1000179-81.2026.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES TutCautAnt 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDO: MARILAINE GONCALVES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS LIMA MARQUES REQUERIDA: MARILAINE GONCALVES GMDAR/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. A Requerente (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA) requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar antecedente, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso de revista por ela interposto nos autos do Processo nº 0021185-41.2022.5.04.0405 e, consequentemente, a suspensão da execução provisória em curso (Processo nº 0020832-93.2025.5.04.0405). Apresenta farta fundamentação acerca do perigo na demora e fumaça do bom direito, a fim de motivar a sua insurgência. Ao exame. Inicialmente, ressalto que é assegurada às partes a possibilidade de requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de natureza extraordinária, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC, bem como da diretriz da Súmula 414/TST. No presente caso, entretanto, verifico que o recurso de revista interposto pela Requerente, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Processo 0021185-41.2022.5.04.0405), encontra-se em trâmite naquela Corte, não tendo sido proferida, até a presente data, a decisão alusiva à sua admissibilidade, conforme evidencia a consulta eletrônica ao andamento dos autos no TRT da 4ª Região (sistema PJe). Com efeito, a referida consulta indica que o recurso de revista foi juntado no dia 30/06/2025 e a última movimentação processual – realizada em 06/12/2025 - aponta a que o processo encontra-se “concluso para decisão de admissibilidade do recurso de revista”, consoante transcrição abaixo: (...) 06/12/2025 às 04:56 - Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 06/12/2025 às 04:56 - Encerrada a conclusão 09/07/2025 às 13:43 - Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALEXANDRE CORREA DA CRUZ 05/07/2025 às 06:10 - Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial 04/07/2025 às 16:38 - Juntada a petição de Recurso de Revista 30/07/2025 - Juntada a petição de Recurso de Revista (...) Ocorre que, segundo a regra do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, no período compreendido entre a interposição do recurso de natureza extraordinária e a publicação da decisão de sua admissibilidade, a ser proferida no âmbito do Tribunal a quo, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente da Corte de origem decidir sobre a pretensão. Confira-se: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Sobre o tema, vale destacar ainda a diretriz das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 634 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 635 – Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Assim, conforme o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, aplicado por analogia à espécie, cumpre ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal a quo julgar o pedido formulado pela Requerente, relativo à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista em trâmite naquela Corte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Requerente e, em face da manifesta incompetência para o exame da tutela provisória requerida, encaminhe-se o feito à Vice-Presidência do TRT da 4ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC de 2015. Brasília, 11 de março de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES TutCautAnt 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDO: MARILAINE GONCALVES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS LIMA MARQUES REQUERIDA: MARILAINE GONCALVES GMDAR/LAL D E C I S Ã O Vistos etc. A Requerente (Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo – UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA) requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar antecedente, a fim de que seja conferido efeito suspensivo ao recurso de revista por ela interposto nos autos do Processo nº 0021185-41.2022.5.04.0405 e, consequentemente, a suspensão da execução provisória em curso (Processo nº 0020832-93.2025.5.04.0405). Apresenta farta fundamentação acerca do perigo na demora e fumaça do bom direito, a fim de motivar a sua insurgência. Ao exame. Inicialmente, ressalto que é assegurada às partes a possibilidade de requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de natureza extraordinária, nos termos do art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC, bem como da diretriz da Súmula 414/TST. No presente caso, entretanto, verifico que o recurso de revista interposto pela Requerente, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Processo 0021185-41.2022.5.04.0405), encontra-se em trâmite naquela Corte, não tendo sido proferida, até a presente data, a decisão alusiva à sua admissibilidade, conforme evidencia a consulta eletrônica ao andamento dos autos no TRT da 4ª Região (sistema PJe). Com efeito, a referida consulta indica que o recurso de revista foi juntado no dia 30/06/2025 e a última movimentação processual – realizada em 06/12/2025 - aponta a que o processo encontra-se “concluso para decisão de admissibilidade do recurso de revista”, consoante transcrição abaixo: (...) 06/12/2025 às 04:56 - Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 06/12/2025 às 04:56 - Encerrada a conclusão 09/07/2025 às 13:43 - Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALEXANDRE CORREA DA CRUZ 05/07/2025 às 06:10 - Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial 04/07/2025 às 16:38 - Juntada a petição de Recurso de Revista 30/07/2025 - Juntada a petição de Recurso de Revista (...) Ocorre que, segundo a regra do art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, no período compreendido entre a interposição do recurso de natureza extraordinária e a publicação da decisão de sua admissibilidade, a ser proferida no âmbito do Tribunal a quo, compete ao Presidente ou ao Vice-Presidente da Corte de origem decidir sobre a pretensão. Confira-se: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) Sobre o tema, vale destacar ainda a diretriz das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 634 – Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 635 – Cabe ao presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. Assim, conforme o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC, aplicado por analogia à espécie, cumpre ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal a quo julgar o pedido formulado pela Requerente, relativo à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista em trâmite naquela Corte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Requerente e, em face da manifesta incompetência para o exame da tutela provisória requerida, encaminhe-se o feito à Vice-Presidência do TRT da 4ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 64, § 3º, do CPC de 2015. Brasília, 11 de março de 2026. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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- MARILAINE GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDO: MARILAINE GONCALVES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS LIMA MARQUES REQUERIDA: MARILAINE GONCALVES D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar de urgência, com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., por meio da qual se busca atribuir efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº TRT-ROT-0021185-41.2022.5.04.0405) Distribuído o presente feito, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em 6/3/2026, o Relator declinou da competência para julgar o processo, pelos seguintes fundamentos (id. 83272ba): Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da ação trabalhista n° 0021185-41.2022.5.04.0405. Nos termos do art. 79, V, do Regimento Interno desta Corte, compete à Turma julgar "os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá à SBDI-II apreciar e julgar a presente medida. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria- Geral Judiciária – SEGJUD para análise acerca da distribuição do feito. Ao exame. Em consulta ao processo principal no PJe/TRT, constata-se que o Recurso de Revista interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. nos autos do Processo nº TRT-ROT-0021185-41.2022.5.04.0405 ainda aguarda decisão de admissibilidade no âmbito do E. TRT da 4ª Região. Nos termos do disposto no “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaques acrescidos). De outra parte, à luz do que dispõe o artigo 79, II, do Regimento Interno desta Corte superior, compete às Turmas do TST julgar “os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei”, bem como “a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 de Regimento”, nos termos do art. 79, V, do RITST. Diante do exposto, com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, determino a imediata redistribuição do presente feito no âmbito das Turmas desta Corte, observada a vinculação ao processo principal nº TRT-ROT-0021185-41.2022.5.04.0405, a que ficará prevento(a) o (a) Exmo(a) Ministro(a) Relator(a) da presente medida. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2026. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Intimado(s) / Citado(s)

- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDO: MARILAINE GONCALVES PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA ADVOGADO: Dr. VINICIUS LIMA MARQUES REQUERIDA: MARILAINE GONCALVES D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar de urgência, com pedido liminar, ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA., por meio da qual se busca atribuir efeito suspensivo a Recurso de Revista interposto nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo nº TRT-ROT-0021185-41.2022.5.04.0405) Distribuído o presente feito, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em 6/3/2026, o Relator declinou da competência para julgar o processo, pelos seguintes fundamentos (id. 83272ba): Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da ação trabalhista n° 0021185-41.2022.5.04.0405. Nos termos do art. 79, V, do Regimento Interno desta Corte, compete à Turma julgar "os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá à SBDI-II apreciar e julgar a presente medida. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria- Geral Judiciária – SEGJUD para análise acerca da distribuição do feito. Ao exame. Em consulta ao processo principal no PJe/TRT, constata-se que o Recurso de Revista interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. nos autos do Processo nº TRT-ROT-0021185-41.2022.5.04.0405 ainda aguarda decisão de admissibilidade no âmbito do E. TRT da 4ª Região. Nos termos do disposto no “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal” (destaques acrescidos). De outra parte, à luz do que dispõe o artigo 79, II, do Regimento Interno desta Corte superior, compete às Turmas do TST julgar “os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei”, bem como “a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 de Regimento”, nos termos do art. 79, V, do RITST. Diante do exposto, com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, determino a imediata redistribuição do presente feito no âmbito das Turmas desta Corte, observada a vinculação ao processo principal nº TRT-ROT-0021185-41.2022.5.04.0405, a que ficará prevento(a) o (a) Exmo(a) Ministro(a) Relator(a) da presente medida. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2026. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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- MARILAINE GONCALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutCautAnt 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDO: MARILAINE GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. VINICIUS LIMA MARQUES REQUERIDA: MARILAINE GONCALVES GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da ação trabalhista n° 0021185-41.2022.5.04.0405. Nos termos do art. 79, V, do Regimento Interno desta Corte, compete à Turma julgar "os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá à SBDI-II apreciar e julgar a presente medida. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria-Geral Judiciária – SEGJUD para análise acerca da distribuição do feito. Publique-se. Brasília, 9 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutCautAnt 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REQUERIDO: MARILAINE GONCALVES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000179-81.2026.5.00.0000 REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO UNICRED INTEGRAÇÃO LTDA. ADVOGADO: Dr. VINICIUS LIMA MARQUES REQUERIDA: MARILAINE GONCALVES GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da ação trabalhista n° 0021185-41.2022.5.04.0405. Nos termos do art. 79, V, do Regimento Interno desta Corte, compete à Turma julgar "os recursos ordinários em tutelas provisórias e as reclamações, quando a competência para julgamento do recurso do processo principal for atribuída à Turma, bem como a tutela provisória requerida em procedimento antecedente de que trata o art. 114 deste Regimento". Nessa senda, de acordo com o regimento interno deste Tribunal Superior, não caberá à SBDI-II apreciar e julgar a presente medida. Ante o exposto, declino da competência para apreciação da presente tutela de urgência e determino, com fundamento no art. 41, XXV, do RITST, a remessa dos autos à Secretaria-Geral Judiciária – SEGJUD para análise acerca da distribuição do feito. Publique-se. Brasília, 9 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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- MARILAINE GONCALVES