1001179-53.2025.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA HCCiv 1001179-53.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ROBERLEI GRIZ COATOR: 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1001179-53.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: ROBERLEI GRIZ ADVOGADO: Dr. ARLI PINTO DA SILVA COATOR: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista GMMAR/tas D E C I S Ã O Roberlei Griz impetra Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor próprio, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que, nos autos ATSum-0001160-89.2022.5.17.0002, determinou a suspensão de seu passaporte. Alega a “completa infundabilidade do bloqueio do passaporte do paciente, por violação direta às garantias constitucionais inscritas no art. 5º, XV, e no art. 6º da Constituição da República, atingindo o direito fundamental de ir e vir”. Argumenta que “o bloqueio do passaporte se converte em medida pessoal extrema, de utilidade duvidosa para o adimplemento, e que extrapola a esfera patrimonial do executado, sem demonstração de imprescindibilidade nem de adequação estrita ao fim executivo”. Acrescenta que “a Executada se encontra em Recuperação Judicial, o que demanda deferência ao juízo universal e reforça a necessidade de que a execução observe o regime próprio da RJ, evitando-se medidas que, além de pessoais e desproporcionais, nada agregam ao soerguimento ordenado da empresa nem à satisfação racional do crédito”. À análise. A decisão coatora traz os seguintes fundamentos: Requer, o exequente, na petição Id 504b190, a apreensão do passaporte do sócio devedor Roberlei Griz, bem como a penhora de 50% do aluguel do imóvel matrícula 49.839, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá- PR, penhorado pelo Oficial de Justiça, Id 654e37e. Verifica-se que o nome do sócio se incluiu em razão de ampliação subjetiva, decorrente do acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante sentença de Id 0ba6c93, transitada em julgado. Frustrou-se a consulta SISBAJUD, consoante extrato de Id c8550c6. Revela-se contraditória a situação de inexistência de numerário diante dos valores de bens e rendimentos declarados no ajuste anual de imposto de renda do sócio, Id df8a170, bem como das publicações, em rede social, de passeio do devedor com os dois filhos no Exterior, a conduzir à presunção de ocultação indevida de patrimônio, bem como ausência de vontade de resolver o processo, razão por que, no caso, excepcionalmente, revelam-se pertinentes os requerimentos de suspensão /apreensão passaporte. Decorrido o prazo de 10 dias da publicação deste despacho, prazo suficiente para que as partes, diretamente, cheguem à composição, a medida, com expedição de ofício à Polícia Federal ([email protected]). Quanto ao requerimento de penhora de aluguéis do imóvel matrícula n.49.839, do 2ª SRI de Maringá-PR, por ora, diante das informações previamente extraídas na consulta do processo 0000304-90.2022.5.09.0021 pela Secretaria desta Vara, Id 8da0e41, determino seja solicitada àquele Juízo a reserva do crédito para garantia desta execução. Tal procedimento trará maior celeridade à satisfação do crédito, uma vez que, naqueles autos, foi mantida a penhora do imóvel, bem como sobre o aluguel, mas resguardada a meação do ex-cônjuge. Além disso, há determinação para realização de hasta pública. Determino a inscrição do nome do devedor no Serasajud. Sem prejuízo das diligências supra, porque a conciliação tem lugar em qualquer fase do processo, visando-se ao empreendimento de esforços conciliatórios, designa-se audiência para 05/02/2025, às 13h20, a se realizar na modalidade telepresencial, facultado o comparecimento presencial a quem assim se preferir. Ao exame. Tutela incidental de urgência Não há dúvida de que é dever do Estado tutelar e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do , da Constituição Federal. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( do CPC). Especificamente em relação à tutela provisória de urgência, explicam Freddie Diddier Jr., Paulo S. Braga e Rafael A. de Oliveira que “a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (PC)” (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada, processo estrutural e tutela provisória, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 17. ed. – São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 750). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência pode ter natureza satisfativa (antecipada) ou cautelar. E, quanto ao primeiro aspecto, leciona Arruda Alvim que “com a tutela provisória de urgência antecipada objetiva-se criar condições para que a tutela jurisdicional não seja concedida quando já tiver ocorrido, no plano empírico, o dano que se pretende coibir com o processo, pelo retardo inevitável da prestação jurisdicional definitiva. Com efeito, a decisão proferida após cognição exauriente necessariamente reclama certo iter procedimental a ser percorrido, o que fatalmente demanda tempo. Daí a possibilidade de serem evitados os malefícios da demora natural da prestação jurisdicional (veja-se que o trata, como dito, de perigo de dano), com a antecipação da tutela, após cognição sumária” (Tutela Provisória, 2. ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, e-book, p. 24/25). Importa registar que, nesse caso, há de ser observada a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória, nos termos do § 3º do do CPC. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada, portanto, tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o risco iminente de lesão (periculum in mora). Sob o aspecto da probabilidade do direito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, fixou a possibilidade de se adotarem medidas coercitivas atípicas para o cumprimento das ordens judiciais, inclusive apreensão de passaporte, conforme expressamente enumerado pela Suprema Corte. Contudo, a decisão judicial que determina a retenção de passaporte do executado deve necessariamente conter fundamentação suficiente a evidenciar sua adequação ao caso concreto, sob pena de se presumir abusiva, frente à garantia constitucional de liberdade de locomoção. No caso, o ato impugnado contém fundamentação específica relativa à presunção de “ocultação indevida de patrimônio”, a partir da aparente incompatibilidade entre a situação de inexistência de numerário apto a fazer frente à execução e a prova documental examinada, em que examinado o extrato da declaração de imposto de renda do executado, bem como as publicações em redes sociais, com os filhos, em viagens de lazer ao exterior. Consideração a fundamentação trazida no ato judicial atacado, conclui-se justificada, no caso concreto, a medida coercitiva determinada. Vale destacar, a esse respeito, que o impetrante não juntou aos autos a prova documental pré-constituída que embasou a ordem de apreensão do passaporte, de modo que não é nem sequer possível reexaminá-la. Ademais, a circunstância de a devedora principal encontrar-se em recuperação judicial não socorre ao impetrante, tendo em vista o registro da premissa de que a decisão de acolhimento do IDPJ já transitou em julgado, de modo que superada a questão do redirecionamento da execução. Portanto, em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de posterior reconsideração, não verifico a existência de plausibilidade do direito a justificar o deferimento da tutela de urgência para liberação do passaporte. INDEFIRO a tutela de urgência. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, se assim desejar, no prazo de 20 dias. o impetrante acerca do teor da presente decisão. Decorrido o prazo para manifestação da autoridade coatora, remetam-se os autos ao , para emissão de parecer, se entender pertinente. . Brasília, 25 de novembro de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora