0012575-04.2008.8.05.0274
TJBATribunal de Justiça - Bahia
Em andamento1º GrauExecução Fiscal
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
- Competência Tributária
1º Grau
Órgão julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Autor
- ESTADO DA BAHIA/cnpj13.***.***/0001-60
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Réu
- BEGONIA COMERCIO DE MODA LTDAcnpj05.***.***/0001-30
- CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS
- CARLOS ALBERTO PEREIRAcpf076.***.***-72
- GUALTER ALBERTO DE MELLO