0408009-86.2024.3.00.0000
STJSuperior Tribunal de Justiça
Em andamentoTribunal SuperiorHabeas Corpus
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Uso de documento falso
- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Tribunal Superior
Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Autor
- 1. PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA (IMPETRANTE)
- ANDRE BATISTA DOS SANTOS (EMBARGANTE)
- PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVAcpf066.***.***-79
Réu
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMBARGADO)
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)