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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

48 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

01/02/2023

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 23.718,75

Autor

PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59. (12/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 23.700,00

Autor

BANCO BRADESCO S/ACNPJ

Reu

INSTITUTO NEUROPSICOCENTRO DE ENSINO LTDACPF

Advogados

Autor:

CAMILLA DO VALE JIMENE· OAB SP 222815· CPF 220.***.***-58

Autor:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

NATHALIA TASSIA ALVES TAVARES· OAB CE 22226· CPF 011.***.***-55

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/06/2023)

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—

TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/08/2022

Distribuição

22/08/2022

Valor

R$ 23.700,00

Autor

INSTITUTO NEUROPSICOCENTRO DE ENSINO LTDACPF

Reu

BRADESCO AG. JOSE WALTER

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (13/02/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

24/01/2023

Valor

R$ 13.147,01

Último movimento: Publicado Intimação da Sentença em 03/03/2026. Documento: 193254420 (03/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 13.147,01

Autor

MUNICIPIO DE HIDROLANDIACNPJ

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE HIDROLANDIA

Reu

SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (27/08/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/10/2016

Distribuição

24/01/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIMCPF

Reu

JOAO PAULO JUNIOR

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Último movimento: Confirmada (20/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoApelação Cível

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIMCPF

Reu

JOAO PAULO JUNIOR

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Autor:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Reu:

JOAO PAULO JUNIOR· OAB CE 11081· CPF 390.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUPERFIO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE HIDROLANDIA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanen... (10/06/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 2.008,51

Autor

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Reu

SANDRA MARIA FREITAS BRAGA - MECNPJ

Outros

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (31/07/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 7.266,34

Último movimento: Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 190856436 (12/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

05/03/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 7.266,34

Autor

PANIFICADORA E MERCANTIL O CARLINHOS LTDACNPJ

Reu

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

JOAO ANTONIO DESIDERIO DE OLIVEIRA· OAB CE 12342· CPF 013.***.***-34

Autor:

BIANCA DESIDERIO MATOS JACAUNA· OAB CE 43735· CPF 062.***.***-23

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (11/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 2.033,96

Autor

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Reu

VALTONE RODRIGUES NOBRE 06294735360CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199630562 (15/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

19/09/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

CARLA SOUSA FERNANDES

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIMCPF

Reu

VALTONE RODRIGUES NOBRE 06294735360CNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Decurso de Prazo (24/04/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 180453817 (11/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

HIANDRA MARQUES DE OLIVEIRA MENDONCA 06154650302CNPJ

Reu

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA· OAB CE 22505· CPF 013.***.***-44

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem (14/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

31/08/2020

Distribuição

31/08/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTACPF

Reu

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIMCPF

Advogados

Autor:

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA· OAB CE 22505· CPF 013.***.***-44

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA· OAB CE 22505· CPF 013.***.***-44

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Conclusão (para despacho) (30/03/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTACPF

Reu

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIMCPF

Advogados

Autor:

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA· OAB CE 22505· CPF 013.***.***-44

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Reu:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Reu:

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA· OAB CE 22505· CPF 013.***.***-44

Reu:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HIANDRA MARQUES DE OLIVEIRA MENDONCA 06154650302 RECORRIDO: CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Ipu PRAÇA SÃO SEBASTIÃO, 1020, Centro, IPU - CE - CEP: 62250-000 PROCESSO Nº: 0050512-53.2020.8.06.0095 Vistos, etc. INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), por intermédio de seu advogado constituído (art. 513, §2º, I, do CPC), para, no... (10/02/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/04/2020

Distribuição

28/04/2020

Valor

R$ 14.792,27

Autor

CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - MECNPJ

Reu

FRANCISCO JADER DE OLIVEIRA GERMANO - MECNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM· OAB CE 12800· CPF 472.***.***-53

Autor:

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Reu:

FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR· OAB CE 24926· CPF 795.***.***-15

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203390533 (15/05/2026)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 5.219,00

Autor

CARLA SOUSA FERNANDESCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

Outros

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/11/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/10/2023

Distribuição

30/10/2023

Valor

R$ 1.219,00

Autor

CARLA SOUSA FERNANDESCPF

Reu

APPLE COMPUTER BRASIL LTDACNPJ

Outros

CARLA SOUSA FERNANDES· OAB CE 40034· CPF 040.***.***-23

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS· OAB SP 257968· CPF 328.***.***-13

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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