1000838-03.2020.5.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• CLAUDIO DIAS DE CASTRO
  OAB/RS 32361

Institucional

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• Transparência

Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto” (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TSTArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020, sem grifo no original). Em razão da declarada inconstitucionalidade do referido § 5º do art. 896-A da CLT, ao julgar os processos MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000 (Redator Min.

Alberto Bastos Balazeiro), AG-MSCIV-1001051-43.2019.5.00.0000, Ag-MSCiv-1000207-93.2019.5.00.0000, MSCiv-1001100-50.2020.5.00.0000, Ag-MSCiv-1001580-28.2020.5.00.0000, MSCiv–1000548-85.2020.5.00.0000, MSCiv-1000664-57.2021.5.00.0000 (Relator Min. Ives Gandra) na sessão de 8/4/2024, o Órgão Especial desta Corte fixou a tese de que, desde que observado o prazo decadencial contado da ciência do ato coator, é cabível a impetração do mandado de segurança para impugnar a decisão que denegou seguimento a agravo de instrumento com fundamento no § 5º do art. 896-A da CLT, bem como de que é devida a concessão da segurança para determinar o retorno dos autos da ação principal ao órgão de origem para o julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração porventura interpostos ou para republicação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com a reabertura do prazo recursal ao agravante (DEJT 29/5/2024).

No caso dos autos, o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado, porque o ato coator foi publicado após 20/3/2020 (fls. 168), e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 1/7/2020 (fls. 1), antes do exaurimento do prazo decadencial de cento e vinte dias, fixado no art. 23 da 12.016/2009, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade do mandamus.

Ante o exposto, considerando a tese definida pelo Órgão Especial desta Corte para a solução da matéria em exame e tendo sido observados os pressupostos exigidos, admito o mandamus e concedo a segurança para determinar o retorno dos autos do Processo nº TST- AIRR-21020-86.2015.5.04.0001 à Secretaria da Quinta Turma para as providências cabíveis, com fulcro no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se imediatamente à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, dando-lhes ciência desta decisão.

Custas no importe de R$ 10,00 (dez reais), de cujo recolhimento se dispensa.

Publique-se.

Intime-se a litisconsorte por via postal. Transitada em julgado, arquive-se. Brasí­lia, 1 de agosto de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto” (TST, Tribunal Pleno, Processo nº TSTArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 17/12/2020, sem grifo no original). Em razão da declarada inconstitucionalidade do referido § 5º do art. 896-A da CLT, ao julgar os processos MSCiv-1001468-59.2020.5.00.0000 (Redator Min.

Alberto Bastos Balazeiro), AG-MSCIV-1001051-43.2019.5.00.0000, Ag-MSCiv-1000207-93.2019.5.00.0000, MSCiv-1001100-50.2020.5.00.0000, Ag-MSCiv-1001580-28.2020.5.00.0000, MSCiv–1000548-85.2020.5.00.0000, MSCiv-1000664-57.2021.5.00.0000 (Relator Min. Ives Gandra) na sessão de 8/4/2024, o Órgão Especial desta Corte fixou a tese de que, desde que observado o prazo decadencial contado da ciência do ato coator, é cabível a impetração do mandado de segurança para impugnar a decisão que denegou seguimento a agravo de instrumento com fundamento no § 5º do art. 896-A da CLT, bem como de que é devida a concessão da segurança para determinar o retorno dos autos da ação principal ao órgão de origem para o julgamento do agravo interno ou dos embargos de declaração porventura interpostos ou para republicação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com a reabertura do prazo recursal ao agravante (DEJT 29/5/2024).

No caso dos autos, o prazo decadencial para impetração do presente writ foi observado, porque o ato coator foi publicado após 20/3/2020 (fls. 168), e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 1/7/2020 (fls. 1), antes do exaurimento do prazo decadencial de cento e vinte dias, fixado no art. 23 da 12.016/2009, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade do mandamus.

Ante o exposto, considerando a tese definida pelo Órgão Especial desta Corte para a solução da matéria em exame e tendo sido observados os pressupostos exigidos, admito o mandamus e concedo a segurança para determinar o retorno dos autos do Processo nº TST- AIRR-21020-86.2015.5.04.0001 à Secretaria da Quinta Turma para as providências cabíveis, com fulcro no artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se imediatamente à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, dando-lhes ciência desta decisão.

Custas no importe de R$ 10,00 (dez reais), de cujo recolhimento se dispensa.

Publique-se.

Intime-se a litisconsorte por via postal. Transitada em julgado, arquive-se. Brasí­lia, 1 de agosto de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator