1001205-56.2022.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LELIO BENTES CORRÊA TutCautAnt 1001205-56.2022.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001205-56.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO FERNANDES NETO D E S P A C H O Em atenção ao disposto no artigo 16 da Lei nº 9.289/1996, fica a autora, VALE S.A., intimada a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais arbitradas na decisão transitada em julgado, no montante de R$ 40,00 (quarenta reais).

Na hipótese de ausência de comprovação do recolhimento dentro do prazo, comunique-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante ofício, conforme previsto no Ato SEGJUD.GP nº 636, de 14/10/2022. Após, arquive-se.

Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2024. LELIO BENTES CORRÊA Ministro Presidente do TST

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARGARETH RODRIGUES COSTA TutCautAnt 1001205-56.2022.5.00.0000 REQUERENTE: VALE S.A. REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) Poder JudiciárioJustiça do TrabalhoTribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001205-56.2022.5.00.0000 AGRAVANTE: VALE S.A.ADVOGADO: Dr. NILTON DA SILVA CORREIAAGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU)TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO FERNANDES NETOGDCMRC/lvl/ D E C I S Ã O Trata-se de Tutela Provisória de Urgência com pedido de liminar ajuizada pela Vale S.A. com o objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interpôs nos autos do Mandado de Segurança nº 685-76.2021.5.17.0000; impetrado pelo reclamante Bruno Fernandes Neto contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) na reclamação trabalhista nº 913-39.2021.5.17.0004, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que pleiteava a reintegração no emprego.Por meio do despacho à fls. 410-414, o Ministro Presidente indeferiu o pedido liminar.Contra essa decisão, a autora interpôs agravo à fls. 463-477.Não houve manifestação do agravado.O processo foi a mim redistribuído por sucessão, em face da virtude do afastamento definitivo dos relatores anteriores (fl. 496).Pois bem, do exame da atual situação processual do mandado de segurança que ensejou o pedido inserto nesta tutela cautelar antecedente (TST-RO-685-76.2021.5.17.0000), verifica-se que, em 02/04/2024, foi julgado pela SBDI-2 desta Corte o recurso ordinário do impetrante, que denegou o mandado de segurança, na forma do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, pela perda do objeto do mandamus (conforme informação disponibilizada no site desta Corte). No acórdão prolatado foi julgada prejudicada a análise do agravo interposto pela Vale S.A. (ora litisconsorte).O referido decisum transitou em julgado em 26/04/2024.Diante das informações descritas, tem-se que o pedido de efeito suspensivo do recurso ordinário em mandado de segurança não mais subsiste, restando encerrada a prestação da tutela recursal por este órgão jurisdicional.Dessa forma, tendo em vista o julgamento do recurso ordinário ao qual o presente pedido visava à concessão de efeito suspensivo, constata-se a perda do objeto e falta de interesse processual.Sendo assim, em face da perda do objeto, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC. Custas pela autora, no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), arbitradas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Publique-se.Brasília, 25 de junho de 2024. MARGARETH RODRIGUES COSTADesembargadora Convocada Relatora

Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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