Órgão julgador: Superior Tribunal de Justiça
Autor
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- 1. PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS (AGRAVANTE)
Réu
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)