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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RecAdm 1001025-06.2023.5.00.0000 RECORRENTE: ANDRÉA STUART DIAS RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCESSO Nº TST-RecAdm - 1001025-06.2023.5.00.0000 RECORRENTE: ANDRÉA STUART DIAS RECORRIDO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela servidora Andrea Stuart Dias, Código 017358, à época lotada na Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho, contra a decisão que indeferiu seu pleito de teletrabalho em regime de condição especial, sem acréscimo de produtividade. Ocorre que, mediante o Ato 284 de 15 de maio de 2024, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6007650/2024-00, concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observado o disposto no art. 3º, inciso II e § 1º, da Lei nº 12.618/2012, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 26, caput, §1º, § 3º, inciso I, e § 7º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Considerando que, no curso da tramitação recursal, sobreveio a aposentadoria da recorrente, fato que implica a perda de interesse e de utilidade no provimento do pedido, declaro extinto o presente recurso administrativo, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.784/1999. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2025. CAPUTO BASTOS Ministro Relator

Intimado(s) / Citado(s)

- ANDRÉA STUART DIAS