1000899-48.2026.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO TutAntAnt 1000899-48.2026.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000899-48.2026.5.00.0000 REQUERENTE : VALE S.A. ADVOGADA : Dra. BARBARA BRAUN RIZK REQUERIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA Afa/Fr. D E S P A C H O Trata-se de Tutela Provisória de Urgência, com pedido liminar, por meio da qual VALE S.A. busca imprimir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Processo nº TRT-MSCiv-0000263-28.2026.5.17.0000, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da ordem de reintegração do Reclamante e da exigibilidade da multa diária e pagamento de salários fixados na Reclamação Trabalhista nº 0000161-97.2026.5.17.0002. O presente feito foi distribuído de forma automática, mediante sorteio, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, no âmbito da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais – SBDI-II, em 3/9/2026. Sua Excelência declinou da competência para julgar o processo, pelos seguintes fundamentos (id. 8b25ae7): Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental ao ROT- 0000263-28.2026.5.17.0000 que visa suspender a reintegração do terceiro interessado, determinada em sede de tutela de urgência, nos autos da ação trabalhista n° 0000161-97.2026.5.17.0002, ao argumento de que não há prova de incapacidade laborativa no momento da dispensa. Verifica-se, em consulta ao sistema PJe, que o referido recurso ordinário em mandado de segurança foi distribuído ao Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 25/8/2026. A teor do art. 114 do Regimento Interno deste TST "a tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para os devidos fins, observando-se o art. 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Em consulta ao Sistema PJe/TST, verifica-se que o processo principal – TST- ROT-0000263-28.2026.5.17.0000 –, foi distribuído, por sorteio, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, na SBDI-II, em 25/8/2026. Nos termos do do Regimento Interno do TST - RITST, [a] tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal. (em destaque) No mesmo sentido, dispõe o do RITST: . O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. (grifo nosso) , com fundamento nas normas regimentais que disciplinam a distribuição dos processos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, determino a redistribuição do presente feito, por prevenção, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da SBDI-II desta Corte. . Brasília, 14 de setembro de 2026. VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutAntAnt 1000899-48.2026.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000899-48.2026.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA GMARPJ/ebb/cgr D E S P A C H O Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental ao ROT- 0000263-28.2026.5.17.0000 que visa suspender a reintegração do terceiro interessado, determinada em sede de tutela de urgência, nos autos da ação trabalhista n° 0000161-97.2026.5.17.0002, ao argumento de que não há prova de incapacidade laborativa no momento da dispensa. Verifica-se, em consulta ao sistema PJe, que o referido recurso ordinário em mandado de segurança foi distribuído ao Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 25/8/2026. A teor do art. 114 do Regimento Interno deste TST "a tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para os devidos fins, observando-se o art. 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR TutAntAnt 1000899-48.2026.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutAntAnt - 1000899-48.2026.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. BARBARA BRAUN RIZK REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA GMARPJ/ebb/cgr D E S P A C H O Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental ao ROT- 0000263-28.2026.5.17.0000 que visa suspender a reintegração do terceiro interessado, determinada em sede de tutela de urgência, nos autos da ação trabalhista n° 0000161-97.2026.5.17.0002, ao argumento de que não há prova de incapacidade laborativa no momento da dispensa. Verifica-se, em consulta ao sistema PJe, que o referido recurso ordinário em mandado de segurança foi distribuído ao Ministro Douglas Alencar Rodrigues, em 25/8/2026. A teor do art. 114 do Regimento Interno deste TST "a tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal". Encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte para os devidos fins, observando-se o art. 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2026. Amaury Rodrigues Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.