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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

27/02/2019

Distribuição

24/09/2023

Valor

R$ 1.285,58

Autor

MUNICIPIO DE ITAJAI/SCCNPJ

Reu

O MUNDO DAS FLORES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CLEBERSON DAS NEVES· OAB SC 028060· CPF 024.***.***-40

Autor:

BARBARA DE BARROS ROSA· OAB SC 021117· CPF 008.***.***-42

Último movimento: Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa (20/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/07/2020

Distribuição

13/07/2020

Valor

R$ 108.475,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MARTINS DIAS DE OLIVEIRACPF

ROGERIO ALEANDRO TORRESCPF

ANTONIO XAVIER DE ARAUJOCPF

MD ESCAVACAO LTDACNPJ

R A TORRESCNPJ

+ 1 outros

Advogados

Reu:

NESTOR FERNANDES FIDELIS· OAB MT 6006· CPF 626.***.***-04

Reu:

JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR· OAB MT 24346· CPF 020.***.***-63

Reu:

ANDERSON ROGERIO GRAHL· OAB MT 10565· CPF 841.***.***-68

Reu:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS· OAB MT 19493· CPF 018.***.***-45

Reu:

RONY DE ABREU MUNHOZ· OAB MT 11972· CPF 010.***.***-42

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Certidão (06/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

06/03/2026

Distribuição

06/03/2026

Valor

R$ 108.475,52

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VANDERLEIA RODRIGUES ALVESCPF

R A TORRESCNPJ

ROGERIO ALEANDRO TORRESCPF

MD ESCAVACAO LTDACNPJ

MARTINS DIAS DE OLIVEIRACPF

+ 1 outros

Advogados

Reu:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA· OAB MT 4198· CPF 442.***.***-49

Reu:

PAULO ROBERTO FRANTZ HIPPLER· OAB MT 23346· CPF 027.***.***-35

Reu:

ANDERSON ROGERIO GRAHL· OAB MT 10565· CPF 841.***.***-68

Reu:

JORGE ANTONIO GONCALVES JUNIOR· OAB MT 24346· CPF 020.***.***-63

Reu:

DANILO GAIVA MAGALHAES DOS SANTOS· OAB MT 19493· CPF 018.***.***-45

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (15/04/2026)

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