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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ag PetCiv 1001009-81.2025.5.00.0000 AGRAVANTE: ROGERIO VASCONCELOS ALVES AGRAVADO: CONSER ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº TST-Ag-PetCiv - 1001009-81.2025.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Órgão Especial GPVMF/amf AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA – PRESIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO. O art. 897, “b”, da CLT e o item II da Instrução Normativa nº 16 do TST dispõem quanto ao cabimento do agravo de instrumento: “Limitado o seu cabimento, no processo do trabalho, aos despachos que denegarem a interposição de recurso (art. 897, alínea "b", da CLT), o agravo de instrumento será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado”. Logo, tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor, diretamente perante o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Petição Cível, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo interno desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Petição Cível nº TST-Ag-PetCiv - 1001009-81.2025.5.00.0000, em que é AGRAVANTE ROGERIO VASCONCELOS ALVES e é AGRAVADO CONSER ALIMENTOS LTDA.. Trata-se de agravo interno (fls. 94) interposto contra decisão desta Presidência, que indeferiu, por incabível, com fundamento nos artigos 897, “b”, da CLT e no Item II da Instrução Normativa nº 16 do TST, o processamento do agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor, diretamente perante o Tribunal Superior do Trabalho. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de despacho às fls. 85-87, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante quanto aos temas “intervalo intrajornada“, “intervalo interjornada” e “danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional”. Inconformado, o reclamante apresentou petição cível perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. A Presidência desta Corte, por sua vez, por meio de decisão, determinou o arquivamento do feito por inadequação da via eleita, registrando que “o requerente não logra êxito com a petição denominada "Agravo de Instrumento", que, além de classificada como Petição Cível, foi direcionada no Sistema PJe a esta Presidência, de forma notadamente equivocada” (fls. 94) O art. 897, “b”, da CLT assim consigna: “Cabe Agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a).. b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.” E o Item II da Instrução Normativa nº 16 dispõe que: "II - Limitado o seu cabimento, no processo do trabalho, aos despachos que denegarem a interposição de recurso (art. 897, alínea "b", da CLT), o agravo de instrumento será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado, no prazo de oito dias de sua intimação, e processado em autos apartados. (Grifou-se) Além disso, a decisão recorrida consignou expressamente que dispõem “os art.s 9º, § 2º, II e 26, § 4º, da Resolução nº 185/ 2013 do Conselho Nacional de Justiça que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário –, é de responsabilidade exclusiva dos usuários o acompanhamento do regular recebimento das petições e a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, inclusive no tocante ao órgão jurisdicional destinatário da petição”. Logo, tendo em vista que foi interposto agravo de instrumento contra decisão da Vice-Presidência do TRT da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista do autor, diretamente perante o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de Petição Cível, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 14 de agosto de 2026. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGERIO VASCONCELOS ALVES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO PetCiv 1001009-81.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ROGERIO VASCONCELOS ALVES REQUERIDO: CONSER ALIMENTOS LTDA. PROCESSO Nº TST-PetCiv - 1001009-81.2025.5.00.0000 REQUERENTE: ROGERIO VASCONCELOS ALVES ADVOGADA: Dra. LUZINETE CARNEIRO DUQUE REQUERIDO: CONSER ALIMENTOS LTDA. Mgfm/Fr. D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROGERIO VASCONCELOS ALVES contra decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do TRT da 2ª Região, por meio da qual se negou seguimento a seu Recurso de Revista interposto nos autos do Processo TRT- ROT-1001631-68.2022.5.02.0079. A medida postulada foi classificada pelo requerente, no Sistema PJe desta Corte superior, como Petição Cível, além de ter o peticionante definido esta Presidência como órgão julgador do feito. Nos termos da Instrução Normativa n.º 16 do TST, em seu item “II”, reportando-se à norma do artigo 897, alínea “b”, da CLT, “o agravo de instrumento será dirigido à autoridade judiciária prolatora do despacho agravado (...)”. Dessa forma, o requerente não logra êxito com a petição denominada "Agravo de Instrumento", que, além de classificada como Petição Cível, foi direcionada no Sistema PJe a esta Presidência, de forma notadamente equivocada. Registre-se, ainda, que, conforme dispõem os artigos 9º, § 2º, II, e 26, § 4º, da Resolução n.º 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário –, é de responsabilidade exclusiva dos usuários o acompanhamento do regular recebimento das petições e a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida, inclusive no tocante ao órgão jurisdicional destinatário da petição. Assim, revela-se incabível o Agravo de Instrumento interposto em sede de Recurso de Revista diretamente perante o Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, tendo em vista a inadequação da via eleita pelo requerente, determino o arquivamento do presente feito. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- ROGERIO VASCONCELOS ALVES