1000250-20.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000250-20.2025.5.00.0000 : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : DIERMISON GOMES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000250-20.2025.5.00.0000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. FABRICIO TRINDADE DE SOUSA REQUERIDO: DIERMISON GOMES CORDEIRO GPACV/bh/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de Mandado de Segurança (Processo nº TRT-MSCiv- 0000851-55.2024.5.08.0000). Distribuído o presente feito, em 3/4/2025, de forma automática pelo sistema PJe, ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da 7ª Turma, Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (id. 9c7bf5c): Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000851-55.2024.5.08.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SbDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. Os autos vieram conclusos a esta Presidência, conforme disposto no artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Nos termos do artigo 78, III, "c", I, do Regimento Interno do TST, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte "Julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária". Compete ainda à SBDI-II "julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência", conforme disposto no artigo 78, III, "a", III, do RITST. Por outro lado, à luz do que determina o “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do TST, "[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 311 do RITST. No caso em questão, o Processo principal nº TST-ROT-0000851-55.2024.5.08.0000, a que se busca atribuir efeito suspensivo, foi distribuído, em 4/4/2025, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Determino, portanto, a redistribuição do presente feito, com urgência, por prevenção, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, observada a devida compensação e a sua vinculação ao Processo nº TST-ROT-0000851-55.2024.5.08.0000. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1000250-20.2025.5.00.0000 : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : DIERMISON GOMES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000250-20.2025.5.00.0000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. FABRICIO TRINDADE DE SOUSA REQUERIDO: DIERMISON GOMES CORDEIRO GPACV/bh/Fr./vm D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente requerida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de que seja atribuído efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, em sede de Mandado de Segurança (Processo nº TRT-MSCiv- 0000851-55.2024.5.08.0000). Distribuído o presente feito, em 3/4/2025, de forma automática pelo sistema PJe, ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da 7ª Turma, Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (id. 9c7bf5c): Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000851-55.2024.5.08.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SbDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. Os autos vieram conclusos a esta Presidência, conforme disposto no artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Nos termos do artigo 78, III, "c", I, do Regimento Interno do TST, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte "Julgar os recursos ordinários interpostos contra decisões dos Tribunais Regionais em processos de dissídio individual de sua competência originária". Compete ainda à SBDI-II "julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência", conforme disposto no artigo 78, III, "a", III, do RITST. Por outro lado, à luz do que determina o “caput” do artigo 114 do Regimento Interno do TST, "[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 311 do RITST. No caso em questão, o Processo principal nº TST-ROT-0000851-55.2024.5.08.0000, a que se busca atribuir efeito suspensivo, foi distribuído, em 4/4/2025, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Determino, portanto, a redistribuição do presente feito, com urgência, por prevenção, à Exma. Ministra Morgana de Almeida Richa, no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, observada a devida compensação e a sua vinculação ao Processo nº TST-ROT-0000851-55.2024.5.08.0000. Publique-se. Brasília, 23 de abril de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- DIERMISON GOMES CORDEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES 1000250-20.2025.5.00.0000 : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : DIERMISON GOMES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000250-20.2025.5.00.0000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. FABRICIO TRINDADE DE SOUSA REQUERIDO: DIERMISON GOMES CORDEIRO GMEV/LB D E S P A C H O Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000851-55.2024.5.08.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SbDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. À Secretaria para as providências. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES 1000250-20.2025.5.00.0000 : EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : DIERMISON GOMES CORDEIRO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000250-20.2025.5.00.0000 REQUERENTE: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: Dr. FABRICIO TRINDADE DE SOUSA REQUERIDO: DIERMISON GOMES CORDEIRO GMEV/LB D E S P A C H O Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000851-55.2024.5.08.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SbDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. À Secretaria para as providências. Publique-se. Brasília, 9 de abril de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- DIERMISON GOMES CORDEIRO