1000227-11.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA TutCautAnt 1000227-11.2024.5.00.0000 REQUERENTE: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A. REQUERIDO: FERNANDA MARGATO GASPAR PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1000227-11.2024.5.00.0000 EMBARGANTE: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A.ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINSEMBARGADO: FERNANDA MARGATO GASPARDCMRC/cv D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada.Em suas razões, a embargante afirma que a decisão é omissa “quanto ao fato de o restabelecimento do plano de saúde ser acessório à reintegração pleiteada”. Aponta omissão, também, no fato de não ter sido observado “o periculum in mora a que a reclamada está submetida em caso de reintegração imediata, além de não observar o fato de que o restabelecimento do plano de saúde é acessório à reintegração, não podendo ser realizado antes e deixando de observar a previsão do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, ou seja, de que a autora somente pode permanecer no plano até 24 meses após sua dispensa”.Examino.Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta.O fato de o restabelecimento do plano de saúde ser acessório à reintegração pleiteada não afasta o entendimento contido na decisão embargada no sentido de que “o Tribunal Regional não analisou a alegação da empresa de que não é devido o restabelecimento do plano da reclamante, tendo em vista que a empregada não contribuía para o plano de saúde, mas somente possuía coparticipação em consultas, exames e procedimentos, o que atrai a incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 297 do TST.Tendo a decisão embargada exposto de forma clara e especificada as razões pelas quais foi indeferida a tutela requerida, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão.No caso, a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante entende haver na decisão embargada somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio.Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTADesembargadora Convocada Relatora

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA TutCautAnt 1000227-11.2024.5.00.0000 REQUERENTE: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A. REQUERIDO: FERNANDA MARGATO GASPAR PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1000227-11.2024.5.00.0000 EMBARGANTE: VALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A.ADVOGADO: Dr. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINSEMBARGADO: FERNANDA MARGATO GASPARDCMRC/cv D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecipada.Em suas razões, a embargante afirma que a decisão é omissa “quanto ao fato de o restabelecimento do plano de saúde ser acessório à reintegração pleiteada”. Aponta omissão, também, no fato de não ter sido observado “o periculum in mora a que a reclamada está submetida em caso de reintegração imediata, além de não observar o fato de que o restabelecimento do plano de saúde é acessório à reintegração, não podendo ser realizado antes e deixando de observar a previsão do art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98, ou seja, de que a autora somente pode permanecer no plano até 24 meses após sua dispensa”.Examino.Em exame detido das razões dos embargos de declaração, em confronto com o teor da decisão monocrática, não visualizo nenhum dos defeitos apontados pela parte em sua minuta.O fato de o restabelecimento do plano de saúde ser acessório à reintegração pleiteada não afasta o entendimento contido na decisão embargada no sentido de que “o Tribunal Regional não analisou a alegação da empresa de que não é devido o restabelecimento do plano da reclamante, tendo em vista que a empregada não contribuía para o plano de saúde, mas somente possuía coparticipação em consultas, exames e procedimentos, o que atrai a incidência do entendimento preconizado na Súmula nº 297 do TST.Tendo a decisão embargada exposto de forma clara e especificada as razões pelas quais foi indeferida a tutela requerida, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 897-A da CLT, o que torna inócua, e mesmo inapropriada, a utilização da medida processual em questão.No caso, a embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.Assinala-se, ainda, que o vício que a embargante entende haver na decisão embargada somente poderia caracterizar error in judicando, passível de modificação apenas por recurso próprio.Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no art. 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTADesembargadora Convocada Relatora

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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