1001225-81.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag TutCautAnt 1001225-81.2021.5.00.0000 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001225-81.2021.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Trata-se de agravo em face de decisão monocrática proferida em tutela cautelar antecedente, na qual foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do MSCiv-0000179-06.2019.5.23.0000 e que posteriormente foi reconsiderada pelo então Relator. Em consulta interna, nota-se que o recurso ordinário a que se pretendia o efeito suspensivo foi julgado por esta SBDI-2, sendo o acórdão publicado em 07/01/2025, o que acarreta a perda a perda superveniente do objeto da presente tutela. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicado o exame do presente agravo. Tutela cautelar extinta sem resolução do mérito. Prejudicado o agravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Tutela Cautelar Antecedente nº TST-Ag-TutCautAnt - 1001225-81.2021.5.00.0000, em que é AGRAVANTE JBS S/A e é AGRAVADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O requerente interpõe agravo em face de decisão monocrática proferida em tutela cautelar antecedente, na qual foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do MSCiv-0000179-06.2019.5.23.0000, fls. 1.016/1.020, pelo então relator, Ministro Evandro Valadão. Não foi apresentada contraminuta, fl. 1.168. Por meio de nova decisão, o Ministro Relator concedeu a pretensão cautelar da vertente manifestação para determinar a suspensão da ação de execução de TAC nº 0000312-07.2019.5.23.0046 até ulterior e definitiva decisão ainda a ser proferida no julgamento do recurso ordinário interposto no Mandado de Segurança 0000179-06.2019.5.23.0000. Os autos foram a mim redistribuídos, por sucessão, em 05/03/2026. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. 2-MÉRITO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO Nas razões recursais, o requerente sustenta o deferimento da tutela de urgência pretendida. Trata-se de agravo em face de decisão monocrática proferida em tutela cautelar antecedente, na qual foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do MSCiv-0000179-06.2019.5.23.0000 e que posteriormente foi reconsiderada. Em consulta interna, noto que o recurso ordinário a que se pretendia o efeito suspensivo foi julgado por esta SBDI-2, sendo o acórdão publicado em 07/01/2025, o que acarreta a perda a perda superveniente do objeto da presente tutela. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, prejudicado o exame do presente agravo. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Trata-se de agravo em face de decisão monocrática proferida em tutela cautelar antecedente, na qual foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do MSCiv-0103778-02.2021.5.01.0000. Em consulta interna, nota-se que o recurso ordinário a que se pretendia o efeito suspensivo foi julgado por esta SBDI-2, sendo o acórdão publicado em 26/09/2025, o que acarreta a perda a perda superveniente do objeto da presente tutela. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, prejudicado o exame do presente agravo. Tutela cautelar extinta, sem resolução do mérito. Prejudica do o agravo”. (TutCautAnt-1000900-72.2022.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2026). "AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE REVISTA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de agravo em face de decisão monocrática proferida em tutela cautelar antecedente, na qual foi deferida a tutela provisória requerida para atribuir efeito suspensivo ao recurso de revista interposto no processo nº ATOrd 0100996-78.2020.5.01.0025. 2. Em consulta aos sistemas informatizados desta Corte, constato que o Recurso de Revista a que se visava atribuir efeito suspensivo foi julgado por esta Terceira Turma, sendo o acórdão publicado em 04/10/2024, o que acarreta a perda a perda superveniente do objeto da tutela cautelar antecedente. Assim, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC, declarando-se prejudicado o exame do presente agravo. Tutela cautelar que se julga extinta, sem resolução do mérito. Prejudicado o exame do presente agravo" (TutCautAnt-1000607-68.2023.5.00.0000, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, COM CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente. Em virtude do julgamento do agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela requerente, ora agravante, nos autos do Processo nº TST-Ag-AIRR-2780-77.2013.5.15.0077, em relação ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo com o pedido de tutela de urgência, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , do CPC. Agravo prejudicado. (TST-TutCautAnt-1000590-08.2018.5.00.0000, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022) RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO - JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PELO TRT DE ORIGEM . 1. O recurso ordinário no processo nº 0000105-35.2021.5.10.0002 já foi julgado. Desse modo, a cautelar, que tem por objeto a concessão de efeito suspensivo ao recurso, perdeu o objeto, o que resulta na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do , do CPC. 2. Tutela cautelar antecedente que se julga extinta sem resolução de mérito. (TST-ROT-444-97.2021.5.10.0000, 3ª Turma, Redator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/05/2022) , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto, com fundamento no , do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o exame do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto, nos termos do , do CPC, ficando prejudicado o exame do agravo. Brasília, 25 de junho de 2026. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora