1000154-39.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS PROCESSO Nº TST-IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS SUSCITADO: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADO: Dr. RODRIGO FONSECA AMICUS CURIAE: CONF NACIONAL TRAB EM TRANSPORTES TERRESTRES ADVOGADO: Dr. AGILBERTO SERODIO ADVOGADO: Dr. SAMUEL DA SILVA ANTUNES AMICUS CURIAE: CONFED NAC DOS TRAB DE ESTABELEC DE ENSINO ADVOGADO: Dr. RODRIGO VALENTE MOTA ADVOGADA: Dra. MERIELLE LINHARES REZENDE ADVOGADO: Dr. JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS ADVOGADA: Dra. RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS ADVOGADO: Dr. SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC ADVOGADO: Dr. ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO DE MELLO AMICUS CURIAE: CENTRAL SINDICAL E POPULAR CONLUTAS ADVOGADO: Dr. ARISTEU CESAR PINTO NETO AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADVOGADO: Dr. ADVOGADA: Dra. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADO: Dr. AMICUS CURIAE: ADVOGADA: Dra. GMCB/fmc D E S P A C H O Por meio da petição Id 34d4595, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) postula a reconsideração da decisão cujo teor previu o indeferimento do seu ingresso neste Incidente na condição de amicus curiae. Por meio da petição Id 26298b1, por sua vez, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) reitera o pedido de reconsideração formulado pela FCDL, bem como postula o seu ingresso no IRDR como amicus curiae. No tocante ao pedido de reconsideração do despacho proferido sob o Id bc99789, mantenho o indeferimento da atuação da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia (FCDL/BA) na condição de amicus curiae. Isso porque, como frisei no aludido despacho, adotei o critério da amplitude representativa no que se refere à admissão dos interessados em ingressar na condição de amicus curiae no IRDR, razão pela qual delimitei a atuação às confederações e às centrais sindicais. No que concerne ao pedido formulado pela CNDL para atuar no incidente na condição de amicus curiae, a despeito de a postulação não ter sido apresentada no prazo previsto no aput, do CPC, o Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente no sentido de admitir a atuação processual do amicus curiae, de maneira excepcional, fora do prazo previsto em lei, desde que o pedido seja formulado até a inclusão do processo na pauta de julgamento (AgRg no RE 574706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 9.3.2017; AgRg na ACO 779/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.11.2016; AgRg na ADI 2435/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26.11.2015). A propósito do pedido, a possibilidade de atuação no processo na condição de amicus curiae possui respaldo no supracitado dispositivo do CPC, in verbis: ‎ . O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. Como visto, o Juiz ou o Relator poderá, de ofício ou a requerimento das partes, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica na posição de amicus curiae. Para tal admissão, mostra-se imprescindível que os postulantes detenham interesse na controvérsia, razão pela qual o preenchimento desse requisito exige a delimitação do tipo de interesse, cuja demonstração é necessária para permitir o ingresso no feito do referido ator processual. Considerando, portanto, o momento processual do peticionamento da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), defiro a sua atuação na condição de amicus curiae. Afinal, uma vez que, por meio do despacho Id e5568d7, adotei o critério de viabilizar a participação, nesses termos, às confederações e às centrais sindicais, o parâmetro utilizado mostra-se extensível à aludida entidade sindical. . Brasília, 3 de dezembro de 2025. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST