1001192-57.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA TutCautAnt 1001192-57.2022.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001192-57.2022.5.00.0000 REQUERENTE : VALE S.A. ADVOGADA : Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADO : Dr. NILTON DA SILVA CORREIA REQUERIDO : UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: JOLYSOM COSTA BOSQUE D E S P A C H O Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a requerente, VALE S.A., intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ 20,00 (vinte reais). Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 104, de 6/3/2025. Após, arquive-se. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA 1001192-57.2022.5.00.0000 : VALE S.A. : UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001192-57.2022.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. ADVOGADA: Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: JOLYSOM COSTA BOSQUE D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Cautelar, com pedido liminar, ajuizada em 9/12/2022, por meio da qual VALE S.A. requer a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em Mandado de Segurança (Processo n.º TST-ROT-223-85.2022.5.17.0000), a fim de suspender ordem de reintegração determinada pelo Juízo de origem nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo n.º ATOrd-270-32.2022.5.17.0009). O presente feito foi distribuído de forma automática, por sorteio, ao Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, no âmbito da 7ª Turma. Mediante petição protocolizada em 17/6/2024, a parte autora requereu a extinção deste feito e o seu arquivamento, tendo em vista a prolação de sentença no processo matriz, nos termos do item III da Súmula n.º 414 do TST (id. 5514de9). Em despacho de mero expediente exarado em 13/5/2025, o Exmo. Ministro Relator declinou da competência para julgar o feito (id. 9c9009f): Trata-se de tutela cautelar incidental requerida por VALE S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0000223-85.2022.5.17.0000. Nos termos dos artigos 78, inciso III, alínea "a", e 114 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, compete à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, nos processos de sua competência, julgar os pedidos de concessão de tutelas provisórias e demais medidas de urgência. Diante disso, determino a remessa dos autos à Presidência desta Corte para que delibere a respeito da distribuição dos presentes autos a um dos integrantes da SbDI-II, nos termos do art. 41, XXV, do RITST. Os presentes autos vieram conclusos a esta Presidência em 19/5/2025. Em consulta ao Sistema PJe/TST, verifica-se que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.º TST-ROT-223-85.2022.5.17.0000), a Exma. Ministra Liana Chaib, relatora, em decisão monocrática proferida em 14/12/2023, julgou prejudicado o Recurso Ordinário e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Desse modo, emerge a perda superveniente de objeto da presente Tutela Cautelar, em decorrência do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se buscava atribuir efeito suspensivo. À vista do exposto, declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Custas pela requerente, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), conforme dispõe o artigo 789, “caput” e inciso II, da CLT. Após recolhidas as custas processuais, arquive-se. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

Intimado(s) / Citado(s)

- VALE S.A.