0072845-02.2025.3.00.0000
STJSuperior Tribunal de Justiça
- Ajuizamento
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- Distribuição
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Autor
- 1. A M (AGRAVANTE)
- 1. TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (IMPETRANTE)
- TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (IMPETRANTE)
Réu
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)
- 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)