1001201-48.2024.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS TutCautAnt 1001201-48.2024.5.00.0000 REQUERENTE: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A E OUTROS (1) REQUERIDO: NIXSON FERREIRA SOUZA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001201-48.2024.5.00.0000 REQUERENTE: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A ADVOGADO: Dr. SANDRO VIEIRA DE MORAES REQUERENTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A ADVOGADO: Dr. SANDRO VIEIRA DE MORAES REQUERIDO: NIXSON FERREIRA SOUZA GMSPM/dm D E C I S Ã O Trata-se de tutela provisória de urgência com pedido de concessão de medida liminar (fls. 2/32), requerida em caráter incidental por T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A. e LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A em caráter incidental, postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da AR-0001683-73.2023.5.17.0000, ajuizada com o fim de desconstituir o acórdão proferido na RT-0000367-65.2018.5.17.0011 proposta por NIXSON FERREIRA SOUZA. Fundamentam o pedido de concessão de efeito suspensivo no § 4º dao art. 1.012 do CPC. Relatam que o acórdão rescindendo julgou procedente o pedido formulado na reclamação trabalhista para, declarando a nulidade da cláusula da convenção coletiva em que se estabeleceu a jornada 4x4 para os trabalhadores submetidos turnos ininterruptos de revezamento, condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e à 44ª semanal. Sustenta que no recurso ordinário foi demonstrada a ocorrência de manifesta afronta aos arts. 7º, incs. XIV e XXVI, da Constituição da República, 611-A da CLT e à tese firmada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relevando a probabilidade de êxito do recurso ordinário. Afirma, também, estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela dificuldade de recuperação de valores eventualmente liberados ao outrora reclamante, réu na ação rescisória. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ao exame. O recurso ordinário interposto pelo na ação rescisória (fls. 1.517/1.548) foi admitido na origem, conforme despacho de fls. 1.550. Dessa forma, compete à SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento da presente tutela de urgência. Pois bem. De início, que não se aplica ao caso o § 4º do .012 do CPC, uma vez que a decisão recorrida consiste no acórdão que julgou em definitivo a ação rescisória no âmbito do Tribunal Regional, não se caracterizando como sentença que indeferiu tutela provisória. No caso, o efeito suspensivo pode ser deferido, em tese, com fundamento no do CPC, o qual dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, ainda que se reconheça que a decisão rescindenda, ao invalidar a norma coletiva, tenha resultado em manifesta afronta ao inc. XXVI do da Constituição da República, caracterizando, assim, a presença do requisito relativo à probabilidade do direito, não cuidou a parte de demonstrar o efetivo perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de que a rejeição da pretensão rescisória (que, por consequência, tornou insubsistente a liminar anteriormente deferida) poderá levar à liberação de valores ao exequente, sem que haja a demonstração da prática de efetivo ato execução determinando o pagamento do débito, não caracteriza o periculum in mora. , não tendo sido demonstrada a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo do CPC, uma vez não comprovado o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela cautelar requerida. . Brasília, 11 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS TutCautAnt 1001201-48.2024.5.00.0000 REQUERENTE: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A E OUTROS (1) REQUERIDO: NIXSON FERREIRA SOUZA PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001201-48.2024.5.00.0000 REQUERENTE: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A ADVOGADO: Dr. SANDRO VIEIRA DE MORAES REQUERENTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A ADVOGADO: Dr. SANDRO VIEIRA DE MORAES REQUERIDO: NIXSON FERREIRA SOUZA GMSPM/dm D E C I S Ã O Trata-se de tutela provisória de urgência com pedido de concessão de medida liminar (fls. 2/32), requerida em caráter incidental por T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A. e LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A em caráter incidental, postulando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos da AR-0001683-73.2023.5.17.0000, ajuizada com o fim de desconstituir o acórdão proferido na RT-0000367-65.2018.5.17.0011 proposta por NIXSON FERREIRA SOUZA. Fundamentam o pedido de concessão de efeito suspensivo no § 4º dao art. 1.012 do CPC. Relatam que o acórdão rescindendo julgou procedente o pedido formulado na reclamação trabalhista para, declarando a nulidade da cláusula da convenção coletiva em que se estabeleceu a jornada 4x4 para os trabalhadores submetidos turnos ininterruptos de revezamento, condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras superiores à 8ª diária e à 44ª semanal. Sustenta que no recurso ordinário foi demonstrada a ocorrência de manifesta afronta aos arts. 7º, incs. XIV e XXVI, da Constituição da República, 611-A da CLT e à tese firmada no Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relevando a probabilidade de êxito do recurso ordinário. Afirma, também, estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela dificuldade de recuperação de valores eventualmente liberados ao outrora reclamante, réu na ação rescisória. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ao exame. O recurso ordinário interposto pelo na ação rescisória (fls. 1.517/1.548) foi admitido na origem, conforme despacho de fls. 1.550. Dessa forma, compete à SDI-II do Tribunal Superior do Trabalho o julgamento da presente tutela de urgência. Pois bem. De início, que não se aplica ao caso o § 4º do .012 do CPC, uma vez que a decisão recorrida consiste no acórdão que julgou em definitivo a ação rescisória no âmbito do Tribunal Regional, não se caracterizando como sentença que indeferiu tutela provisória. No caso, o efeito suspensivo pode ser deferido, em tese, com fundamento no do CPC, o qual dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, ainda que se reconheça que a decisão rescindenda, ao invalidar a norma coletiva, tenha resultado em manifesta afronta ao inc. XXVI do da Constituição da República, caracterizando, assim, a presença do requisito relativo à probabilidade do direito, não cuidou a parte de demonstrar o efetivo perigo da demora ou do risco ao resultado útil do processo. A mera alegação de que a rejeição da pretensão rescisória (que, por consequência, tornou insubsistente a liminar anteriormente deferida) poderá levar à liberação de valores ao exequente, sem que haja a demonstração da prática de efetivo ato execução determinando o pagamento do débito, não caracteriza o periculum in mora. , não tendo sido demonstrada a presença concomitante dos requisitos exigidos pelo do CPC, uma vez não comprovado o perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela cautelar requerida. . Brasília, 11 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator