1000748-19.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag TutCautAnt 1000748-19.2025.5.00.0000 AGRAVANTE: CARLOS MENDES MORENO AGRAVADO: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST - Ag TutCautAnt - 1000748-19.2025.5.00.0000 I N T I M A Ç Ã O Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interposto, no prazo legal, nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 266 do RITST. Brasília, 30 de outubro de 2025. Adriana Medeiros Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Intimado(s) / Citado(s)

- REDE SOLO APOIO ADMINISTRATIVO E PRODUCAO CULTURAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag TutCautAnt 1000748-19.2025.5.00.0000 AGRAVANTE: CARLOS MENDES MORENO AGRAVADO: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST - Ag TutCautAnt - 1000748-19.2025.5.00.0000 I N T I M A Ç Ã O Em cumprimento ao art. 1º, I, do Ato nº 202/SEGJUD, de 10 de junho de 2019, fica a parte agravada intimada para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interposto, no prazo legal, nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 266 do RITST. Brasília, 30 de outubro de 2025. Adriana Medeiros Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Intimado(s) / Citado(s)

- CARREIRA SOLO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. - EPP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ag TutCautAnt 1000748-19.2025.5.00.0000 AGRAVANTE: CARLOS MENDES MORENO AGRAVADO: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-TutCautAnt - 1000748-19.2025.5.00.0000 EMBARGANTE: CARLOS MENDES MORENO ADVOGADA: Dra. LILIAN MARY LIBORIO DINIZ GONCALVES ADVOGADO: Dr. ADRIANO TENORIO DINIZ GONCALVES EMBARGADO: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO EMBARGADO: REDE SOLO APOIO ADMINISTRATIVO E PRODUCAO CULTURAL LTDA EMBARGADO: CARREIRA SOLO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. - EPP GMMAR/tas D E S P A C H O Com esteio no art. 269, parágrafo único, do Regimento Interno e na Súmula 421, II, desta Corte, ante o princípio da fungibilidade, recebo os embargos declaratórios como agravo. Reautuem-se e intime-se a parte agravante para, se quiser, complementar as razões recursais, no prazo de cinco dias (art. 1.021, § 1º, do CPC). Em seguida, independentemente de manifestação, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de oito dias. Publique-se. Brasília, 16 de outubro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- CARLOS MENDES MORENO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000748-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (2) REQUERIDO: CARLOS MENDES MORENO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000748-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERENTE: REDE SOLO APOIO ADMINISTRATIVO E PRODUCAO CULTURAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERENTE: CARREIRA SOLO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERIDO: CARLOS MENDES MORENO GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta com o objetivo de conferir efetivo suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 0003079-84.2024.5.05.0000 e, por consequência, suspender a execução em curso nos autos 0001117-29.2016.5.05.0025. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim dispõem o "caput" e os parágrafos 2º e 3º do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (PC)" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que "com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva". Prossegue, destacando que "a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária" (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25). Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do do CPC. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora). Ao exame. No caso concreto, discute-se possível ocorrência de erro de fato e violação de norma jurídica no acórdão que julgou recurso ordinário nos autos da AT-0001117-29.2016.5.05.0025, na parte em que aplicada jornada de trabalho especial do músico, prevista na , de cinco horas. O acórdão rescindendo, no aspecto, consignou: Por fim, que, como visto, o Autor era músico, e, assim, a ele se aplica a jornada de cinco horas diárias do da : ". A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta § 1º O tempo destinado aos ensaios será computado no período de trabalho. § 2º Com exceção do destinado à refeição, que será de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na duração normal do trabalho ou nas prorrogações serão computados como de serviço efetivo." Logo, defiro o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 5ª diária, da admissão até a despedida, que devem ser apuradas de acordo com a jornada acima descrita, acrescidas do adicional convencional. Porque habituais, as horas extras deferidas integram a remuneração do Demandante para repercussão no 13º salário, RSR, férias + 1/3, FGTS e haveres resilitórios (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e 40% do FGTS). Sob o enfoque da probabilidade do direito, o exame da controvérsia parece revelar, ao menos em sede de cognição sumária, possível violação do da , uma vez que emerge incontroverso, na ação subjacente, que o reclamante era contrarregra, integrante da equipe de apoio da banda musical (Jammil e Uma Noites), função que não está englobada na categoria especial de músico, prevista na legislação especial em comento. Nesse aspecto, importa destacar que o fato de laborar em empresa de shows musicais não permite enquadrar todos os empregados como músicos. Tratando-se de categoria especial, apenas aqueles efetivamente músicos são regidos pela . Por analogia, segue o mesmo raciocínio: não é porque uma empresa presta serviços de engenharia que todos os seus empregados serão engenheiros. Assim, resulta plausível, em análise perfunctória, que o acórdão rescindendo, ao reconhecer jornada de cinco horas a empregado que atuava como contrarregra, não englobado dentre as funções típicas de músico, incorreu em afronta manifesta do da , por má-aplicação. Por outro lado, presente também o risco na demora do julgamento, considerando que a execução já se encontra em curso, e que eventuais valores recebidos de boa-fé não são restituíveis. A existência de plausibilidade do direito aliada à possibilidade de prejuízos materiais de difícil reparação justificam a concessão de tutela cautelar antecedente, com a finalidade de obstar o prosseguimento dos atos executórios na ação trabalhista subjacente, até julgamento do apelo por esta Subseção. DEFIRO a tutela cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos 0003079-84.2024.5.05.0000 e, por consequência, determino a suspensão imediata dos atos executórios em curso na At- 0001117-29.2016.5.05.0025, até julgamento definitivo da ação rescisória. OFICIE-SE, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador. . Brasília, 24 de setembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000748-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (2) REQUERIDO: CARLOS MENDES MORENO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000748-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERENTE: REDE SOLO APOIO ADMINISTRATIVO E PRODUCAO CULTURAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERENTE: CARREIRA SOLO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERIDO: CARLOS MENDES MORENO GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta com o objetivo de conferir efetivo suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 0003079-84.2024.5.05.0000 e, por consequência, suspender a execução em curso nos autos 0001117-29.2016.5.05.0025. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim dispõem o "caput" e os parágrafos 2º e 3º do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (PC)" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que "com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva". Prossegue, destacando que "a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária" (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25). Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do do CPC. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora). Ao exame. No caso concreto, discute-se possível ocorrência de erro de fato e violação de norma jurídica no acórdão que julgou recurso ordinário nos autos da AT-0001117-29.2016.5.05.0025, na parte em que aplicada jornada de trabalho especial do músico, prevista na , de cinco horas. O acórdão rescindendo, no aspecto, consignou: Por fim, que, como visto, o Autor era músico, e, assim, a ele se aplica a jornada de cinco horas diárias do da : ". A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta § 1º O tempo destinado aos ensaios será computado no período de trabalho. § 2º Com exceção do destinado à refeição, que será de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na duração normal do trabalho ou nas prorrogações serão computados como de serviço efetivo." Logo, defiro o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 5ª diária, da admissão até a despedida, que devem ser apuradas de acordo com a jornada acima descrita, acrescidas do adicional convencional. Porque habituais, as horas extras deferidas integram a remuneração do Demandante para repercussão no 13º salário, RSR, férias + 1/3, FGTS e haveres resilitórios (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e 40% do FGTS). Sob o enfoque da probabilidade do direito, o exame da controvérsia parece revelar, ao menos em sede de cognição sumária, possível violação do da , uma vez que emerge incontroverso, na ação subjacente, que o reclamante era contrarregra, integrante da equipe de apoio da banda musical (Jammil e Uma Noites), função que não está englobada na categoria especial de músico, prevista na legislação especial em comento. Nesse aspecto, importa destacar que o fato de laborar em empresa de shows musicais não permite enquadrar todos os empregados como músicos. Tratando-se de categoria especial, apenas aqueles efetivamente músicos são regidos pela . Por analogia, segue o mesmo raciocínio: não é porque uma empresa presta serviços de engenharia que todos os seus empregados serão engenheiros. Assim, resulta plausível, em análise perfunctória, que o acórdão rescindendo, ao reconhecer jornada de cinco horas a empregado que atuava como contrarregra, não englobado dentre as funções típicas de músico, incorreu em afronta manifesta do da , por má-aplicação. Por outro lado, presente também o risco na demora do julgamento, considerando que a execução já se encontra em curso, e que eventuais valores recebidos de boa-fé não são restituíveis. A existência de plausibilidade do direito aliada à possibilidade de prejuízos materiais de difícil reparação justificam a concessão de tutela cautelar antecedente, com a finalidade de obstar o prosseguimento dos atos executórios na ação trabalhista subjacente, até julgamento do apelo por esta Subseção. DEFIRO a tutela cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos 0003079-84.2024.5.05.0000 e, por consequência, determino a suspensão imediata dos atos executórios em curso na At- 0001117-29.2016.5.05.0025, até julgamento definitivo da ação rescisória. OFICIE-SE, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador. . Brasília, 24 de setembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA TutCautAnt 1000748-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (2) REQUERIDO: CARLOS MENDES MORENO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000748-19.2025.5.00.0000 REQUERENTE: TPM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERENTE: REDE SOLO APOIO ADMINISTRATIVO E PRODUCAO CULTURAL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERENTE: CARREIRA SOLO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO REQUERIDO: CARLOS MENDES MORENO GMMAR/tas D E C I S Ã O Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta com o objetivo de conferir efetivo suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos da ação rescisória nº 0003079-84.2024.5.05.0000 e, por consequência, suspender a execução em curso nos autos 0001117-29.2016.5.05.0025. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Assim dispõem o "caput" e os parágrafos 2º e 3º do art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que "a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (PC)" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que "com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva". Prossegue, destacando que "a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária" (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25). Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do do CPC. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora). Ao exame. No caso concreto, discute-se possível ocorrência de erro de fato e violação de norma jurídica no acórdão que julgou recurso ordinário nos autos da AT-0001117-29.2016.5.05.0025, na parte em que aplicada jornada de trabalho especial do músico, prevista na , de cinco horas. O acórdão rescindendo, no aspecto, consignou: Por fim, que, como visto, o Autor era músico, e, assim, a ele se aplica a jornada de cinco horas diárias do da : ". A duração normal do trabalho dos músicos não poderá exceder de 5 (cinco) horas, excetuados os casos previstos nesta § 1º O tempo destinado aos ensaios será computado no período de trabalho. § 2º Com exceção do destinado à refeição, que será de 1 (uma) hora, os demais intervalos que se verificarem, na duração normal do trabalho ou nas prorrogações serão computados como de serviço efetivo." Logo, defiro o pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da 5ª diária, da admissão até a despedida, que devem ser apuradas de acordo com a jornada acima descrita, acrescidas do adicional convencional. Porque habituais, as horas extras deferidas integram a remuneração do Demandante para repercussão no 13º salário, RSR, férias + 1/3, FGTS e haveres resilitórios (aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e 40% do FGTS). Sob o enfoque da probabilidade do direito, o exame da controvérsia parece revelar, ao menos em sede de cognição sumária, possível violação do da , uma vez que emerge incontroverso, na ação subjacente, que o reclamante era contrarregra, integrante da equipe de apoio da banda musical (Jammil e Uma Noites), função que não está englobada na categoria especial de músico, prevista na legislação especial em comento. Nesse aspecto, importa destacar que o fato de laborar em empresa de shows musicais não permite enquadrar todos os empregados como músicos. Tratando-se de categoria especial, apenas aqueles efetivamente músicos são regidos pela . Por analogia, segue o mesmo raciocínio: não é porque uma empresa presta serviços de engenharia que todos os seus empregados serão engenheiros. Assim, resulta plausível, em análise perfunctória, que o acórdão rescindendo, ao reconhecer jornada de cinco horas a empregado que atuava como contrarregra, não englobado dentre as funções típicas de músico, incorreu em afronta manifesta do da , por má-aplicação. Por outro lado, presente também o risco na demora do julgamento, considerando que a execução já se encontra em curso, e que eventuais valores recebidos de boa-fé não são restituíveis. A existência de plausibilidade do direito aliada à possibilidade de prejuízos materiais de difícil reparação justificam a concessão de tutela cautelar antecedente, com a finalidade de obstar o prosseguimento dos atos executórios na ação trabalhista subjacente, até julgamento do apelo por esta Subseção. DEFIRO a tutela cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos 0003079-84.2024.5.05.0000 e, por consequência, determino a suspensão imediata dos atos executórios em curso na At- 0001117-29.2016.5.05.0025, até julgamento definitivo da ação rescisória. OFICIE-SE, com urgência, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como o Juízo da 25ª Vara do Trabalho de Salvador. . Brasília, 24 de setembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora