1000536-32.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutCautAnt 1000536-32.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000536-32.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃOADVOGADO: Dr. PEDRO LUCIANO MOURA PINTO DE CARVALHOREQUERIDA: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVAREQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A CIDADANIA - IDACGMARPJ/ebb/cgrD E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 0017267-76.2024.5.16.0000.Ocorre que, em consulta ao andamento do processo, no site do TRT da 16ª Região, é possível constatar que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno, mantendo os fundamentos da decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I e §1º, I e III, do CPC.Em 16/6/2024, foi interposto embargos de declaração ao referido acórdão, que está pendente de julgamento naquela Corte.Neste contexto, revela-se patente a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o exame de pedido de tutela cautelar, aplicando-se ao caso, analogicamente, os termos do art. 1029, § 5°, III, do CPC, no sentido de que o pedido de concessão de efeito suspensivo será dirigido "ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037".Inviabiliza ainda a pretensão, o art. 311, § 1°, I, do RITST, que prevê: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal.§ 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao:I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; No mesmo sentido, a Súmula 634 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Assim, a comprovação da efetiva interposição do recurso ordinário e sua posterior admissão pelo Tribunal Regional, com a respectiva publicação do despacho de admissibilidade, é pressuposto indispensável para que se tenha por fixada a competência desta Corte Superior, no caso.Não havendo possibilidade, ainda que potencial, no momento, da existência de qualquer processo "principal", de competência deste Tribunal, tem-se como evidente a ausência de interesse e adequação da tutela cautelar veiculada, motivo pelo qual INDEFIRO, de plano, a petição inicial e, com espeque no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Custas pela parte autora, na forma da lei.Publique-se.Arquive-se, após o trânsito em julgado.Brasília, 18 de junho de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIORMinistro Relator

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutCautAnt 1000536-32.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000536-32.2024.5.00.0000 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHÃOADVOGADO: Dr. PEDRO LUCIANO MOURA PINTO DE CARVALHOREQUERIDA: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS SILVAREQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO A CIDADANIA - IDACGMARPJ/ebb/cgrD E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 0017267-76.2024.5.16.0000.Ocorre que, em consulta ao andamento do processo, no site do TRT da 16ª Região, é possível constatar que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo interno, mantendo os fundamentos da decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I e §1º, I e III, do CPC.Em 16/6/2024, foi interposto embargos de declaração ao referido acórdão, que está pendente de julgamento naquela Corte.Neste contexto, revela-se patente a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o exame de pedido de tutela cautelar, aplicando-se ao caso, analogicamente, os termos do art. 1029, § 5°, III, do CPC, no sentido de que o pedido de concessão de efeito suspensivo será dirigido "ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037".Inviabiliza ainda a pretensão, o art. 311, § 1°, I, do RITST, que prevê: Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal.§ 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao:I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; No mesmo sentido, a Súmula 634 do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Assim, a comprovação da efetiva interposição do recurso ordinário e sua posterior admissão pelo Tribunal Regional, com a respectiva publicação do despacho de admissibilidade, é pressuposto indispensável para que se tenha por fixada a competência desta Corte Superior, no caso.Não havendo possibilidade, ainda que potencial, no momento, da existência de qualquer processo "principal", de competência deste Tribunal, tem-se como evidente a ausência de interesse e adequação da tutela cautelar veiculada, motivo pelo qual INDEFIRO, de plano, a petição inicial e, com espeque no artigo 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.Custas pela parte autora, na forma da lei.Publique-se.Arquive-se, após o trânsito em julgado.Brasília, 18 de junho de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIORMinistro Relator

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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