ARIELLA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: BRUNO DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DEBORAH CRISTINA JORDAO URBANO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELIEZER DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ELLYN KEIKO KOIKE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: FATIMA MARIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: FLAVIO SEVERINO DA COSTA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GABRIEL DA SILVA FARIAS DE ANDRADE ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: GEYSE PEIXOTO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: GUSTAVO SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JAQUELINE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JEANE DA SILVA NEGRETI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOANA DARK PEREIRA CARVALHO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: JOAO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: KAMILA SILVA BUENO MIRANDA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: LEILA THAYLA SOBRAL DOS REIS ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: MARCIA EREMITA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: MARISA EREMITA DA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATALIA LUZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: NATIELI DOS SANTOS MACARIO ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: PAULO ROGERIO GOMES ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: PAULO WILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: RENAN CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: ROSALIA MENEZES AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SAMANTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SILVANA VANDERLI CREPALDI ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: SUZANA ANDREA SAFFNAUER SANTOS SILVA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE: TALITA FREZZARIM DA SILVA ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: VITOR BORGES MARQUES ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN IMPETRANTE: WILLIAM OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: Dr. SERGIO SCHWARTSMAN ADVOGADO: Dr. GUILHERME JORGE DE OLIVEIRA IMPETRADO: ESTADO DE SAO PAULO GMLC/mf D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 7 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em razão de decisão proferida nos autos do MSCiv-1020074-08.2025.5.02.0000, que determinou “a suspensão imediata da tutela provisória proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1002194-28.2025.5.02.0703” “ou para que os interessados promovam o depósito judicial dos recursos eventualmente recebidos, até o julgamento final do presente processo” (fls. 25 e 4770/4774). Os impetrantes requerem que seja concedida a segurança para “(i) determinar a revogação da liminar concedida pela DD. Autoridade Coatora a fim que não haja necessidade de devolução dos valores das verbas rescisórias recebidas pelos aqui impetrantes ou (ii) sucessivamente, se não concedida a liminar como acima requerido, o que se admite para argumentar, requerem os impetrantes seja concedida liminar para QUE EVENTUAL DEVOLUÇÃO SEJA EFETIVADA APENAS APÓS A DECISÃO DE MÉRITO QUE VIER A SER PROFERIDA E AINDA ASSIM APENAS SE DESFAVORÁVEL AOS ENTÃO RECLAMANTES, aqui impetrantes”. Passo à análise. O Tribunal Superior do Trabalho não detém competência originária para apreciar mandado de segurança cujo ato coator se trata de decisão proferida por Presidente, Desembargador, Turmas ou Seções de Tribunal Regional do Trabalho, em conformidade com a OJ nº 4 do Tribunal Pleno, segundo a qual "ao Tribunal Superior do Trabalho não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado em face de decisão de TRT". Isso porque, nos termos do art. 21, VI, da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), “compete aos Tribunais, privativamente” "julgar, originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de suas Câmaras, Turmas ou Seções". Nesse diretriz, os artigos 224 e 78, III, “a”, II do Regimento Interno do TST delimitam a competência dessa Corte, em especial desta SBDI-II, à apreciação dos mandados de segurança contra ato de seus membros, nos seguintes termos: Seção III Do Mandado de Segurança Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Seção V Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Individuais Art. 78. À Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas Subseções, compete: III - à Subseção II: a) originariamente: (...) II - julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal, ou por qualquer dos Ministros integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência; Portanto, é patente a incompetência do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação originária desta ação mandamental. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-II: MSCiv-1000600-42.2024.5.00.0000 (Rel. Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/6/2024) e MSCiv-1001296-83.2021.5.00.0000 (Rel. Ministra Liana Chaib, DEJT 6/6/2024). Diante do exposto, declino da competência em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o qual os autos deverão ser remetidos a fim de que aprecie o mandado de segurança, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
Intimado(s) / Citado(s)
- DEBORA DE JESUS SILVA SANTOS