1001248-85.2025.5.00.0000

Dezembro 20254 eventos

1. 19 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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   Órgão

   2ª Turma

   Classe

   TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, JBS S/A

   Advogado

   JAMES AUGUSTO SIQUEIRA (OAB 18065/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN TutCautAnt ES 1001248-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JBS S/A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-TutCautAnt - 1001248-85.2025.5.00.0000 REQUERENTE: JBS S/A ADVOGADO: Dr. JAMES AUGUSTO SIQUEIRA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO gmmhm/lfo D E C I S Ã O Trata-se de pedido para concessão de efeito suspensivo a recurso de revista aviado nos autos da ação civil pública n. 0000433-97.2023.5.14.0061, relativamente ao cumprimento de obrigações de fazer ligadas à redução de riscos biológicos relacionado ao manejo de animais para abate. O apelo foi recebido exclusivamente quanto ao tema “prescrição total” no âmbito do Tribunal Regional. A requerente defende a probabilidade de êxito do recurso de revista, uma vez que “os direitos difusos e coletivos dos trabalhadores se submetem à prescrição quinquenal prevista no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei de Ação Popular), aplicável analogicamente à Ação Civil Pública, ante a interpretação sistemática dos institutos de processo coletivo, conforme entendimento jurisprudencial pátrio”. Tendo em vista que a ciência dos fatos que dão ensejo à ação civil pública ocorreu em 2013, afirma que houve a consumação do prazo quinquenal indicado na Lei de Ação Popular. Sustenta que há contrariedade à tese II do Tema nº 1.075 de Repercussão Geral, pois a presente ação foi movida na Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé/RO, e não em Porto Velho/RO. Considera demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 130, I, do SBDI-2/TST e ofensa ao art. 93 do CDC, porquanto a condenação extrapola os limites do local do dano, estendendo obrigações para todo o estado de Rondônia quando “o dano é local, limitado à sede de São Miguel de Guaporé/RO”. Considera ausente a prova de dano, pois o autor não demonstrou a exposição de trabalhadores a agentes biológicos nocivos. Refuta, também, a existência de “contato permanente” com animais infectados no ambiente de trabalho. Afirma que “o artigo 168 da CLT nada dispõe acerca de obrigação empresarial de realização de procedimentos médicos para detecção de quaisquer moléstias, nem de responsabilização pelo custeio de medicamentos, exames complementares, internações hospitalares e quaisquer outros procedimentos médicos necessários ao tratamento da enfermidade, independentemente de eventual exposição do trabalhador a agentes insalubres”. Dentre outras, considera ilícita a imposição de obrigações ligadas à realização de sorologia para brucelose humana nos exames admissionais, periódico e demissionais (dentre outros) e em intervalos não superiores a 6 (seis) meses, bem como o dever de fornecimento de EPI. Sustenta que a multa de 10 mil reais por empregado, que são 500 no estado de Rondônia, em relação a cada uma das 18 obrigações pode levar ao pagamento de uma multa mensal de cinco milhões e quatrocentos mil reais. Considera que são irreversíveis os danos que poderá sofrer na hipótese de denegação do pedido. Ao exame. Da própria narrativa da requerente, a situação evidencia verdadeiro risco na demora reverso, porque as obrigações de fazer dizem respeito à preservação da higidez física dos trabalhadores que se ativam em contato com animais potencialmente contaminados. Aliás, a peticionante reconhece que foram confirmados casos isolados de animais doentes nos últimos anos. No que concerne ao meio ambiente de trabalho, há de se observar o princípio da prevenção, segundo o qual, havendo certeza científica sobre os riscos e impactos negativos gerados por determinada atividade, medidas antecipadas devem ser tomadas para impedir ou mitigar esses danos antes que ocorram. Ao menos em sede de cognição sumária, é exatamente isso o que se divisa na espécie: conquanto não haja um quadro de epidemia de brucelose e pneumonia entre animais e humanos, o que, por certo, seria desastroso para o País, há de se prevenir o adoecimento dos trabalhadores que se ativam nas plantas da requerente. Assim, a tutela pretendida pelo e deferida de forma antecipada assume típica natureza inibitória, vale dizer: diante de um risco real, busca-se evitar o dano. A medida tem função essencialmente preventiva, destinada a produzir efeitos prospectivos, sendo desnecessária a comprovação do dano, de modo que a natureza do bem jurídico tutelado (a saúde das pessoas) e a probabilidade de ato contrário ao direito justificam a sua imposição. Finalmente, a afirmação de que a aplicação da multa cominatória ultrapassa a casa dos cinco milhões de reais ao mês parte da improvável premissa de que a requerente deixará de cumprir INTEGRALMENTE as determinações em relação a TODOS os seus 500 empregados e empregadas no estado federado de Rondônia. A ilicitude desse comportamento seria óbvia. Revelaria nítido contempt of court e não se compatibilizaria com os , e 225 da Constituição Federal, 6º e 77, IV, do CPC, dentre outras normas. Evidentemente, o Poder Judiciário não pode fomentar ou favorecer o descumprimento da Desse modo, não há demonstração de que o pleito preenche os requisitos do do CPC, razão por que indefiro a tutela de urgência pleiteada. a Procuradoria-Geral do Trabalho. Diligencie a Secretaria para assegurar a distribuição dos autos de n. 0000433-97.2023.5.14.0061 por prevenção, assim que chegarem a este Tribunal. . Brasília, 18 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

2. 13 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Lista de distribuição

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   Órgão

   Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann

3. 13 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Lista de distribuição

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   Órgão

   Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann

4. 12 dez 2025· 00:00 · há 9 meses

   Intimação

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