1000736-39.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutCautAnt 1000736-39.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS REQUERIDO: EXMO. MAGISTRADO SUBSTITUTO WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR DA 13 VARA TRABALHISTA DA CAPITAL SÃO PAULO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000736-39.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS ADVOGADO: Dr.

FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS REQUERIDO: EXMO. MAGISTRADO SUBSTITUTO WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR DA 13 VARA TRABALHISTA DA CAPITAL SÃO PAULO LITISCONSORTE: LINO ELOI DA SILVA GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, formulado por FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS, objetivando a atribuição de efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo que determinou a imissão na posse pelo litisconsorte, nos autos da ação trabalhista n° 0275200-82.1998.5.02.0013, decisão essa que fora impugnada nos autos do mandado de segurança n° 1012906-86.2024.5.02.0000, em trâmite no TRT da 2ª Região.

Verifica-se, compulsando o sistema de consulta processual do TRT de origem que o pedido limitar na ação mandamental foi indeferido, tendo sido interposto agravo interno, que se encontra pendente de julgamento, razão pela qual a tutela de urgência deveria ter sido requerida diretamente na Corte de origem, nos termos do art. 299, parágrafo único, do CPC de 2015. Destaca-se que a possibilidade de envio ulterior de recurso ordinário ao TST não elide a incompetência funcional desta Corte, que deve ser aferida no momento da apresentação do pedido de tutela de urgência.

Nesse contexto, julgo extinta a presente tutela de urgência de natureza cautelar, consoante o artigo 485, IV, do CPC, ante a incompetência funcional desta Corte superior para exame da pretensão neste momento processual.

Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1000736-39.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS REQUERIDO: EXMO. MAGISTRADO SUBSTITUTO WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR DA 13 VARA TRABALHISTA DA CAPITAL SÃO PAULO PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000736-39.2024.5.00.0000 REQUERENTE: FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS ADVOGADO: Dr.

FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS REQUERIDO: EXMO. MAGISTRADO SUBSTITUTO WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR DA 13 VARA TRABALHISTA DA CAPITAL SÃO PAULO LITISCONSORTE: LINO ELOI DA SILVA GP/joj D E S P A C H O Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, por meio do qual se busca suspender decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 101290686.2024.5.02.0000. O pedido é formulado nos seguintes termos: “[d]eferir a tutela de urgência nos autos do mandado de segurança nº 1012906 86.2024.5.02.0000, ao menos enquanto não houver julgamento definitivo do mandado de segurança em questão, suspendendo o ato coator de imissão na posse do Reclamante”.

O feito foi distribuído inicialmente, de forma automática pelo sistema PJe, ao Exmo. Ministro Breno Medeiros, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-I. Sua Excelência determinou a remessa dos autos à Presidência, nos seguintes termos (p. 1.030): Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente formulado por Flavio Farinacci Paiva de Freitas, em que busca concessão de efeito suspensivo ao mandado de segurança 1012906-86.2024.5.02.0000, impetrado contra a decisão proferida na reclamação trabalhista 0275200- 82.1998.5.02.0013.

Dispõe o artigo 78, “a”, III, do Regimento Interno deste Tribunal Superior, competir à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgar, originariamente, os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Assim, nos termos do artigo 41, XXV, do RITST, remeto os autos à elevada consideração da Presidência desta Corte. Os autos foram conclusos a esta Presidência, consoante o disposto no artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST.

Ao exame. Nos termos do artigo 78, III, “a”, III, do Regimento Interno do TST, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais “julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência”. Por outro lado, consoante o disposto na cabeça do artigo 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, “[a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”.

Nesse mesmo sentido é o artigo 311 do RITST.

Diante do exposto, com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito desta Corte superior, determino a redistribuição do presente feito no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior.

Publique-se. Brasí­lia, 12 de agosto de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST