1001109-70.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA TutCautAnt 1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt-1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO DE CARVALHO COUTO REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA GMDMC/Rac/Dmc/tp D E C I S Ã O Trata-se de ação cautelar inominada, em caráter incidental, ajuizada por OLIVEIRA E SAYÃO BARBEARIA LTDA. em desfavor de JOEMESON ALVES DE SOUSA, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0100171-32.2021.5.01.0080, protocolizado em 28/6/2024, sob a alegação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem contraria o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5625, “ao desconsiderar os requisitos da relação de emprego presentes nos arts. 2º e 3º c/c art. 9º da CLT, considerando que a mera formalidade de não homologação do contrato de parceria, enseja o reconhecimento de vínculo” (fl. 2 – grifos no original). Sustenta, em síntese, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a determinação judicial de penhora em favor do exequente nos autos do cumprimento de sentença, quando ainda está pendente o trânsito em julgado na fase de conhecimento, a justificar a concessão da medida liminar ora pleiteada. O processo foi distribuído, por sorteio, ao Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da 5ª Turma, consoante certidão carreada à fl. 275. Mediante a decisão de fl. 276, foi noticiada a existência de prevenção, tendo em vista que o recurso interposto nos autos do processo nº AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080 foi distribuído no âmbito da 8ª Turma em 28/6/2024. Ato contínuo, em atenção ao despacho de fls. 282/283, os autos foram-me redistribuídos, consoante certidão carreada à fl. 292. É o breve relatório. Consoante se verifica da própria petição inicial, a tutela cautelar postulada, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo nº 0100171-32.2021.5.01.0080, tem natureza incidental e, portanto, não subsiste o ajuizamento de ação cautelar autônoma, à luz do que preceitua o ordenamento processual vigente (CPC/2015). Com efeito, segundo as disposições contidas nos artigos 294, parágrafo único, 295 e 299 do CPC, é possível inferir que a tutela provisória, de natureza cautelar e incidental, deve ser requerida diretamente ao juízo da causa, por simples petição. Nesse sentido é o escólio de Fredie Didier Jr: “A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: (...). (...) Nesse caso, o requerimento pode ser formulado: a) na própria petição inicial (contestação, petição de ingresso do terceiro ou de manifestação do Ministério Público); b) em petição simples; c) oralmente, em mesa de audiência ou durante a sessão de julgamento no tribunal – quando dever ser reduzido a termo; d) ou no bojo da petição recursal. O requerimento pode veicular postulação de qualquer tipo de tutela provisória (de urgência ou de evidência), satisfativa ou cautelar (art. 194, p. único, CPC) – lembrando que a evidência, por si só, não serve como fundamento da tutela provisória cautelar. (...) De acordo com o art. 299, CPC, a tutela provisória incidental deverá ser endereçada ao próprio juízo ou órgão do tribunal que conduz a demanda e que seja competente para apreciar o mérito da causa; (...).” (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 649 a 651 – grifos apostos) Na mesma linha de intelecção é o que dispõe o art. 311 do RITST, in verbis: “Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; II - relator, se já distribuído o recurso. § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela provisória requeridas, ou submetê-las ao órgão julgador competente.” (grifos apostos) Indene de dúvidas, portanto, a ausência de subsídio legal para o ajuizamento da presente ação cautelar inominada autônoma, de caráter incidental, cujo pedido deveria ser formulado diretamente nos autos do processo principal e dirigido ao relator do feito, porquanto a pretensão cautelar visa à atribuição de efeito suspensivo a recurso já distribuído no âmbito desta Corte Superior, na forma preceituada pelo artigo 199 do CPC c/c o artigo 311, § 1º, II, do RISTST. Pelo exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição válida e regular do feito. Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas que norteia o processo do trabalho, determino o traslado da petição inicial (id. 6bbfe5f – peça 1 – fls. 2/7) para os autos do processo nº AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, na forma do artigo 311, § 1º, II, do RITST, para que seja regularmente apreciado o pedido. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA TutCautAnt 1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt-1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO DE CARVALHO COUTO REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA GMDMC/Rac/Dmc/tp D E C I S Ã O Trata-se de ação cautelar inominada, em caráter incidental, ajuizada por OLIVEIRA E SAYÃO BARBEARIA LTDA. em desfavor de JOEMESON ALVES DE SOUSA, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da reclamação trabalhista nº 0100171-32.2021.5.01.0080, protocolizado em 28/6/2024, sob a alegação de que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem contraria o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5625, “ao desconsiderar os requisitos da relação de emprego presentes nos arts. 2º e 3º c/c art. 9º da CLT, considerando que a mera formalidade de não homologação do contrato de parceria, enseja o reconhecimento de vínculo” (fl. 2 – grifos no original). Sustenta, em síntese, a probabilidade do direito e o perigo de dano, ante a determinação judicial de penhora em favor do exequente nos autos do cumprimento de sentença, quando ainda está pendente o trânsito em julgado na fase de conhecimento, a justificar a concessão da medida liminar ora pleiteada. O processo foi distribuído, por sorteio, ao Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da 5ª Turma, consoante certidão carreada à fl. 275. Mediante a decisão de fl. 276, foi noticiada a existência de prevenção, tendo em vista que o recurso interposto nos autos do processo nº AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080 foi distribuído no âmbito da 8ª Turma em 28/6/2024. Ato contínuo, em atenção ao despacho de fls. 282/283, os autos foram-me redistribuídos, consoante certidão carreada à fl. 292. É o breve relatório. Consoante se verifica da própria petição inicial, a tutela cautelar postulada, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo nº 0100171-32.2021.5.01.0080, tem natureza incidental e, portanto, não subsiste o ajuizamento de ação cautelar autônoma, à luz do que preceitua o ordenamento processual vigente (CPC/2015). Com efeito, segundo as disposições contidas nos artigos 294, parágrafo único, 295 e 299 do CPC, é possível inferir que a tutela provisória, de natureza cautelar e incidental, deve ser requerida diretamente ao juízo da causa, por simples petição. Nesse sentido é o escólio de Fredie Didier Jr: “A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: (...). (...) Nesse caso, o requerimento pode ser formulado: a) na própria petição inicial (contestação, petição de ingresso do terceiro ou de manifestação do Ministério Público); b) em petição simples; c) oralmente, em mesa de audiência ou durante a sessão de julgamento no tribunal – quando dever ser reduzido a termo; d) ou no bojo da petição recursal. O requerimento pode veicular postulação de qualquer tipo de tutela provisória (de urgência ou de evidência), satisfativa ou cautelar (art. 194, p. único, CPC) – lembrando que a evidência, por si só, não serve como fundamento da tutela provisória cautelar. (...) De acordo com o art. 299, CPC, a tutela provisória incidental deverá ser endereçada ao próprio juízo ou órgão do tribunal que conduz a demanda e que seja competente para apreciar o mérito da causa; (...).” (in Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 12. ed., Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 649 a 651 – grifos apostos) Na mesma linha de intelecção é o que dispõe o art. 311 do RITST, in verbis: “Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal. § 1º A tutela provisória poderá ser requerida por petição autônoma, a ser juntada oportunamente ao processo a que se refere, dirigida ao: I - Presidente do Tribunal, quando se tratar de tutela antecipada ou cautelar antecedente à ação de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho ou quando requerida no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso de revista e sua distribuição, ficando prevento para o julgamento da ação ou do recurso o relator sorteado para o exame do requerimento, dentre os integrantes do colegiado competente; II - relator, se já distribuído o recurso. § 2º O relator poderá apreciar a liminar e a própria tutela provisória requeridas, ou submetê-las ao órgão julgador competente.” (grifos apostos) Indene de dúvidas, portanto, a ausência de subsídio legal para o ajuizamento da presente ação cautelar inominada autônoma, de caráter incidental, cujo pedido deveria ser formulado diretamente nos autos do processo principal e dirigido ao relator do feito, porquanto a pretensão cautelar visa à atribuição de efeito suspensivo a recurso já distribuído no âmbito desta Corte Superior, na forma preceituada pelo artigo 199 do CPC c/c o artigo 311, § 1º, II, do RISTST. Pelo exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressupostos de constituição válida e regular do feito. Contudo, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas que norteia o processo do trabalho, determino o traslado da petição inicial (id. 6bbfe5f – peça 1 – fls. 2/7) para os autos do processo nº AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, na forma do artigo 311, § 1º, II, do RITST, para que seja regularmente apreciado o pedido. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Dora Maria da Costa Ministra Relatora

Intimado(s) / Citado(s)

- JOEMESON ALVES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO DE CARVALHO COUTO REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA GPACV/raa/vm D E S P A C H O Trata-se de pedido de tutela cautelar, por meio do qual OLIVEIRA E SAYÃO BARBEARIA LTDA pretende atribuir efeito suspensivo a recurso de revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 100171-32.2021.5.01.0080. O presente feito foi distribuído, em 1/11/2024, de forma automática, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da c. 5ª Turma desta Corte Superior. Por meio do r. despacho de fl. 276, Sua Excelência apontou a prevenção da Exma. Ministra Dora Maria da Costa para o julgamento da presente medida, por prevenção, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar deduzido por OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0100171-32.2021.5.01.0080, em face de JOEMESON ALVES DE SOUZA. O requerimento foi a mim distribuído em 01/01/2024. Sucede, porém, que o referido AIRR 0100171-32.2021.5.01.0080 já havia sido distribuído à Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA em 28/06/2024. Nesse contexto, verificada a prevenção da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, nos termos do art. 114, caput, do RITST, submeto a questão à elevada consideração do Exmo. Ministro Presidente do TST para, se for o caso, adoção das providências cabíveis quanto à redistribuição do feito. Publique-se.” A Secretaria-Geral Judiciária encaminhou o feito à Presidência, por força do que dispõe o art. 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Em consulta ao Sistema PJE, constata-se que o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto no processo nº TST-AIRR-100171-32.2021.5.01.0080, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, foi redistribuído, em 17/10/2024, no âmbito da 8ª Turma, por sucessão, à Exma. Ministra Dora Maria da Costa. Determina o artigo 114 do Regimento Interno do TST: “A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 311 do RITST: “Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal” Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito, por prevenção, à Exma. Ministra Dora Maria da Costa, no âmbito da 8ª Turma do TST, observada a devida compensação, bem como a vinculação ao processo n.º TST-AIRR-100171-32.2021.5.01.0080. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001109-70.2024.5.00.0000 REQUERENTE: OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO DE CARVALHO COUTO REQUERIDO: JOEMESON ALVES DE SOUSA GPACV/raa/vm D E S P A C H O Trata-se de pedido de tutela cautelar, por meio do qual OLIVEIRA E SAYÃO BARBEARIA LTDA pretende atribuir efeito suspensivo a recurso de revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº 100171-32.2021.5.01.0080. O presente feito foi distribuído, em 1/11/2024, de forma automática, por meio do Sistema PJe/TST, ao Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, no âmbito da c. 5ª Turma desta Corte Superior. Por meio do r. despacho de fl. 276, Sua Excelência apontou a prevenção da Exma. Ministra Dora Maria da Costa para o julgamento da presente medida, por prevenção, nos seguintes termos: “Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela cautelar deduzido por OLIVEIRA E SAYAO BARBEARIA LTDA, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0100171-32.2021.5.01.0080, em face de JOEMESON ALVES DE SOUZA. O requerimento foi a mim distribuído em 01/01/2024. Sucede, porém, que o referido AIRR 0100171-32.2021.5.01.0080 já havia sido distribuído à Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA em 28/06/2024. Nesse contexto, verificada a prevenção da Exma. Ministra DORA MARIA DA COSTA, nos termos do art. 114, caput, do RITST, submeto a questão à elevada consideração do Exmo. Ministro Presidente do TST para, se for o caso, adoção das providências cabíveis quanto à redistribuição do feito. Publique-se.” A Secretaria-Geral Judiciária encaminhou o feito à Presidência, por força do que dispõe o art. 41, XXV, do Regimento Interno do TST. Ao exame. Em consulta ao Sistema PJE, constata-se que o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto no processo nº TST-AIRR-100171-32.2021.5.01.0080, ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, foi redistribuído, em 17/10/2024, no âmbito da 8ª Turma, por sucessão, à Exma. Ministra Dora Maria da Costa. Determina o artigo 114 do Regimento Interno do TST: “A tutela provisória será distribuída ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento antecedente, hipótese em que será sorteado relator dentre os integrantes do órgão colegiado competente para o julgamento da matéria, o qual fica prevento para a ação principal”. Nesse mesmo sentido dispõe o artigo 311 do RITST: “Art. 311. O pedido de tutela provisória será apresentado ao Presidente do Tribunal e distribuído ao relator do processo principal, salvo se a medida for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do colegiado competente, o relator do feito, o qual ficará prevento para a ação principal” Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito, por prevenção, à Exma. Ministra Dora Maria da Costa, no âmbito da 8ª Turma do TST, observada a devida compensação, bem como a vinculação ao processo n.º TST-AIRR-100171-32.2021.5.01.0080. Publique-se. Brasília, 11 de novembro de 2024. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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- JOEMESON ALVES DE SOUSA