1001091-15.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Rcl 1001091-15.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VITORIA INES DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIÃO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Rcl - 1001091-15.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VITORIA INES DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: Dr. ALYSSON RICARDO MOREIRA PEDROSO RECLAMADO: Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO REZENDE MITNE D E S P A C H O Proceda Secretaria a reatuação do presente feito para que conste o Ministério Público do Trabalho (MPT) como custos legis. Na sequência, remeta-se o feito ao MPT, nos termos do art. 210, § 3º, do RITST, e 991 do CPC. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- IRMAOS MUFFATO S.A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Rcl 1001091-15.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VITORIA INES DA SILVA GONCALVES RECLAMADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 09ª REGIÃO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-Rcl - 1001091-15.2025.5.00.0000 RECLAMANTE: VITORIA INES DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: Dr. ALYSSON RICARDO MOREIRA PEDROSO RECLAMADO: Tribunal Regional do Trabalho da 09ª Região RECLAMADO: IRMAOS MUFFATO S.A D E C I S à O Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região sob o fundamento de que, nos autos de nº 0001271-48.2023.5.09.0653, a corte local deixou de observar a tese vinculante consagrada no IRR nº 55. Realmente, no acórdão datado de 12 de dezembro de 2024, a Corte de origem consignou ser “incontroversa a condição de gestante da autora à época do encerramento do vínculo, bem como diante da ausência de sinalização da assistência sindical a que alude o artigo TRCT 500 Consolidado”. Ao final, todavia, concluiu que “o ato de demissão da autora foi válido e produziu efeitos jurídicos inalteráveis”. A decisão desafiou recurso de revista que, ao ser despachado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, deu ensejo à devolução dos autos para o juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC. Assim se decidiu: Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 55 (leading case TST-RR-0000427-27.2024.5.12.0024), segundo a qual “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Conquanto em 12 de dezembro de 2024 o Regional tenha afirmado ser incontroversa a “ausência de sinalização da assistência sindical a que alude o artigo TRCT 500 Consolidado”, ao exarar novo acórdão, datado de 2 de julho de 2025, a Corte Regional deixou claro que a assistência sindical se dá “desde o momento da homologação sindical”, pois “conforme prevê a Lei 13.725/18, é devido à títulos de honorários assistenciais em prol deste sindicato”. A circunstância revela que há uma aparente confusão acerca da assistência a que faz referência o art. 500 da CLT, que ocorre no momento da homologação ou do pedido de demissão, e a assistência do substituto processual que dá ensejo à verba honorária (também denominada honorários assistenciais – art. 22, §§ 5º e 6º da Lei n. 8.906/94), que, no caso dos entes sindicais, se opera desde (vale dizer, a partir de) o pedido de despedida. Os institutos jurídicos são distintos. Este possui índole processual; aquele é dotado de natureza jurídica de direito material. Seja como for, a afirmação categórica do Regional – não refutada em juízo de retratação – no sentido de que é incontroversa a “ausência de sinalização da assistência sindical a que alude o artigo TRCT 500 Consolidado”, mas, ainda assim, é válido o ato de demissão, revela, em tese, a hipótese do art. 988, IV, do CPC. Assim sendo: a)Cite-se a parte contrária para contestar a presente ação no prazo de 15 dias; b)Requisitem-se informações à 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, notadamente quanto ao estado gestacional e à assistência sindical NO MOMENTO em que realizado ou homologado o pedido de demissão. c)De modo evitar dano irreparável às partes, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para suspender os efeitos da decisão exarada em 21/10/2025 pelo Desembargador Marco Antônio Vianna Mansur nos autos do ROT 0001271-48.2023.5.09.0653 até o julgamento final da presente reclamação. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- VITORIA INES DA SILVA GONCALVES