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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR MSCiv 1000895-45.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: JESSICA CRISTINA DIAS IMPETRADO: JUTHA SPA URBANO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000895-45.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: JESSICA CRISTINA DIAS ADVOGADO: Dr. CLAUDIO IJAUI FRANCISCO DA SILVA IMPETRADA: JUTHA SPA URBANO LTDA. GMARPJ/ebb/cgr D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por JESSICA CRISTINA DIAS contra ato do Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto nos autos da ação trabalhista n° 1001839-63.2024.5.02.0473. Nos termos do Regimento Interno do TST, o cabimento de Mandado de Segurança originário nesta Corte Superior restringe-se à impugnação de atos praticados pelo Presidente ou por "qualquer dos membros ou órgãos da Corte", nos termos do artigo 224 do referido dispositivo regimental: Art. 224. Cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal. Portanto, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento de Mandado de Segurança, razão pela qual, a teor do artigo 229, § 1º, do RITST, indefiro, de plano, a petição inicial da presente ação mandamental e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- JESSICA CRISTINA DIAS