Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 1 de 265
CLT
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
919 artigos
Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
2.046 artigos
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC)
120 artigos
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
1.072 artigos
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
811 artigos
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997
341 artigos
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
358 artigos
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966
217 artigos
Constituição Federal
Constituição de 1988
276 artigos
Lei de Drogas
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
75 artigos
Lei Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
46 artigos
Lei Complementar nº 1, de 9 de Novembro de 1967
10 artigos
Lei Complementar nº 10, de 6 de Maio de 1971
7 artigos
Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 1999
5 artigos
Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000
75 artigos
Lei Complementar nº 102, de 11 de Julho de 2000
8 artigos
Lei Complementar nº 103, de 14 de Julho de 2000
2 artigos
Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001
2 artigos
Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001
13 artigos
Lei Complementar nº 106, de 23 de Março de 2001
2 artigos
Lei Complementar nº 107, de 26 de Abril de 2001
3 artigos
Lei Complementar nº 108, de 29 de Maio de 2001
32 artigos
Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001
79 artigos
Lei Complementar nº 11, de 25 de Maio de 1971
152 artigos
Lei Complementar nº 110, de 29 de Junho de 2001
14 artigos
Lei Complementar nº 111, de 6 de Julho de 2001
9 artigos
Lei Complementar nº 112, de 19 de Setembro de 2001
7 artigos
Lei Complementar nº 113, de 19 de Setembro de 2001
6 artigos
Lei Complementar nº 114, de 16 de Dezembro de 2002
2 artigos
Lei Complementar nº 115, de 26 de Dezembro de 2002
5 artigos
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
10 artigos
Lei Complementar nº 117, de 2 de Setembro de 2004
3 artigos
Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005
4 artigos
Lei Complementar nº 119, de 19 de Outubro de 2005
2 artigos
Lei Complementar nº 12, de 8 de Novembro de 1971
6 artigos
Lei Complementar nº 120, de 29 de Dezembro de 2005
2 artigos
Lei Complementar nº 121, de 9 de Fevereiro de 2006
12 artigos
Lei Complementar nº 122, de 12 de Dezembro de 2006
2 artigos
Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
88 artigos
Lei Complementar nº 124, de 3 de Janeiro de 2007
22 artigos
Lei Complementar nº 125, de 3 de Janeiro de 2007
24 artigos
Lei Complementar nº 126, de 15 de Janeiro de 2007
31 artigos
Lei Complementar nº 127, de 14 de Agosto de 2007
4 artigos
Lei Complementar nº 128, de 19 de Dezembro de 2008
16 artigos
Lei Complementar nº 129, de 8 de Janeiro de 2009
22 artigos
Lei Complementar nº 13, de 11 de Outubro de 1972
4 artigos
Lei Complementar nº 130, de 17 de Abril de 2009
19 artigos
Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009
3 artigos
Lei Complementar nº 132, de 7 de Outubro de 2009
19 artigos
Lei Complementar nº 133, de 28 de Dezembro de 2009
3 artigos