1000076-11.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: LIANA CHAIB 1000076-11.2025.5.00.0000 : CLEIA DAMACENA PANTOJA : LINDA MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AR - 1000076-11.2025.5.00.0000 AUTORA: CLEIA DAMACENA PANTOJA ADVOGADO: Dr. WILSON MARCELO MININI DE CASTRO RÉU: LINDA MARTINS DE OLIVEIRA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) GMLC/aon D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Cléia Damasceno Pantoja, visando desconstituir “Acórdão exarado no dia 26.03.2024, nos autos nº. 0000237-38.2022.5.14.0005, conexo ao processo centralizador nº. 0000341-35.2019.5.14.0005, no Juízo Auxiliar da Execução da Justiça do Trabalho de Porto Velho”. Contudo, nos termos do artigo 78, III, “a”, do Regimento Interno desta Corte, não cabe à Seção Especializada em Dissídios Individuais II julgar, originalmente, ações rescisórias ajuizadas em face de decisão proferida por Tribunal Regional. Desta forma, encaminhem-se os autos à Secretaria da SBDI-2 desta Corte para que adote as providências necessárias à remessa dos autos ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, com as homenagens de estilo. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- CLEIA DAMACENA PANTOJA