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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/03/2015

Distribuição

03/03/2015

Valor

R$ 974.923,50

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

APARECIDO MATHEUSCPF

A MATHEUS COMERCIOCNPJ

Último movimento: Juntada de Certidão (25/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaFinanciamentoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

DR(A). MATHEUS CERQUEIRA

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (07/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 40.000,00

Autor

FERNANDA LEAL ROCHACPF

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDACNPJ

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDA LEAL ROCHA· OAB RJ 212244· CPF 109.***.***-82

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Reu:

LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA· OAB RJ 166446· CPF 005.***.***-61

Reu:

DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES· OAB RJ 152216· CPF 081.***.***-28

Último movimento: Expedição de Certidão. (12/06/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FERNANDA LEAL ROCHA

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (26/03/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANA CECILIA DA COSTA SOUZACPF

Advogados

Autor:

ANSELMO FARIA DA SILVA JUNIOR· OAB RJ 178185· CPF 056.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ANA CECILIA DA COSTA SOUZA

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

19/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Decurso de Prazo (23/04/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (09/01/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Juntada de Petição de petição (23/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

15/04/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MICHAEL OLIVEIRA BITTENCOURT

COLEGIO COAB LTDA

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (13/07/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

31/12/2024

Distribuição

31/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA LEANDROCPF

Reu

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/ACNPJ

EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRESSA SILVA NASCIMENTO· OAB RJ 220851· CPF 140.***.***-89

Reu:

ARMANDO MICELI FILHO· OAB RJ 48237· CPF 691.***.***-87

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Outros

RODRIGO TOMAS DAL FABBRO· OAB SP 205160· CPF 273.***.***-59

ANA BEATRIZ MANDINA DA GRACA COUTO· OAB RJ 212317

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (19/11/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

18/06/2025

Distribuição

18/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA

Reu

CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA LEANDRO

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

30/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

FABRICIO VIEIRA PEREIRACPF

Reu

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDACNPJ

PAGEDU TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ERIC FIALHO DA SILVA· OAB RJ 249723· CPF 115.***.***-40

Autor:

DANUZA MARIA DOS SANTOS· OAB RJ 252089· CPF 104.***.***-92

Reu:

LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA· OAB RJ 166446· CPF 005.***.***-61

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Último movimento: Conclusos ao Juiz (05/05/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/08/2024

Distribuição

19/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/12/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/03/2024

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 33.440,74

Autor

BARBARA VIEIRA CABRALCPF

Reu

SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDACPF

PAGEDU TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS VINÍCIUS DE SOUZA· OAB RJ 248723· CPF 122.***.***-23

Autor:

DANIEL VIEIRA FERREIRA· OAB RJ 208585· CPF 055.***.***-50

Reu:

LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA· OAB RJ 166446· CPF 005.***.***-61

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (17/03/2026)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BARBARA VIEIRA CABRAL

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (10/04/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/07/2024

Distribuição

25/07/2024

Valor

R$ 31.557,28

Autor

MARINA DA SILVA FERREIRACPF

Reu

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDACNPJ

INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LTCNPJ

Advogados

Autor:

MARCIO DE SOUZA SERGIO DANTAS· OAB RJ 155957· CPF 052.***.***-63

Reu:

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA· OAB RS 57360· CPF 758.***.***-53

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (28/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/12/2024

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO EDUCAR BRASIL PROGRAMAS EDUCACIONAIS LT

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA.

Reu

MARINA DA SILVA FERREIRA

Último movimento: Baixa Definitiva (08/10/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

R$ 11.289,93

Autor

JAQUELINE GONCALVES CLEMENTE LEMOSCPF

Reu

SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTOCNPJ

PAGEDU TECNOLOGIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DANIELLE RETHECHENGA CARDOSO LUCENTI· OAB RJ 127728· CPF 045.***.***-23

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Outros

DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB RJ 162365· CPF 053.***.***-88

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

27/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JAQUELINE GONCALVES CLEMENTE LEMOS

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

06/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JAQUELINE GONCALVES CLEMENTE LEMOSCPF

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTOCPF

Advogados

Autor:

DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB RJ 162365· CPF 053.***.***-88

Autor:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Autor:

DANIELLE RETHECHENGA CARDOSO LUCENTI· OAB RJ 127728· CPF 045.***.***-23

Reu:

DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB RJ 162365· CPF 053.***.***-88

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Reu:

DANIELLE RETHECHENGA CARDOSO LUCENTI· OAB RJ 127728· CPF 045.***.***-23

Último movimento: Baixa Definitiva (07/08/2025)

Ver detalhes

—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Indenização por Dano MaterialRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

26/08/2024

Distribuição

27/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JAQUELINE GONCALVES CLEMENTE LEMOSCPF

Reu

PAGEDU TECNOLOGIA LTDA

SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTOCPF

Advogados

Autor:

DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB RJ 162365· CPF 053.***.***-88

Autor:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Autor:

DANIELLE RETHECHENGA CARDOSO LUCENTI· OAB RJ 127728· CPF 045.***.***-23

Reu:

DANIELA CHARBEL TEIXEIRA DE ARAUJO· OAB RJ 162365· CPF 053.***.***-88

Reu:

MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA· OAB BA 14144· CPF 679.***.***-00

Reu:

DANIELLE RETHECHENGA CARDOSO LUCENTI· OAB RJ 127728· CPF 045.***.***-23

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida (index 194544852). Consigne-se por oportuno que todos os valores excedentes já foram desbloqueados, conforme comprovante em anexo. (17/07/2025)

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