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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

46 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 90.339,27

Autor

VAGNER ALBERTO GOUVEIACPF

V A GOUVEIACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Arquivado Definitivamente (24/06/2024)

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—

TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 20.090,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843578/RJ (2025/0024634-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A ADVOGADOS: BIANCA MORAES REIS - RJ108910 FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK - RJ161744 BRUNO SANTOS TARRE - RJ238083 AGRAVADO: THAIS SILVA VALIM SANTOS ADVOGADOS: JULIANA GOUVEIA BARBOSA - RJ196217 LORENA MORAES DE CARVALHO - RJ241213 INTERESSADO: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RJ198252 Processo distribuído pelo sistema a... (06/03/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A.CNPJ

Reu

THAIS SILVA VALIM SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BIANCA MORAES REIS· OAB RJ 108910· CPF 086.***.***-30

Autor:

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK· OAB RJ 161744· CPF 111.***.***-01

Autor:

BRUNO SANTOS TARRE· CPF 156.***.***-01

Reu:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· CPF 111.***.***-00

Reu:

LORENA MORAES DE CARVALHO· CPF 145.***.***-63

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THAIS SILVA VALIM DE MORAES

Reu

CABERJ INTEGRAL SAUDE S A

Último movimento: Remessa (07/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

29/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FILIPE MELO CABRALCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Outros

BRUNO CUNHA PESSANHA· OAB RJ 197731

RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA· OAB RJ 205263

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 39, 40 (06/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

18/12/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 20.000,00

Autor

FILIPE MELO CABRALCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Último movimento: Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico (29/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

09/02/2022

Distribuição

09/02/2022

Valor

R$ 11.060,37

Autor

FILIPE MELO CABRALCPF

Reu

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S ACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Autor:

LORENA MORAES DE CARVALHO· OAB RJ 241213· CPF 145.***.***-63

Reu:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO· OAB PE 23255· CPF 038.***.***-11

Reu:

FERNANDO MACHADO TEIXEIRA· OAB RJ 180723· CPF 122.***.***-62

Reu:

GILSON CASSIN DA SILVA ERVES· OAB RJ 202971· CPF 095.***.***-50

Reu:

IGOR DE SOUZA TEIXEIRA· OAB RJ 160760· CPF 085.***.***-33

Reu:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER· OAB RJ 148445· CPF 100.***.***-19

Último movimento: Recebidos os autos (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

09/12/2025

Distribuição

09/12/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Reu

FILIPE MELO CABRAL

Último movimento: Baixa Definitiva (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

10/02/2026

Valor

R$ 13.783,32

Autor

ELI MOURACPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA MORAES DE CARVALHO· OAB RJ 241213· CPF 145.***.***-63

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Outros

DANIELLI DE OLIVEIRA PESSOA· OAB RJ 211115

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE· OAB SP 387800· CPF 413.***.***-03

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 13.783,32

Autor

ELI MOURACPF

Reu

TIM S ACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA MORAES DE CARVALHO· OAB RJ 241213· CPF 145.***.***-63

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Conclusos ao Juiz (17/11/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/07/2023

Distribuição

04/07/2023

Valor

R$ 20.707,51

Autor

COSMO SANTANACPF

Reu

TELEFONICA BRASIL SA.CPF

TIM CELULAR S.A.CPF

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Reu:

DAVID AZULAY· OAB RJ 176637· CPF 135.***.***-32

Reu:

HUGO FILARDI PEREIRA· OAB RJ 120550· CPF 086.***.***-82

Reu:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO· OAB RJ 106094· CPF 073.***.***-81

Reu:

EDUARDO CHALFIN· OAB RJ 53588· CPF 689.***.***-72

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 33.326,54

Autor

ADRIANO SOUSACPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Autor:

JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA· OAB RJ 160996· CPF 055.***.***-89

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público Civil+2

Ajuizamento

29/08/2023

Distribuição

29/08/2023

Valor

R$ 34.743,90

Autor

HUGO GONZAGA DE BARROSCPF

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Autor:

JEFFERSON FRANKLIN BATISTA DA SILVA· OAB RJ 160996· CPF 055.***.***-89

Outros

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS· OAB DF 11873· CPF 564.***.***-91

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA· OAB RJ 1640· CPF 296.***.***-72

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS· OAB DF 6541

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/04/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

21/06/2022

Distribuição

21/06/2022

Valor

R$ 47.605,47

Autor

LEONAM DE FREITAS BARROSOCPF

Reu

ARARIPE PEREIRA DA ROSA NETOCPF

Advogados

Autor:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Autor:

CAROLINE GRECO REGLY· OAB RJ 174463· CPF 119.***.***-93

Reu:

MARCUS VINÍCIUS VIOLA FERREIRA· OAB RJ 157162· CPF 076.***.***-56

Reu:

ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU· OAB RJ 142377· CPF 020.***.***-82

Último movimento: Publicado Intimação em 05/05/2026. (05/05/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LEONAM DE FREITAS BARROSO

Reu

ARARIPE PEREIRA DA ROSA NETO

Último movimento: Baixa Definitiva (27/07/2023)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

15/12/2021

Distribuição

15/12/2021

Valor

R$ 20.090,00

Autor

THAIS SILVA VALIM SANTOSCPF

Reu

QV BENEFICIOS EM SAUDE LTDACNPJ

AMORIM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOSCNPJ

CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE- CABERJCNPJ

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.CNPJ

ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDACNPJ

+ 1 outros

Outros

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB RJ 198252· CPF 181.***.***-50

LORENA MORAES DE CARVALHO· OAB RJ 241213· CPF 145.***.***-63

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK· OAB RJ 161744· CPF 111.***.***-01

BRUNO SANTOS TARRE· OAB RJ 238083· CPF 156.***.***-01

+ outros representantes

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0036485-29.2021.8.19.0205 Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A. Agravada: THAIS SILVA VALIM DE MORAES DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados. Po... (14/01/2025)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.CNPJ

Reu

THAIS SILVA VALIM SANTOSCPF

Advogados

Autor:

BIANCA MORAES REIS· OAB RJ 108910· CPF 086.***.***-30

Autor:

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK· OAB RJ 161744· CPF 111.***.***-01

Autor:

BRUNO SANTOS TARRE· OAB RJ 238083· CPF 156.***.***-01

Reu:

JULIANA GOUVEIA BARBOSA· OAB RJ 196217· CPF 111.***.***-00

Reu:

LORENA MORAES DE CARVALHO· OAB RJ 241213· CPF 145.***.***-63

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator) (22/04/2026)

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TJRJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

12/12/2023

Distribuição

12/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

THAIS SILVA VALIM DE MORAES

Reu

CABERJ INTEGRAL SAUDE S A

Último movimento: Remessa (07/01/2025)

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