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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutCautAnt 1000782-57.2026.5.00.0000 REQUERENTE: CLEITA AZEVEDO DOS SANTOS REQUERIDO: MA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000782-57.2026.5.00.0000 REQUERENTE: CLEITA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SAPRIT ANNE CORREA HOLANDA REQUERIDA: MA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA //epc/Fr. D E S P A C H O Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente por meio da qual a requerente, CLEITA AZEVEDO DOS SANTOS, busca a “correção por erro material com pedido de adequação do dispositivo à fundamentação e ao resultado do julgamento” de acórdão proferido no processo nº TST-RR-0016273-43.2023.5.16.0013. O presente processo foi autuado pelo usuário externo, que definiu a classe processual e a competência. Assim, em 7/8/2026 o feito foi distribuído de forma automática, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, no âmbito da Terceira Turma. Os autos vieram a esta Presidência tendo em vista que o Exmo. Ministro Relator apontou a necessidade de redistribuição do feito (id. ecea8b1). Ao exame. Nos termos do artigo 41, XXV, do Regimento Interno do TST, compete à Presidência do Tribunal “determinar a distribuição dos processos, segundo as regras regimentais e resoluções administrativas, aos Ministros do Tribunal, e dirimir as controvérsias referentes à distribuição”. Em consulta ao Sistema PJe/TST, verifica-se que o processo principal nº TST-RR-0016273-43.2023.5.16.0013 foi apreciado em sede de agravo interno em recurso de revista em 11/5/2026, na Segunda Turma, sob a Relatoria da Exma. Ministra Liana Chaib. Assim dispõem os artigos 114 e 311 do RITST: Art. 114. A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. , com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição do presente feito por prevenção à Exma. Ministra LIANA CHAIB, na Segunda Turma desta Corte. . Brasília, 20 de agosto de 2026. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO TutCautAnt 1000782-57.2026.5.00.0000 REQUERENTE: CLEITA AZEVEDO DOS SANTOS REQUERIDO: MA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1000782-57.2026.5.00.0000 REQUERENTE: CLEITA AZEVEDO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. SAPRIT ANNE CORREA HOLANDA REQUERIDA: MA DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA GMABB/ak D E S P A C H O Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente a mim distribuída automaticamente por sorteio no âmbito da Terceira Turma deste Tribunal Superior do Trabalho. Conforme certidão emitida pela Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos - CCADP, a autuação foi realizada pelo usuário externo, que inseriu a petição inicial, definiu a classe judicial e a competência (fl. 52 - ID. 41b5c5b). Neste contexto, apreciando a petição de fls. 2/8 (ID. cd23819), observa-se que a presente tutela cautelar antecedente foi apresentada pela requerente por dependência ao processo principal nº TST-Ag-RR-0016273-43.2023.5.16.0013 de relatoria da Exma. Ministra Liana Chaib. Em exame perfunctório do andamento processual do processo principal, constata-se que já houve acórdão proferido pela Egrégia Segunda Turma desta Corte Superior, com publicação em 15/05/2026, consoante se extrai da ementa abaixo transcrita: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – MOTOCICLISTA. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Agravo interno não provido. (Ag-RR-0016273-43.2023.5.16.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2026). Com efeito, nos termos do aput, e parágrafo único do RITST: “A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. Parágrafo único. Observar-se-á a mesma regra na hipótese de recurso em tutela provisória.‎” Verifica-se, pois, que a competência para o julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, para o qual se pretende seja atribuído efeito suspensivo, é das Turmas deste Tribunal, conforme previsão do e III, do Regimento Interno deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, verifica-se que em hipóteses como a dos autos, em que a tutela foi inicialmente requerida em procedimento antecedente, se sorteia um Relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente, isto é, a Turma, ficando caracterizada a prevenção para apreciar a ação principal, bem como para examinar posterior tutela provisória eventualmente ajuizada. Destarte, como no caso vertente já houve acórdão proferido no âmbito da Segunda Turma desta Corte Superior nos autos do processo principal nº TST-Ag-RR-0016273-43.2023.5.16.0013 de relatoria da Exma. Ministra Liana Chaib, entendo que prima facie que caberia à Eminente Magistrada o exame da presente tutela provisória cautelar de urgência nos termos dos e V, e 114 do RITST e 59 do CPC. Portanto, declino da competência funcional para apreciar a ação. , encaminhem-se os autos à Secretaria da Terceira Turma, para que os envie à Secretaria Judiciária desta Corte para os devidos encaminhamentos de exame de prevenção, nos termos dos e V, e 114 do RITST. . Brasília, 14 de agosto de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator